decreto lei 1569

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. Na decisão embargada, foi minudentemente apreciado o alcance do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, sendo registrado que a prescrição se encontrava suspensa em razão do reduzido valor do débito, o que afasta a possibilidade de se vislumbrar a citada violação. A...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. Na decisão embargada, foi minudentemente apreciado o alcance do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77, sendo registrado que a prescrição se encontrava suspensa em razão do reduzido valor do débito, o que afasta a possibilidade de se vislumbrar a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração acolhidos para acrescentar à decisão embargada os fundamentos constantes no voto, sem alteração do julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Precedentes. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO. Configurada omissão na decisão embargada, relativa à acenada violação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.569/77, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração a fim de completar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA SÚMULA Nº 08 DO STF. NÃO ALCANCE DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS. JULGAMENTO DO STF EM ARE Nº 927.121. Em decisão recente, o Colendo TST, amparado no julgamento do ARE nº 927.121, julgado...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE 8/STF. 1. Não há interesse recursal dos contribuintes para interposição de Agravo Regimental contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Nacional. 2. De acordo com a Súmula Vinculante

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA UNIÃO. Recurso calcado em violação do art. 5º, LV, da Constituição da República. Não se há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da r. decisão, tendo em vista que, como bem registrado pelo e. TRT, -a exigência da prévia oitiva da Fazenda Pública tem por escopo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO FISCO. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 46 DA LEI 8.212/91. RECENTE SÚMULA VINCULANTE Nº 0

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. EXECUÇÃO. PEQUENO VALOR. DECRETO-LEI N.º 1.569/77 O prazo prescricional para cobrança de crédito decorrente de multa administrativa por infração à legislação trabalhista aplicada pelo Ministério do Trabalho, em decorrência do poder de...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Em relação ao tema em epígrafe a reclamada, em suas razões de recurso de revista, não indicou conflito com verbete sumular desta Corte, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a aventar ofensa à norma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 5° DO DECRETO LEI 1.569/77. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADOS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. Afastado o óbice imposto ao Recurso de Revista pela decisão denegatória, passo ao exame das razões do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SDI-1 desta Corte Superior....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2.º, DA CLT E NA SÚMULA 266 DO TST. Afastado o óbice imposto ao Recurso de Revista pela decisão denegatória, passo ao exame das razões do apelo, conforme autoriza a Orientação Jurisprudencial n.º 282 da SDI-1 desta Corte Superior....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplicam os óbices do §2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Afasta-se o óbice apontado na decisão agravada, nos termos da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois destinam-se a eliminar obscuridade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO DO FEITO. Toda argumentação da agravante, apoiada nos artigos 20 da Lei nº 10.522/02 e 5º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 1.569/77, esbarra na Súmula 297 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista, uma vez que a lide não foi solucionada sob esse enfoque. Agravo de instrumento não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Nas execuções fiscais que visam à cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, não existe prévio processo de conhecimento com vistas à formação do título executivo. Por esse motivo, a fase cognitiva é diferida para...