decreto lei 11689
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Nestes moldes, foi exarado o decreto ... condenatório (art. 492, inciso I, do CPP). Assim, não ocorreu ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DOPACIENTE. PRESENÇA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido de não admitir a...
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Reflexos da Lei 11.719, de 20 de Junho de 2008, Sobre o Instituto da Absolvição Sumária
... 8º, 4, do Decreto 678/92 ... Somente poderá haver absolvição sumária quando houver ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto"-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art. 2\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 122461 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2014
... Sustenta, ainda, a inexistência de fundamentação idônea do decreto prisional ... Assevera a presença de circunstâncias favoráveis, como ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de...
... III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado ... em dados concretos ... -
Decisão Nº 08005498020198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 23-12-2019
... no dia 11 de novembro de 2019 com a sua prisão em razão de decreto prisional expedido nos autos da Ação Penal n.o ...
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Decisao Nº 0000562-97.2016.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. ART. 121 DO CÓDIGO PENAL TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO DESRESPEITO À REGRA DA INCOMUNICABILIDADE ENTRE OS JURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO COM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. PROVA DOS AUTOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPÇÃO...
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ( ... ) 2. Para a prolação de um decreto condenatório, bem como nas respostas aos quesitos da materialidade e ... -
Acórdão nº 2008/0224009-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E DE INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003297-11.2003.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Para o decreto da pronúncia, nos termos do artigo ... 413, caput e §1º, do Código de ...
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Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... bastante para dar respaldo a um decreto absolutório in limine ... 2. A absolvição sumária por legítima ...
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Processo nº 0002785-55.2013.8.19.0007 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto"-Lei no 2.848, de 7 de dezem- ... bro de 1940 – Código Penal,\xC2" ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU FORAGIDO POR 16 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECEIO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS...
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Portaria Nº 11.689, DE 8 DE MAIO DE 2020
... 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, bem como o disposto no art. 18 da Lei ...
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Acórdão Nº 0072985-76.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... 8º, 2, b, do Decreto n. 678/1992) ... 06. In casu, da sequência dos atos processuais ...
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Acórdão Nº 0001165-06.2000.8.06.0078 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-04-2017
... 1 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, ...
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Acórdãos nº 1503213-47.2023.8.26.0320 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Enero de 2024
... a impossibilidade de alguém, transitado em julgado certo decreto condenatório, vir a sofrer conseqüências outras que não a ...
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Acórdão nº AgRg no HC 217759 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITO QUE PERMITE A PROLAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E ...
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Decisão da Presidência nº 119790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 4 - Ressalvo, contudo, o meu posicionamento a ...
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Decisões Monocráticas nº 119790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2013
... é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 4 - Ressalvo, contudo, o meu posicionamento a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000920-90.2015.5.06.0313), 19-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... 8.212/91, da Lei n. 8.620/93 e do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na forma da lei, o ônus ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMOINFORMANTE. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. OITIVA NA PRESENÇA DAGENITORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEMAIS PROVAS.PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DECLARA NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA.REVER ENTENDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-22.2016.5.06.0013), 11-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A cumulação do adicional de "quebra de caixa" com a gratificação percebida pelo exercício da função de caixa encontra amparo porque as referidas verbas possuem objetivos distintos. A parcela "quebra de caixa" foi criada com o escopo de compensar o risco...
... Recurso de revista não conhecido." (RR-11689-89.2013.5.08.0017, Data de Julgamento: 14/10/2015, Relator Ministro: ... 8.212/91, da Lei n. 8.620/93 e do Decreto n. 3.048 de 16.05.1999, cabendo a cada parte, na forma da lei, o ônus ... -
Acórdão nº 0000695-47.2013.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL - VEREDITO CONDENATÓRIO - NULIDADE DO PROCESSO POR NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO DA PRONUNCIA - APELANTE NÃO INTIMADO NO ENDEREÇO
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Acórdão Nº 238751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... arbitrariedade no decreto absolutório proferido, mas sim a opção pelo Conselho de ... Sentença ...