decreto legislativo nº 924 2005
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0085100-15.2005.5.06.0014 (00851-2005-014-06-00-5)), 18-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE MULTA E JUROS NAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição da República Federativa do Brasil ocorre quando há o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista, razão pela...
... 924/926. É o relat ó rio. VOTO: Da altera ç ã o ... , de acordo com o artigo 276 do decreto n º 3.048/99, que aprova o regulamento da ... Constitucional, mormente ao processo legislativo, porque a defini ç ã o de tributos e de suas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025236-85.2019.8.19.0000 (Cível), 31-05-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. 1. Trata-se de Representação de Inconstitucionalidade tendo em mira a LCE nº 184/2018, que dispõe sobre a região metropolitana do Rio de Janeiro. 2. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é...
... do Poder Legislativo questões inerentes à Administração ... da ... Instituto Rio Metrópole, por Decreto em prazo de até 1 ... (um) ano da data da ... CARLOS AYRES BRITTO, DJ ... 24/08/2005) ... Em que pese a PGE sustente a ... -
Acórdão Nº 0000787-04.2009.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... , e ao pagamento de pena pecuniária de 924 (novecentos e vinte e quatro) dias-multa, no ... e viajar pelo Estado, representando o legislativo daquela comarca, sem que tenha demonstrado o ... 50, movimento bancário do dia 22/02/2005, f. 51, e cheque n. 2495, da Câmara Municipal de ... ção política e criminal estabelecida no Decreto"-Lei n. 201/1967. 2. O reconhecimento de repercuss\xC3" ...
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Ilhéus - 1ª vara da fazenda pública
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... Vistos, etc ... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... TURMA, Data de Publicação: - DJ 14/03/2005 p. 248) ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 3º e 4º do Decreto nº 106/2023 c/c art. 6º da Resolução n ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... nº 8.361 de 2002, o Decreto nº 9.476 de 2005, a Lei nº 11.373 de 2009 e o Decreto nº 16.564 ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ...
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Itabuna - 1ª vara da fazenda pública
... , Leis Estaduais nº 11.378/09 e o Decreto Estadual nº 11832/09 que a regulamenta ... Min. EROS GRAU, DJ 26.8.2005) 5. A liberação de veículo retido apenas por ... 924, II, do CPC, ao tempo em que condeno o executado ... do município, - os membros do Poder Legislativo local, - o Tribunal de Contas do ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... 13.467/2017, conquanto tal diploma legislativo tenha feito modii cações profundas no direito ... ÊNCIA (inserido dispositivo) – DJ 20.04.2005. A indenização paga em virtude de adesão a ... Regional do Trabalho e Emprego, conforme Decreto n. 6.340/2008), podendo-se defender a ... 1. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 924: “Portanto, neste trabalho é adotada a tese no ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... 16 ... 835. Nos termos do art. 801 do Decreto 9.580/2018 (BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de ... SP, n. 123, p. 124, dez/2005 ... 851. SCARCELLA. E-commerce and effective ... 924 A OCDE exemplifica as informações que podem ser ... órgãos responsáveis pelo processo legislativo do bloco europeu – escolher um critério para a ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Decido ... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ... Estabelece o art. 11 da Lei 9.528/2005: ... Art. 11 - Poderão ser beneficiários do ... pela Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, que reconhece o estado ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... 924). Por outro lado, as alegações do recorrente no ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 16/08/2005, DJ 17/10/2005; AgRg no REsp 1118442/SP, Rel ... 9.605/1998 combinado com o art. 41 do Decreto n. 3.179/1999, a tese recursal não foi objeto de ... medida em que atribui um tratamento legislativo diferenciado ... RDisan, São Paulo ... v ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, de sorte que a interrupção do lapso ... és do sistema Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 ... De acordo com o ... , em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo ... 2. Nesse sentido, esclareceu que ... executada, com base nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC ... O Município de Santa Cruz ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , pelo Estado da Bahia, através do Decreto Estadual nº 9.552/2005 ... Desta forma, na ... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... ção de atribuição típica do Poder Legislativo ... Como se não fossem suficientes os ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Decido ... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ... da Administração Pública, reza o Decreto nº 20.910/32: ... Art. 1º As dívidas ... 198/71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/Nº 168/2005 ... 3. Sujeitam-se incidência do imposto de ... Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário ... 10. O ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As ... 924, inciso II, do Código de Processo Civil ... -6, no período de 21 de fevereiro de 2005 a 08 de março de 2009, e posteriormente o cargo ...
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Irecê - 1ª vara cível
... 924, II, NCPC) ... Considerando que o executado ... Afirma, ainda, que em 2017, o Decreto n º 029/2017, de modo genérico, revogou a dita ... Del Rey: 2005. p. 136) ... Se a remoção não é ... Pois bem, aplicando tal suporte legislativo ao caso em tela, verifica-se que a parte autora ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... Em 05 de Dezembro de 2017, foi e ditado o Decreto Municipal nº 4.218, que regulamenta a permissão ... ípio, cada um dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), independentes e harmônicos entre ... Decido ... Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue ... entre autor e Município ocorreu em 01/01/2005 e se encerrou em 04/12/2013. Defende ser ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... Segundo entendimento de CAHALI (2005, p.22), o dano moral é caracterizado por “tudo ... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As ... 41/2003, e pela Emenda Constitucional 47/2005, nos exatos termos do art. 2º, § 5º da lei ...
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Ilh�us - 1� vara da fazenda p�blica
... 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN ... 118/2005), depois da citação válida, ainda que ... , a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as ... Para tanto, foi publicado o Decreto ...