decreto lei 1064
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Acórdão nº 1.0024.00.050955-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
... de inadimplemento de nota de crédito industrial, observa-se o Decreto-lei nº 413/69, que prevê a incidência, no máximo, de juros moratórios ... 2. A Resolução 1064/85 não representa autorização do Conselho Monetário Nacional para ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (objeto imediato do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a pretensão material em si ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... 68. ð Ação de adjudicação compulsória – Decreto"-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada pela Lei nº 6.014/1973. \xC3" ...
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nº 1998.01.00.001168-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2003
... à CEF o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, ela não se inclui na expressão "Fazenda Federal", ...
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nº 1997.01.00.022870-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2003
... à CEF o prazo prescricional qüinqüenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Com efeito, ela não se inclui na expressão "Fazenda Federal", ...
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Decisão da Presidência nº 516484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2008
... do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, fato é que o Decreto" n. 22.626/33 também limitou os juros em 12 % ao ano e é plenamente aplic\xC3" ...
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nº 2003.01.00.003180-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 12 de Marzo de 2008
... ão rescindendo violou literal disposição de lei, uma vez que o Decreto-Lei n. 1.512/76, que determinava a correção monetária integral do seu ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Conforme estatui o art. 1064 do NCPC referido artigo passa a ter nova redação: “Caberão embargos ... , como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Inicial. Contrato. Cédula de crédito industrial
... industrial, cujo regramento advém de legislação específica (Decreto-Lei 16/76 e Decreto-Lei 431/69), que derrogou a Lei 4.595/64, por ser ... já decidiu este Superior Tribunal de Justiça, a Resolução 1064/85 não representa autorização do CMN para, nos créditos incentivados, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ao total do valor ...
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Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2. Aposentadoria por invalidez ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0148030-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.820/99 e 1.925-6/2000; 1.262 do Código Civil; 1º a 7º do Decreto-Lei n. 22.626/33; 1º da Resolução n. 1.064/85; 27, § 5º, da Lei n ...
- DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.
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Acórdão nº 2007/0158655-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ACRESCIDOS - ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ - DECRETO-LEI 9.760/46 - EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO - TAXA DE ... 1063/1064 - (alegada violação dos artigos 21 e 32 do Decreto-lei nº 9.760/46) ...
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Acórdãos nº 1013839-62.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, para a fixação de juros de mora, ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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Expediente Despachado pelo Presidente
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