decreto lei 1184
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Vulnerabilidade, inteligência artificial e reprodução assistida heteróloga
... 19. O Conselho Federal de Medicina foi instituído por meio do Decreto-Lei 7.955/45, tendo como fundamento a Lei 3.268/57, e constitui autarquia ... 115/2015, apensado ao PL 4892/2012, que também fora apensado ao PL 1184/2003, o qual encontra-se, até a data da finalização do presente ...
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Curatela
... No Brasil, o documento teve a sua aprovação por meio do Decreto n.186/2008, com quórum qualificado de três quintos, nas duas casas do ...
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Processo Nº 1184/002/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 13 de Noviembre de 1995
Termino Da Construcao Do Ginasio De Esportes, Inclusive Com Fornecimento De Material
... Publicado No Edital De Abertura Do Certame E N`o Houve Comunica¦`o A Entidade De Classe, Infringindo O Disposto Nos Artigos Terceiro E 19 Do Decreto-lei 2300/86.$$ Ante O Exposto, E De Conformidade Com O Preceituado No Artigo Segundo, Inciso Xiii, Da Lei Complementar N. 709 De 14.01.93, Assino O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1184-57.2018.5.10.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 11, § 3º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A ausência de pronunciamento, por parte da Corte
... vigência de nova lei. Em termos de direito intertemporal, a regra atual é a estabelecida ... em 1957, pelo Decreto"-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, alterado pelas Leis nºs ... 3.238, de 1º de agosto de 1957 e 12.376, de 2010, que mescla as noç\xC3" ... -
Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AJUIZAMENTO POR ENTIDADE SINDICAL DE GRAU SUPERIOR – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” POR FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PRECEDENTE ESPECÍFICO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 4.473-AgR/DF) – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DOS PRECEITOS NORMATIVOS IMPUGNADOS – PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA – EXTINÇÃO ANÔMALA DO
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ACORDO DE VONTADES, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. LÍDER EXTERNA DO GRUPO...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS EROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTORECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOWRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33,§4°, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DEDROGAS, BEM COMO...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... 6.494, de 7.12.1977, então regulamentada pelo Decreto n. 87.497, de 18.8.1982. 7 ... A garantia mais importante atribuída ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1184-50.2015.5.10.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min....
... Além disso, o Brasil ratificou diversas Convenções da OIT sobre saúde do trabalhador. A de ... nº 155, ratificada pelo Decreto nº 2/1992 determina, em seu artigo 16, que compete aos ... empregadores garantir que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.053 do Mato Grosso do Sul, 20-01-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... 5 o , parágrafo 3 o , da Constituição da República, tendo o Decreto Legislativo n. 186, de 09 de julho de 2008 (BRASIL, 2008), sido votado em ... 1184) ... A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... quibus sine reprehensione tutor auctor fit pupillo ad deminuendum, decreto scil, interveniente: veluti si matri, aut sorori, quœ aliter se tueri non ... Ed. fac-sím. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1870, p. 1184-1186 ... 55. “[ ... ] E o que tirar arma na Côrte, ou seus arrabaldes, ...
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Referências Bibliográficas
... 4. ed. São Paulo: RT, 1999 ... A Propósito do Art. 3o do Decreto-lei n. 2.322/87. In: O Estado de S. Paulo, 28.6.87, p. 47 ... Ação ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-03-2022
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 734/STF.I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que confirmou sentença de extinção de feito relativo à pensão por morte, em razão da prescrição.II - Alegação que o decisum confronta com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-22.2010.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... Decreto nº 496, de 22 de janeiro de 1996 juntado às fls. 40/44, a reclamante foi aprovada em concurso público realizado em l995, tendo sido nomeada em ... -
Acórdão Nº 0021100-12.2018.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 21-10-2020
EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. Situação em que a reclamante estava sujeita a controle de sua jornada, pois não possuía fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios nem amplos poderes de representação do empregador, além de não poder agir isoladamente em seu nome. Recurso...
... 1184/1185 do pdf) ... Os artigos 447 do CPC/2015 (artigo 405 do CPC/1973) e ... Os descontos previdenciários, segundo o disposto no artigo 198 do Decreto nº 3.048, de 06-05-1999 (e alterações) e ainda de conformidade com a ... -
PORTARIA No 1.184/DPMM, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
... 4º, do anexo I, do Decreto nº 4.780/2003, resolve:Art. 1º Transferir para a Reserva Remunerada ...
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EXTRATO De CONTRATO Nº 1184-E1/2019
... Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, 8.666/93, decreto Lei n° 7.892/2013 e demais normas sobre licitação em vigor. Prazo de 12 (Doze) meses. Detentora do Item 01 - Ampla Concorrência, perfazendo o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-25.2018.5.09.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... a terceirização e violando o disposto no artigo 10, § 7° do Decreto-Lei ... n° 200/1967; no julgamento da Ação Declaratória de ... -
PORTARIA Nº 1.184/GC1, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020
... ÁUTICA, de acordo com a delegação de competência constante no Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e o que consta do Processo nº ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Desvinculados do contexto de culpa” 1184 ... Uma importante lição nesse âmbito é passada por Freeland , ao dizer ... decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso dessa espécie era prática ...
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PORTARIA Nº 1.184/DPMM, DE 16 DE JULHO DE 2020.
... 4o, do anexo I, do Decreto no 4.780, de 15 de julho de 2003, resolve:Art. 1º Transferir para a ...
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PORTARIA No 1.184/DPMM, DE 21 DE JULHO DE 2022
... 4 o do anexo I, do Decreto n o 4.780/2003, resolve:Art. 1 o Transferir para a Reserva Remunerada ...