decreto lei 11689
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Acórdão nº 0028786-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Marzo de 2018
... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ... SÚMULA 52/STJ ... 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente ... fundamentado. Presentes prova da ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... ao ano de 1822, quando o Príncipe Regente Pedro I assina o Decreto 0-031, em 18 de junho daquele ano, criando órgão de “Juízes de Fato ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.1. Na fase de pronúncia, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de poder influenciar os jurados.2. Consta do acórdão, que confirmou a segunda pronúncia, a asserção "A materialidade e autoria...
... um decreto condenatório ... Conforme já referido, na sentença de pronúncia, ... -
Decisão da Presidência nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67) ... Procedimento instaurado pelo Ministério Público a ...
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Decisões Monocráticas nº 133576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67) ... Procedimento instaurado pelo Ministério Público a ...
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Decisões Monocráticas nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41) ... Alegado cerceamento de defesa no curso do processo ...
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Decisão da Presidência nº 1106382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2018
... 50 e 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41) ... Alegado cerceamento de defesa no curso do processo ...
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Acórdão nº 0001010-95.2013.8.05.0200 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... de autoria e materialidade capazes de autorizar a emissão de decreto condenatório, ... o que corrobora a viabilidade e amparo probatório da ...
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Decisão da Presidência nº 1035711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
... Deixar de cumprir ordem judicial (art. 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67) ... Procedimento instaurado pelo Ministério Público a ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. ART. 155 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIAMANTIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO.I - O efeito devolutivo...
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Acórdão nº 2003/0140515-5 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisdicionalizadas, sob pena de não servirem para sustentar um decreto condenatório ... Entretanto, durante o curso da instrução processual, ...
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Decisão monocrática Nº 230987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ça de São Paulo, que o juízo de primeiro grau fundamentou o decreto condenatório nas seguintes provas dos autos: ... “A autoria ...
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Acórdão Nº 0009244-24.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... No mérito, pugna pela reforma do decreto condenatório vez que, segundo alega, os jurados, ao decidirem acerca da ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... Isso ocorre porque os jurados podem proferir decreto absolutrio de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser tida contraditria em relao ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... Isso ocorre porque os jurados podem proferir decreto absolutrio de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser tida contraditria em relao ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... Isso ocorre porque os jurados podem proferir decreto absolutrio de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser tida contraditria em relao ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... Isso ocorre porque os jurados podem proferir decreto absolutrio de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser tida contraditria em relao ...
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Acordao Nº 123821 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2019
... Isso ocorre porque os jurados podem proferir decreto absolutrio de acordo com o senso de justia, por causas supralegais de ... 11689/2008 a quesitao aberta da absolvio no pode ser tida contraditria em relao ...
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Decisão monocrática Nº 225216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012289-83.2021.8.19.0014 (Criminal), 08-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo consta da peça inicial acusatória,...
... Custas ao final ... Mantém-se o decreto prisional, visto que não houve altera- ... ção alguma das ... -
Acórdão Nº 08056368120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-08-2020
... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. DECRETO CONDENATÓRIO PROFERIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA ATUAL DO ART. 492, I, E ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO.I. Na hipótese, a decisão de pronúncia foi feita com acurado cuidado, buscando equilÃbrio para não apresentar juÃzo de certeza e, ao mesmo tempo, demonstrar a existência da materialidade e os indÃcios suficientes da autoria criminosa, sem se afastar da necessidade de fundamentaÃ
... necessário para embasar um decreto condenatório ... Conforme já referido, na sentença de pronúncia, ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUSOPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DOS AGENTESDEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADECONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. DOIS DOS AGRAVANTES FORAGIDOS.GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃOPROVIDO.1. Havendo
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Decisão da Presidência nº 118312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... de Salgueiro(PE), consoante certidão anexa, em decorrência de decreto de prisão preventiva expedido pelo MM ... Juízo de Direito da Única ...
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Decisões Monocráticas nº 118312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2014
... de Salgueiro(PE), consoante certidão anexa, em decorrência de decreto de prisão preventiva expedido pelo MM ... Juízo de Direito da Única ...