decreto lei 1569
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0048700-19.2006.5.06.0191 (00487-2006-191-06-00-1)), 23-01-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRI Ç Ã O. DECRETO-LEI N º 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45600-96.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Decreto-Lei nº 1.569/77. Incide ao caso a Súmula nº 297 do TST. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001172-50.2016.5.06.0122), 22-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, que previa a suspensão do prazo prescricional para a cobrança de débitos com valores reduzidos, foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante nº 8 do STF, não produzindo efeito em qualquer situação, diante da sua exclusão do ordenamento jurídico. Agravo de petição a que se...
... PRESCRIÇÃO. O disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, que previa a suspensão do prazo prescricional para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193100-71.2009.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a inaplicabilidade, ao caso, do artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que dispunha sobre a suspensão do prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-53.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... considerando inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-740-53.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... considerando inconstitucional o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0118100-39.2005.5.06.0003 (01181-2005-003-06-00-0)), 03-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. Para que se reconheça a suspensão do prazo prescricional para inscrição dos débitos de pequeno valor, com fundamento no art. 5.º, parágrafo único, do Decreto-Lei n.º 1.569/77, é imprescindível a indicação precisa do momento em que se tornou exigível o crédito, bem como a
... 5. º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n. º 1.569/77, é imprescind í vel a indica ç ã o precisa do ... 5. º do Decreto-Lei n. º 1569/77, que autoriza o n ã o ajuizamento de cobran ç a judicial dos cr é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 193100-71.2009.5.06.0143) 26-09-2018
... APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ... Esta Turma, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002447-50.2011.5.06.0141 (00068-2002-008-06-00-7)), 17-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. A cobrança da multa em epígrafe, por infração a legislação em vigor, é oriunda de atuação da Administração no exercício de seu poder de polícia, logo, tem natureza de ato administrativo típico, sendo sim passível da suspensão prevista do artigo 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/77, no entanto, nenhuma
... EXECU Ç Ã O FISCAL. PRESCRI Ç Ã O. SUSPENS Ã O. DECRETO-LEI 1.569/77. A cobran ç a da multa em ep í grafe, por infra ç ã o a ... ã o da prescri ç ã o, com fulcro no artigo 5 º , do Decreto Lei 1569/77. Com efeito, foi o omisso o decisum, no particular, pelo que passo à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002398-09.2011.5.06.0141 (01792-1995-013-06-00-3)), 03-09-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. A cobrança da multa em epígrafe, por infração a legislação em vigor, é oriunda de atuação da Administração no exercício de seu poder de polícia, logo, tem natureza de ato administrativo típico, sendo sim passível da suspensão prevista do artigo 5º, parágrafo único do Decreto-Lei 1.569/77, no entanto, tal...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. PRESCRI Ç Ã O. SUSPENS Ã O. DECRETO-LEI 1.569/77. A cobran ç a da multa em ep í grafe, por infra ç ã o a ... com esteio no par á grafo ú nico, do artigo 5 º , do Decreto Lei 1569/77. Isso porque, nos termos da S ú mula Vinculante n. º 08 do STF, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-63.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... artigos 177 do Código Civil de 1.916, 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77, 12 da Lei nº 10.522, 174, parágrafo único, inciso IV, ... 177 do Código de 1916; 5o, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1569/77; 12, da Lei n° 10.522; 174, parágrafo único, IV, do CTN e 202, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0123600-73.2007.5.06.0017 (01236-2007-017-06-00-7)), 19-03-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÂO TRABALHISTA. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. Admitem-se os embargos de declaração opostos para sanar omissão. À luz do disposto no Parágrafo único, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 1.569/77, os créditos de pequeno valor,...
... CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRI Ç Ã O. DECRETO-LEI N º 1.569/77. Admitem-se os embargos de declara ç ã o opostos ... -
Acórdão Nº 0021474-42.2015.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... Declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 (súmula vinculante nº 8), a não inscrição de dívida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12-76.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto"-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda para afirmar que a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250800-21.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, que previa a hipótese de suspensão do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-730-85.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto"-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se funda para afirmar que a prescriç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-52.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... PRAZO. SUSPENSÃO. O parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977, no qual a União se baseia para afirmar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000835-03.2011.5.06.0004 (01554-2007-004-06-00-1)), 14-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. DECRETO-LEI 1.569/77. A norma jurídica invocada pela União faculta-lhe não inscrever o débito de pequeno valor em Dívida Ativa, ou sustar a sua cobrança judicial. A agravante interpreta essa regra da seguinte forma: fica suspensa a exigibilidade (cobrança judicial) até que os débitos já inscritos na Dívida Ativa conservem o...
... EXECU Ç Ã O FISCAL. PRESCRI Ç Ã O. SUSPENS Ã O. DECRETO-LEI 1.569/77. A norma jur í dica invocada pela Uni ã o faculta-lhe n ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000038-87.2012.5.06.0005), 30-05-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. CAUSA SUSPENSIVA. A sustação da cobrança judicial de débito relativo à multa administrativa de reduzido valor suspende a prescrição do crédito, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/77. O momento em que o crédito se tornou exigível, entretanto, deve ser comprovado documentalmente, pois não se pode presumir a...
... 5 º , par á grafo ú nico, do Decreto-Lei n º 1.569/77. O momento em que o cr é dito se tornou exig í vel, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 190800-40.2009.5.02.0017) 25-04-2018
... APLICABILIDADE DO ART. 5.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N.º 1.569/77 AOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ... INCIDÊNCIA DA ... º, da Lei 6.830/80, 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 5º do Decreto-lei 1569/77. Indica contrariedade à Súmula 210 do STJ e à Súmula Vinculante 8 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000170-53.2012.5.06.0003 (00877-2009-143-06-00-0)), 07-03-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Entendo que declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar
... EXECU Ç Ã O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRI Ç Ã O. DECRETO-LEI N º 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. S Ú MULA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 172-85.2012.5.06.0144) 08-11-2017
... qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010568-22.2013.5.06.0101), 08-05-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. A declaração de inconstitucionalidade veiculada por meio da Súmula vinculante nº 8, não comporta a interpretação defendida pela União, porquanto nenhuma ressalva ou distinção existe no verbete no sentido de afastar os seus efeitos...
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.569/77. CAUSA SUSPENSIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0000246-13.2012.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977. Tendo o Tribunal Superior do Trabalho determinado o ...