decreto lei 1184
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 316-76.2018.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA ENERGÉTICA E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO SETOR ELÉTRICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. CLÁUSULA 3ª - PRÊMIO APOSENTADORIA ,
... reivindicações relativas às Cláusulas 3ª e 39ª (fls. 1184-1206) ... O TRT deu seguimento ao apelo, mediante despacho de ... Lei Estadual nº 143/96 e do Decreto nº 13.062, de 12 de agosto de 1996, a Cosern ... assegurará aos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1903-22.2014.5.03.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - A SBDI-1 desta Corte,
... Recurso de embargos de que não se conhece ... (E-ED-RR-1184-57.2014.5.21.0012, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data ... em Domingos e Feriados e Negociação Coletiva: Os Efeitos do Decreto n ... 9.127/2017". Revista LTR, São Paulo, v. 82, nº 9, set ... -
Acórdão Nº 08113424520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... ALEGADA INCORREÇÃO DOS MOTIVOS DECLARADOS NO DECRETO MUNICIPAL ... AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ARTIGO 373, INCISO I, DO ...
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A codificação do dolo eventual no movimento para a reforma do Código Penal italiano
A partir do final dos anos oitenta, o dolus eventualis tem sido tema de reflexão constante no direito penal em todo o mundo. Não sem razão, o conceito de dolo eventual, além de servir a uma ideologia expansiva do direito penal, pode ser, também, facilmente manipulado para aplicação em fatos culposos. Tal como é previsto na legislação penal brasileira, trata-se de conceito cuja flexibilidade, na...
... A Comissão – constituída apenas por docentes e designada pelo Decreto di nomina do Ministro de Grazia e Giustizia, Giuliano Vassalli, ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... do Trabalho (OIT), incorporada ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto" n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na consolidação das convenç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0151916-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1º do Decreto 20.910/32 c.c. 269, IV, do CPC, porquanto teria ocorrido a prescrição do ... 20, §§3º e 4º, 131, 219, 263, 333,I, 420 e seguintes, 458, 467, 1184; CCB/2002, arts. 368, 876, 881, 884 e 885; CCB/1916, arts. 964 e 1009; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010505-83.2013.5.07.0031), 2014-08-01
... 74 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1942, ou de meios eletrônicos idôneos ... 1184-34/2012.5.06.0145 (por iniciativa do ora reclamante) – atesta que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1186-49.2012.5.15.0049) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL LIMITADO A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES. ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO 1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a...
... trabalhadores ao patamar do salário mínimo estabelecido no Decreto nº 7.655/2011, que regulamenta a Lei nº 12.382/2011, não incorreu em ... Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1184-79.2012.5.15.0049, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data ... -
Direito civil e (bio)tecnologia: inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... 10 O Conselho Federal de Medicina foi instituído por meio do Decreto-Lei 7.955/45, tendo como fundamento a Lei 3.268/57, e constitui autarquia ... 115/2015, apensado ao PL 4892/2012, que também fora apensado ao PL 1184/2003, o qual encontra-se, até a data da finalização do presente ...
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A insuficiência da doutrina tradicional da reparação dos danos para avaliar a distribuição dos riscos: uma proposta de identificação do fortuito interno
... 1184 Aqui reside um ponto fundamental: não se está a tratar de qualquer ... 1227. Em Portugal, a Diretiva Europeia foi transposta pelo Decreto-Lei 383/89. Segundo o art. 5º, ‘e’, do corpo normativo, o produtor ...
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Acórdão Nº 0000567-61.2014.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... 915/930 do pdf) ... Nos cálculos homologados (fls. 1184/1200 do pdf), o perito apurou na planilha da fl. 1188 do pdf, o adicional ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... -
Processo administrativo previdenciário
... O Decreto" nº 3.048/99 regulamenta o conselho de recursos e sua forma de interposiç\xC3" ... 1184 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... E DO RÉU IMPROVIDAS. 1. A garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-30.2017.5.06.0002), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. A fraude à legislação trabalhista que...
... 1184/1211 ... É o relatório. VOTO: 1. Do sobrestamento do feito, suscitado ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e art. 5º, XXXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001917-64.2016.5.06.0143), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDICADO NA SENTENÇA COGNITIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MONTANTE APURADO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. As custas processuais fixadas na sentença de conhecimento são provisórias, já que o valor da condenação ainda não foi efetivamente calculado, apenas devendo-se respeitar o "máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral
... 17c2ddd - fls. 1184/1186), que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000745-64.2017.5.02.0202)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . DISSENSO PRETORIANO. Os julgados reproduzidos no recurso são inespecíficos e inservíveis ao cotejo de teses à luz da Súmula nº 296/TST e do art. 896, "a", da CLT. 2. REDUÇÃO
... autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto" do Poder Executivo, ... quando forem estrangeiras ... \xC2" ... - DECRETO Nº 58380, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Credito Rural.
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PORTARIA Nº 1.184, DE 2 DE AGOSTO DE 2018
... 202 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, e tendo em vista o que consta do ...