decreto lei 1184
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... 1184 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI, JULIANA N. S. DA SILVA E FÁBIO AGOSTINHO DA SILVA ... Art. 347. É de dez anos o prazo de decadência de todo e ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL.NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ELEMENTOSUBJETIVO. FALTA DE ANÁLISE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Nos crimes de responsabilidade, a existência do dolo deve serdemonstrada na fase preliminar do procedimento e é uma das questõesa serem analisadas na decisão de recebimento da denúncia.2. Procede a arguição de ofensa...
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Decisão da Presidência nº 145683 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2017
... 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006) ... Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 142579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006) ... Irresignada com o decreto prisional, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do ...
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Decisão da Presidência nº 853021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SUJEITA A SENTENÇA A REEXAME ...
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Acórdão Nº 1401-006.007 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/10/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2005DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 104 - Prazo Decadencial.A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173, do CTN.MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA.O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (def
... no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento ... -
Decisões Monocráticas nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... reais) em espécie, como também de reconhecimento da nulidade do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção ...
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Decisão da Presidência nº 4633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... reais) em espécie, como também de reconhecimento da nulidade do decreto de prisão preventiva exarado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção ...
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Decisões Monocráticas nº 4010 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... ção ao artigo 5º da Lei Complementar 105, e com suposto apoio no Decreto 4.489 (fl. 09), o que viabiliza a pretensão de medida cautelar ... A ... 10ª ed ... São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1184) ... É verdade que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1184-50.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃO MEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência,...
... Decreto-Lei n.º 779/69, bem assim do recolhimento das custas, a teor do disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho ... 2 - ... -
Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (Arts. 948 a 950)
... tuições de nosso País, devemos dizer que o Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organização da Justiça Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-55.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula nº 126 do...
... 10 § 7º do Decreto-Lei 200/67, o parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645/70, 37, inciso II da CF/88 e mais as disposições das Leis 6019/74 e 7102/83 e o art. 71 da ... -
A prova
... Trad. Alfredo Bossi e Ivone Castilho Benedetti. São Paulo: 2007, p. 1184 ... 113 Idem ... A prova ilícita no processo civil ... em torno ... íticos de 1966 foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ocorrendo sua adesão em 24 ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... perspectiva com artigo 198 da CF/88 55 e o artigo 15, caput , do Decreto n.%7.508/2011 56 , que regulamenta a Lei. n.%8.080/1990, ao estabelecer ... -
Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse ... Juíza de Direito em saneamento ... Decreto Judiciário nº. 506 de 06 de agosto de 2021 ... body { ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000282-80.2012.5.06.0016), 18-03-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
... 1175/1181 e 1183/1184-v, respectivamente. Desnecess á ria a remessa dos presentes autos ao ... 5 º , XXXVI, da Lei Maior e 6 º , do Decreto-Lei 4.657/42. E assentava o meu posicionamento no aspecto de que a constru ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 4.597/43. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000489-64.2016.5.06.0008), 27-04-2022
PRELIMINAR. DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES PELO AGRAVADO. O art. 855-A, §1º, II, da CLT, expressamente prevê a possibilidade de interposição de agravo de petição contra a decisão que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. Preliminar rejeitada.
... 1184/1186 (ID. b6a4289) ... Nas razões de fls. 1209/1218 (ID. 83a7a6c), os ... 2º, do Decreto n.º 3.708/19, e art. 4º da Lei n.º ex vi 6.830/80, arts. 790 e 795 do ... -
Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... Disponível em: ... Acesso em: 19 mar. 2019. ______. Decreto Lei n. 5.452, de 1 º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 1184 2021AVALIAÇÃO DE DESEMPENHOPROFISSIONAIS DA ÁREA MEIO
... considerando o disposto na Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001 e suas ... alterações e no Decreto nº 3.006 de 05 de maio de 2004 ... Art.1º Homologar a Avaliação Anual de Desempenho dos ... Profissionais da Área Meio da Administração ...
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Partes e Procuradores
... Sendo o decreto de interdição posterior ao período do contrato de trabalho e dele não ...
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Portarias. 18-12-PUBLICAÇÃO PORTARIA 1184 DE LUZIÂNIA p 41108
... atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº ... 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº ... 526/2019-GAB/SES-GO, que trata sobre a instrução processual das transferências ... de recursos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 101342-14.2017.5.01.0064)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição,...
... APLICAÇÃO DA LEI 9.478/97 E DO ... DECRETO 2.745/98. SÚMULA 331, IV, DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ... NEGO PROVIMENTO ... ( ... ). (fls. 1184/1188) ... No presente caso, restou consignado que a SbDI-1, ... -
COVID - Legislação correlata
... (Vide Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe sobre a construção de ... Monteiro e Veras (2015, p. 1184) detalham a origem dos recursos: ... A CEF é o agente operacional e ...