decreto lei 1569

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. TESE SUSTENTADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tardia a tese levantada pela União para justificar sua inércia. A alegada suspensão (Decreto-Lei 1.569/77), apenas em sede de embargos de declaração, apresenta-se como franca inovação. Trata-se de tese inexistente na inicial. A Lei 6.830/80, em seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. O entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo prescricional em relação à cobrança de créditos de pequeno valor, foi declarado inconstitucional pelo Supremo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se fundamenta para afirmar que a prescrição foi suspensa, tendo em vista o valor reduzido dos débitos, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, foi editada a Súmula

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2º, DA CLT. A Jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de afastar a incidência das restrições impostas pelo art. 896, § 2º, da CLT às execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento consolidado pelo STF, que editou a sua Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n.º 8, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo único do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 1.569/77. Assim, o prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de cinco anos previsto no art. 173 do Código...

embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação da União de incidência ao caso do disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 por três fundamentos distintos: o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido...

embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Não prospera a alegação da União de incidência ao caso do disposto no artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77 por três fundamentos distintos: o disposto na Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, por meio do qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do referido...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. O Decreto-Lei 1.569/77 faculta a União não inscrever o débito de pequeno valor em dívida ativa, ou sustar a sua cobrança judicial. Conforme certidão de dívida ativa os autos de infração foram lavrados em 26/06/1999 e 28/06/1999 respectivamente, com vencimento em 26/02/2004, sendo esta data o marco inicial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, item II, e 333 desta Corte, bem...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTERIOR À CF/88. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO FUNRURAL. CANA-DE-AÇÚCAR. BASE DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SOBRE A MATÉRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS). NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 08 DO STF. 1....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR. ELISÃO. ART. 31, §§ 3º E 4º DA LEI 8.212/91. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA DE FOLHAS DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INEXISTÊNCIA. Na hipótese de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei nº 6.830/80, não se aplica o óbice do § 2º do art. 896 da CLT. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte, passo ao exame do apelo. EXECUÇÃO FISCAL.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Verifica-se que a Recorrente não se insurgiu contra os fundamentos da decisão recorrida, que consignou que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar ao menos o termo inicial do prazo prescricional, ou seja, a data em que os créditos teriam atingido o valor de R$ 2.500,00 (arts. 5º do...