decreto lei 1184
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PORTARIA SE Nº 1.184, DE 27 DE JULHO DE 2021
... da União de 27 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.662, ...
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PORTARIA Nº 1.184, DE 18 DE MAIO DE 2021
... CGU nº 1.382, de 23 de junho de 2017, e conforme o disposto no Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, e as alterações posteriores, e a ...
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PORTARIA SE Nº 1.184, DE 27 DE JULHO DE 2021
... da União de 27 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.662, ...
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PORTARIA Nº 1.184, de 2 de janeiro de 2019
... de 2016, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966 e o que consta do processo Susep ...
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Portarias. 14-07-PORT 1184 - 202000010004025 - BELA VISTA
...DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº. 7.824/2013 e Portaria nº 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução. processual das transferências de recursos na modalidade ...
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Portarias. Portaria 1184-2020
...disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto. Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 526/2019-GAB/ SES-GO, que trata sobre a. instrução processual das transferências de recursos na modalidade ...
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Sentença nº 1001188-50.2020.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-08-2023
...420 e 423/612 e 1045/1184.A defesa argumenta, ainda, que o não cumprimento do percentual legal se ...º do artigo 93 da Lei 8.213/91 e no parágrafo 1º do artigo 36 do Decreto 3.298/99, os quais estabelecem que a dispensa de empregado integrante da ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APOSENTADORIA. REVISÃO. CONDIÇÕES DEINSALUBRIDADE. MORA LEGISLATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DAORDEM PELO STF. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.213/1991. MATÉRIA QUEASSUME FEIÇÕES DE...
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Acórdão Nº 0020028-72.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 25-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BANCO DE FOMENTO. A mera existência de sócios comuns entre duas ou mais empresas não configura, por si só, grupo econômico. A participação da DEG - Deutsche Investitions - UND Entwicklungsgesellschaft MBH se destinava ao aporte de recursos a viabilizar a compra da Guerra S/A Implementos Rodoviários pela Tolstoi Investimentos S/A, a qual, em contrapartida,...
...1184/1468 do pdf, por intempestivos; 2) determinar a retificação da ... efeito modificativo para não admitir o presente IRDR, revoga-se o decreto de suspensão das ações individuais emanado no acórdão embargado, ... -
Decisao Nº 8000068-45.2017.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
..., tendo o seu contrato sido renovado por mais um ano, por meio do Decreto Municipal n.º 373/2016, do dia 30 de agosto de 2016, devendo findar, ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
..., celebrada sob os auspícios da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem a corrupção, ... Um terceiro caso merece ser citado: Alex Genin e outros v Estônia 1184 . . Essa arbitragem, envolvendo investimentos no setor financeiro, foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-43.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADC 16/DF. Condenação subsidiária da Fazenda Pública fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Carta Magna. Possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93....
...37, II, da CF, muito menos à faculdade instituída por meio do § 7º, do Decreto Lei 200/67. Endosso a decisão revisanda, no particular". Nas razões do recurso de revista, a reclamada alega que não pode ser responsabilizada ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
...necessários à prolação do decreto de censura, notadamente. porque não portavam, guardavam, transportavam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001627-48.2013.5.06.0145), 27-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. A norma coletiva tem âmbitos de validade definidos por lei (art. 613, da CLT), e nesse ponto reside a sua distinção em relação à norma legislada. Assim, a sua aplicação restringe-se às pessoas que negociaram a respectiva elaboração, na base territorial na qual os entes sindicais atuam e pelo tempo em que ela vigorar. O propósito de
...1184-34/2012.5.06.0145 (por iniciativa do ora reclamante - Id 1cc04ce) - atesta ... legislação própria a ser aplicada, qual seja, o artigo 276 do Decreto nº 3048/99, que regulamenta o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, assim ... - DECRETO Nº 0-007, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 50.422 de 07/04/1961. REGULA O MERCADO DA BORRACHA.
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
...IPEA. http://www.ipea.gov.br/participacao/destaques/1184-ibge. . 140 . . das ações. No nível local, os Conselhos de forma ... - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990. . . Com o processo em curso de ...
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Clonagem humana
... A fertilização in vitro é deinida pelo Decreto n. 5.591/20053, em seu artigo 3º, inciso X, como “a fusão dos gametas ...
- Decreto de 20/11/2008 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO, NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA O STJ. ERRO GROSSEIRO. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO....
...no decreto de indisponibilidade de bens da recorrida. O Tribunal a quo, no entanto, ... -
Educação - Diretorias de ensino
...a vista da competência prevista no artigo 37, inciso V do. Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3° do artigo 60. da Lei 8.213/1991, ...1184/0028/2016). OSMARINA PEREIRA DA SILVA, RG 14.064.764, Agente. de Serviços ...
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PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.184, DE 6 de DEZEMbro DE 2022
... de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do ...
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PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.184, DE 24 DE ABRIL DE 2023
... dezembro de 1990, da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000828-89.2011.5.06.0172), 12-09-2016
RECURSO DA RECLAMADA/CONSIGNANTE. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. CABIMENTO. Para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, em decorrência de ato do empregador, deve restar provado nos autos cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do C.C., quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre...
...1170/1182, e pelo autor, à s fls. 1184/1185v. A esp é cie n ã o exige interven ç ã o obrigat ó ria do Minist ...À an á lise. Segundo o art. 143 do Decreto n º 611/1992, o acidente do trabalho dever á ser caracterizado: “ I ...