decreto lei 200 1967
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, nos termos e condições fixados em ato conjunto ... decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... 4º e § 2º do art. 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e sujeitas à ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções, que serão homologadas mediante decreto; ... V - Ministério da Defesa: ... a) política ... do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967; ... II - conceder licenças, permissões e ... de que tratam os incisos XIV a XIX é de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)." (NR) ... "Art ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... 30 e art. 31 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... Penalidade- multa ... ARTIGO 200 ... Ultrapassar pela direita veículo de ... Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5662, DE 21 DE JUNHO DE 1971. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Economico Bnde Na Categoria de Empresa Publica, e da Outras Providencias
... e para os fins do § 2º do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na ...
- Decreto Legislativo nº 19 de 26/05/1970. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.093, DE 17 DE MARÇO DE 1970, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, ALTERADO PELO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Decreto-Lei nº 1.763 de 16/01/1980. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1968.
- Decreto Legislativo nº 77 de 22/08/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.763, DE 16 DE JANEIRO DE 1980, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91 DO DECRETO-LEI 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, MODIFICADO PELO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969'.
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃ
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DECRETO Nº 60521, DE 31 DE MARÇO DE 1967. Estabelece a Estrutura Basica da Organização do Ministerio da Aeronautica.
... o Artigo 83, inciso II da Constituição do Brasil, de 24 de Janeiro de 1967, e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do Decreto-Lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... CAPÍTULO I ... Missão e Organização Geral ... Art. 1º O Ministério da Aeronáutica administra os negócios da ...
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Acórdão Nº 4197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... Precedentes ... 3. O art. 5º, IV, do Decreto-Lei nº 200/1967 (com a redação da Lei nº ...
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DECRETO Nº 7142, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada - Ipea, e da Outras Providencias.
... 190 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, com sede e foro em Brasília, vinculado à ...
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DECRETO LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Exercicio da Supervisão Ministerial Relativamente as Entidades Incumbidas de Fiscalização do Exercicio das Profissões Liberais.
... ão ministerial prevista nos artigos 19 e 26 do Decreto-lei nº 200", de 25 de fevereiro de 1967 restrita à verificação da efetiva realizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 951-77.2013.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC/1973). CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AFRONTA AOS ARTS. 80, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 200/1967; 16, 17, 19, § 1.º, 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000; 5.º, II, 37, II E X, E 169, § 1.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA...
... AFRONTA AOS ARTS. 80, § 1.º, DO DECRETO"-LEI N.º 200/1967; 16, 17, 19, § ... 1.\xC2" ... -
Decreto nº 83.841 de 14/08/1979. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA PARA CONCESSÃO DE LAVRA OU DECLARAÇÃO DE SUA CADUCIDADE.
... ção, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.785, de 30 de julho de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133443820204050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0813344-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRUPO CRILIBER - CRIANCA E LIBERDADE ADVOGADO: Ricardo Jose Trindade Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRA DE REMANESCENTES DE QUILOMBOLAS. COMUNIDADE MALOCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA...
... Decreto nº 4.887/2003,'Compete ao Ministério do ... , que preceituam o Decreto - lei nº 200, de 25 de fevereiro d e 1967 e o Decreto nº ... -
Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5º do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de Suas Autarquias e da Outras Providencias.
... , de acordo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 328, de 1967 ... c) valor unitário ... 200, de 9 de abril de 1941 ... ARTIGO 23 ... As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 fevereiro de 1967, com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 361-85.2015.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em...
... , § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1967, 10, ... § 7º, DO DECRETO-LEI ... Decreto-Lei 200/1967, os quais, embora permitam a prestação de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ...
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Decreto nº 62.860 de 18/06/1968. ESTABELECE A ESTRUTURA BASICA DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO DA MARINHA.
... confere o artigo 83, inciso II da Constituição, de 24 de janeiro de 1967, e nos têrmos dos Artigos 46, 145 e 146 do Decreto-lei nº 200, de 25 de ...