decreto lei 1184
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PORTARIA Nº 1.184, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
...ÂNGULO MINEIRO, nomeado pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 17 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 18 de ...
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EDITAL Nº 1184, DE 28 DE JUNHO DE 2022
...39, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, resolve homologar o resultado final dos candidatos aprovados e classificados em concurso público regido pelo Edital nº ...
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Portaria IFPE nº 1.184, de 13 de Outubro de 2022
... DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO, nomeado pelo Decreto de 13 de abril de 2020, publicado no DOU de 13 de abril de 2020, seção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1088-73.2010.5.15.0101)
... interpretação da legislação estadual (Lei Estadual 8.898/94 e Decreto Estadual 41.554/97) e dos documentos juntados aos autos, concluiu que as ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/06/2017; AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1525-17.2010.5.15.0101)
...órias da Lei Estadual 8.898/ 1994, que a criou, bem como do Decreto 41.554/1997, que aprovou o seu estatuto, considerando a inexistência de ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/06/2017; AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0124900-20.2009.5.06.0011 (01249-2009-011-06-00-0)), 04-08-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACRÉSCIMOS LEGAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 0
...1184/1193), no curso da execu ç ã o processada nos autos da reclama ç ã o ... ç ã o da senten ç a, observando-se o artigo 276, caput, do Decreto n º 3.048/99. No entanto, quanto aos cr é ditos decorrentes da presta ... -
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... no texto das Constituições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...944. . 1184...
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Sentença nº 1001312-23.2022.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2023
... de engenharia às fls.pdf 1094/1136, complementado às fls.pdf 1184/1189 (id 86d4583, 4491e7c, primeiro processo). Depoimentos pessoais das ...68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Considerando que ficou comprovado nos autos que o autor ...
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Sentença nº 1001124-64.2021.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2023
... de engenharia às fls.pdf 1094/1136, complementado às fls.pdf 1184/1189 (id 86d4583, 4491e7c, primeiro processo). Depoimentos pessoais das ...68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Considerando que ficou comprovado nos autos que o autor ...
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Sentença nº 1000518-02.2022.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2023
... de engenharia às fls.pdf 1094/1136, complementado às fls.pdf 1184/1189 (id 86d4583, 4491e7c, primeiro processo). Depoimentos pessoais das ...68 e Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Considerando que ficou comprovado nos autos que o autor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1568-51.2010.5.15.0101)
...Acrescentou que o Decreto Estadual 41.554/1997 determinou que a política salarial da FAMEMA será a ... Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/06/2017; AIRR-1184-28.2012.5.15.0066, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... da Comarca de Esplanada/BA a partir de 26/04/2021, consoante Decreto Judiciário nº 257/2021 do TJBA. . Dito isso, consigno que o presente .... “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... o Superior Tribunal de Justiça a procedência dos embargos e o decreto" de extinção da execução. . c) Oponibilidade da exceptio nas coliga\xC3"... ser utilizado por aquele que goza do benefício de prestar depois), 1184 mas dogmaticamente equivocado. Afinal, . 1180. STJ, REsp 981.750/MG, ...
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ-DOR-2022/00136
... . . . . PROCESSO FIPLAN Nº . . . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA . . . VALOR SUPLEMENTADO . . . . . 1184 . . . 19101 . . . SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA . . . 11.729.121,60 . . . . . 1285 . . . ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 13153-55.2017.5.15.0069)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . ...
... . A reclamada apresentou recurso de revista às fls. 1184/1209. . . . . . O juízo regional de ... III, quando vigorava o 1º Plano de Cargos previsto no Decreto estadual . 45.508/2000. . . . . ... -
Acórdão Nº 0113900-71.2009.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas...
... do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da ... O Banco do Brasil S.A. , nas razões recursais (fls. 1184-94), impugna a decisão relativamente ao índice de atualização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000416-45.2017.5.14.0005)
...20, I e II, §1, alínea "a", da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), ...Recurso de embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 1184-57.2014.5.21.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 146000-79.2009.5.04.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se...
...á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº . 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº ...1184/1220 do pdf, . atualizados pelo IPCA-E. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... reivindicações relativas às Cláusulas 3ª e 39ª (fls. 1184-1206). . . . . O TRT deu seguimento ao ... Lei Estadual nº 143/96 e do Decreto nº 13.062, de 12 de agosto de 1996, a Cosern . assegurará aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1903-22.2014.5.03.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - A SBDI-1 desta Corte,
... . . . (E-ED-RR-1184-57.2014.5.21.0012, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... em Domingos e Feriados e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n. . 9.127/2017". Revista LTR, São Paulo, v. 82, nº 9, set. ...