decreto lei 200 1967
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... Ativa da União, em ação executiva (Decreto-lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938), será ... -lei número 147, de 3 de fevereiro de 1967; ... III - custas de despesas judiciais ... Art ... 104 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, cessando a ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6120, DE 15 DE OUTUBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis de Instituições Federais de Ensino e da Outras Providencias.
... artigo dependerá de autorização por decreto do Presidente da República e será precedida de ... disposto no Título XII, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art. 2º Os ...
- DECRETO LEI Nº 2299, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera o Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... ística -IBGE, instituída na forma do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e ... 8º, item XVII, alínea u e Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 39, item V) ...
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Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 4º DO DECRETO-LEI 200/1967 E ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, ...
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Versão original
Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
... 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei nº 900, de 29 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... SEÇÃO XIII ... Combate a Incêndios ... Art. 199. Os locais de trabalho deverão dispor de equipamentos de combate a incêndio ... Art. 200. As emprêsas deverão proporcionar, a seus empregados treinamento adequado, que os habilite ao manejo dos equipamentos de combate a incêndio ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5456, DE 20 DE JUNHO DE 1968. Dispõe Sobre a Aplicação Aos Estados e Municipios das Normas Relativas as Licitações Previstas No Decreto Lei 200 de 1967, que Dispõe Sobre a Organização da Administração Federal, Estabelece Diretrizes para a Reforma Administrativa e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 61056, DE 24 DE JULHO DE 1967. Regulamenta o Artigo 191 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Constitui a Financiadora de Estudos de Projetos S.a. (finep) e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 77475, DE 23 DE ABRIL DE 1976. Altera Disposições do Decreto 75.627, de 18 de Abril de 1975, que Dispõe Sobre a Contratação para o Desempenho de Atividades de Assessoramento Superior de que Trata o Capitulo Iv do Titulo Xi do Decreto-lei 200, de 1967, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a arrecadação e restituição das receitas federais, e dá outras providências.
... áter industrial, comercial ou agrícola, nos termos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ou em decorrência do Decreto-Lei ... Decreto 200 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... a competência para a decisão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - estabelecer normas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 200, desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos ... do aeronauta nos moldes do Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de 1998, passando a ser devida ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 6059, DE 24 DE JUNHO DE 1974. Suprime o Artigo 58, do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Alterado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969.
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Acórdão Nº 1333273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... 4.156/1962, DECRETO-LEI 200/1967 E LEI 6.404/1976. LIMITES ...
- DECRETO Nº 66715, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Regula a Aplicação do Artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... #Vide Ato Complementar nº 34, de 30.1.1967 ... ARTIGO 78 ... Considera-se poder ... ARTIGO 200 ... As autoridades administrativas federais ...
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Acórdão nº 2013/0115672-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS DO FUNDEF. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LICITUDE DOS FATOS, COMPROVAÇÃO E PENA APLICADA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior...
- Em vigor Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
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Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto" ... Lei 200/1967, dos arts. 64 e\xC2" ...