decreto-lei 200 67
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Acórdão nº 2010/0198497-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. DEPENDENTE DE EMPREGADA DO BANCO DO BRASIL, REMOVIDA EX OFFICIO. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. CONFIGURADA CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. PRETENDIDA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de...
... indireta, nos termos definidos no Decreto-Lei n. 200⁄67, uma vez que a finalidade da norma é ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... patrulhas mecanizadas, 30, incisos VI e VII, 200, 204, inciso I, e 225, § 1º, inciso III, da ... de Preços Mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e à ... Art. 67. Os projetos de lei de créditos adicionais ...
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Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...
... de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968⁄69, a contratação de servidores, pelos ... 5o. do Decreto-Lei 200⁄67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ... 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, passam ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º ... Art. 67. A fixação de propaganda comercial ou de ... Art. 200. A cassação do documento de habilitação ...
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Acordão da Primeira Turma, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. EXEGESE DO ART. 161 DA CLT. PARCIAL INTERDIÇÃO DEESTABELECIMENTO INDUSTRIAL POR FISCAIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO DASAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES. MEDIDA SANCIONADORAPOSTERIORMENTE REFERENDADA PELO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO.DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ E DO TST....
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV ... a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribuídos nas ... Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 55 deste Regulamento ... Art. 67". No caso da mudança de razão social ou alteraç\xC3" ... Art. 200. As importações de produtos químicos ... ão de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969; ... 2) se é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001743-83.2015.5.07.0039)
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Decisões Monocráticas nº 29050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... da própria Lei 8.666/93 e do Decreto-Lei nº 200/67, cuja interpretação sistemática ...
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Decisão da Presidência nº 29050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2018
... da própria Lei 8.666/93 e do Decreto-Lei nº 200/67, cuja interpretação sistemática ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV ... Art. 67 O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de ... Art. 200 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001748-08.2015.5.07.0039), 2017-05-19
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000768-56.2018.5.07.0039), 2020-02-10
... Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97) , bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001739-46.2015.5.07.0039), 2017-07-17
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001745-53.2015.5.07.0039), 2018-09-10
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Decisão da Presidência nº 639566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/ PLEITO DE NULIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não viola os artigos 458 e 535
... 107). Decreto-Lei 200⁄67, Artigo 4º. RISTJ (arts. 8º e 9º, § ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000758-15.2019.5.12.0014)
... 10 do Decreto-Lei n. 200, de 1967, 6º, III, 14, 58, III, 67 e 68 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1522-88.2012.5.03.0113) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual, pois essa última independe da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo a Reclamante uma pretensão resistida pelo Município, ora...
... Decreto-lei nº 200/67, e 18 do Decreto-lei nº 509/69 ... -
Redução do número de ministérios pode contribuir para governabilidade
Redução do número de ministérios contribui para governabilidade
... ção pública federal foi o Decreto-lei 200, de 25/02/67, editado pelo presidente ... -
Acórdão nº 2010/0212296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se...
... 5º, do Decreto-lei n. 200⁄67, com alterações do Decreto-lei n ... -
Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... 5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67 ... Sustenta que, ante o caráter de ...
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Decisões Monocráticas nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... 5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67 ... Sustenta que, ante o caráter de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do disposto ... nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei" nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942; ... a) os per\xC3" ... Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que ...