decreto legislativo nº 924 2005
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Acordao N° 1819780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Apelação. Processo civil. Processo coletivo. Sentença. Cumprimento individual. Sindicato. Ação coletiva n. 59. 888/96. Obrigação de pagar. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20. 910/1932. Súmula n. 150. Supremo tribunal federal. Tema repetitivo n. 880. Superior tribunal de justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Fichas financeiras. Prescindibilidade. Recurso especial n. 1. 301. 395/df. Prescrição....
... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. SÚMULA N. 150. SUPREMO ... 59.888/96 está prescrita desde 10.3.2005, visto que o trânsito em julgado da sentença ... competência exclusiva do Poder Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário deixar de aplicar ... sentido estrito (art. 924 do CPC), é função específica da sentença ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.651 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2021
... 2 ... DECRETO ... Consultor Legislativo, mediante designação do Governador do Estado ... 5 5.2 5.2.9 5.2.9.5 2005 1 13/001045/2005 ... 7 7.1 7.1.3 7.1.3.3 2013 1 ... N. 02.585.924/0001-22, denominada CONCEDENTE e a Associação ...
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Capim grosso - Vara cível
... Juiz de Direito - Saneamento ... Decreto n. 699/2018 ... body { font-size: ... DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 0000025-75.2005.8.05.0049 Usucapião Jurisdição: Capim Grosso ... pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e promulgados pelo Decreto n ... Vieram os autos conclusos ... O art. 924, II do CPC, determina, in verbis : ... Art ...
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Paulo afonso - 1ª vara da fazenda pública
... 6° da Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), que a hipótese de suspensão suscitada pela ... 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a ... 7º do Decreto nº 8.095/02. Assim, o coeficiente utilizado é ... , uma variável que acompanha o viés legislativo que atende à necessidade do serviço, sendo ...
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Processo de conhecimento
... 924, I ... 3. Do pedido formulado pelo autor ... 162, pela Lei n. 11.232/2005. Somos bastante entusiastas quanto à ... ? Deve ter havido algum descompasso legislativo. A nosso ver, o art. 519 é mais completo e ... 27, § 2º, do Decreto ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... nº 8.361/2002, o Decreto Estadual nº 9.476/2005, a Lei n° 11.373/2009 e o Decreto Estadual nº ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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Acórdão Nº 0804072-78.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-06-2017
... : Marcelo Teixeira Cavalcante (OAB: 924/AL) e outros ... Réu : Assembleia Legislativa do ... VÍCIOS ... LEGISLATIVO ... PARLAMENTARES QUE IMPLICARAM AUMENTO DE ... LEI ... MUNICIPAL Nº 5.792/2005. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE ... PÚBLICO MUNICIPAL ... INEXISTÊNCIA. ART. 24 DO ... DECRETO-LEI 667/69. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO ...
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Decisão Monocrática Nº 5000767-88.2020.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... 924, II, do Código de Processo Civil, em razão do ... 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005). A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder ... à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977, ... , não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz : ... Art. 1º As ... aos quinquênios 1995 a 2000 e 2000 a 2005 , sendo que o acórdão que lhe confirmou ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1º do Decreto" nº 20.910/1932, independente da natureza da rela\xC3" ... , através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na hipótese de ambiguidade ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz : ... Art. 1º As ... PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 e 47/2005. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0900021-32.2017.8.24.0059 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 8.666/1993 e art. 1, inciso II, do Decreto-Lei n. 201/1967;Cleomar Weber Kuhn, por infrao ao ... 9 da Lei Municipal n.1.316/2005. Na prtica delitiva, lio Pedro Hoss Godoy, no ... projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo; que no possui conhecimento acerca da expedio de ... 924-05.2011.8.24.0059 ser utilizada para fins da ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... , pelo Estado da Bahia, através do Decreto Estadual n.º 9.552/2005. Desta forma, na ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As ... Réu através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Dessa forma, na hipótese de ambiguidade ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... , § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as ... DA DEMANDA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N.º 118/2005. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL POR PARTE ... cargos já foram aprovadas pelo Poder Legislativo ... 2. Há prova de projeto de lei enviado ... fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN, ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... se extrai dos autos de nº 0102358-55.2005.8.05.0001 e já mencionado pelo requerente quando ... “na forma e para os fins do artigo 924", V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do CTN\xE2\x80" ... 40 da Lei Federal 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo da abertura de vista ... assegurados ao cidadão pelo Poder Legislativo, cabe ao Poder Judiciário fazê-lo. O que não ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... I, do art. 924, do Código Instrumental ... Arquive-se com ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz : ... Art. 1º As ... êmio dos quinquênios 1990/1995, 1995/2000 e 2005/2010, tendo em vista que o Réu deixou de incluiu ...
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Decisão Monocrática Nº 5000010-30.2011.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2022
... 924, inc. II, do Cdigo de Processo Civil ... 24, na redao dada pela LCE n. 291/2005).A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder ... legislao federal, em especial ao Decreto-Lei n 1.537, de 13 de abril de 1977, recepcionado ... ,no poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, ascustas ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 86 e 89 da Lei 6677/1994 e o art. 3º do Decreto 16.529/2016, bem como os valores retroativos ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... 47/2005. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... , pelo Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na ... I, do art. 924", do Código Instrumental ... Expeça-se ALVAR\xC3" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... , pelo Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na ... exercido a função de assistente legislativo municipal ... Aduz que, conforme publicação ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CADUCIDADE DE 2 ANOS. ART. 3º ... centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ... de permanente preocupação do Poder Legislativo, cabendo realçar que a segurança jurídica ... 924, V, do CPC, e 156, V, ambos do CTN. ( ... ) Posto ...
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Sentença nº 1001367-94.2018.5.02.0401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, ... dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a ... Até que o Poder Legislativo" delibere sobre a questão, devem ser aplicados o \xC3" ... definitivamente, nos termos dos artigos 924 ...
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Cotegipe - Vara c�vel
... , COMERCIAIS DE COTEGIPE DESPACHO 0000090-71.2005.8.05.0275 Procedimento Sumário Jurisdição: ... servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ... Em sendo assim, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, in verbis: ... citado e quedou inerte, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia, na forma do Art. 803 do CPC/73, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 2° do Decreto Lei n°. 911/69, com a nova redação, dada pela ... /2014) até a data do parcelamento (30/12/2005) transcorreram 12 meses. Todavia, reinicia-se a ... execução "na forma e para os fins do artigo 924, V, do CPC, c.c. os artigos 174 e 156, V, do ... legal promulgado pelo Poder Legislativo, de acordo com o processo de elaboração ...