decreto-lei 200 67
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Acórdão nº 2010/0212296-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 20, §§ 3º E 4º, 113, 463, 475-J, 1.211, TODOS DO CPC, E 236 DA LEI DAS S/A. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXISTÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MATERIAL EM JULGADO DO STJ JÁ TRANSITADO EM JULGADO E OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se...
... 5º, do Decreto-lei n. 200⁄67, com alterações do Decreto-lei n ... -
Decisão da Presidência nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... 5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67 ... Sustenta que, ante o caráter de ...
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Decisões Monocráticas nº 842054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2014
... 5°, I, do Decreto-Lei n° 200/67 ... Sustenta que, ante o caráter de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 67 do ROCSS ... § 5º Sem prejuízo do disposto ... nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei" nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942; ... a) os per\xC3" ... Art. 200. O tempo de contribuição ou de serviço de que ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... “Art. 67. Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, ... 6º; ... III – do Decreto-lei nº 2.060, de 13 de setembro de 1983: ... a) o ... 193 a art. 196; ... ak) os art. 198 a art. 200; ... al) o Capítulo IV do Título VI; ... am) o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 67. A transferência e a remoção por permuta ... Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares ... 7º do Decreto-lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 545-04.2015.5.05.0221)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/1967 ... , o que afastaria a ... art. 67 da Lei 9.478/97, que trata dos contratos ... -
Da faixa de fronteira
... que deve ser mencionado é que no Decreto-Lei n. 1.164, de 18 de março de 1939, o art. 19 ... usucapião (C.C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Decisão da Presidência nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Decisões Monocráticas nº 33009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... USUCAPIÃO DO DECRETO-LEI 9.760/46 INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... C., art. 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art. 200) ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, nesta ordem de preferência e na seguinte proporção: até 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%); acima de 1000 ... 142, de 11.04.2007 A partir de 1 o .08.2006 654,67 Portaria n. 342, de 17.08.2006 A partir de 1 o .05.2005 623,44 Portaria n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131521-92.2015.5.13.0022)
... - violação da Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei nº 200/¨67 ... - divergência ...
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Acórdão nº CC 122713 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ATO DE DIRIGENTE DE SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO (SENAI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Seção, ao julgar o CC 35.972/SP (Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.6.2004, p. 152), firmou o entendimento de que, havendo mandado de segurança contra ato de entidade privada com função delegada do Poder
... 6º do Decreto-Lei nº 4.048⁄42. Embora a fiscalização e a ... art. 10 do Decreto n. 60.466⁄67), ainda assim se trata de tributo instituído ... 200⁄67, art. 183) ... Como exemplo de ... -
Acórdão nº 2008/0154429-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
... O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1073952 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONFLITO DE LEIS. LEI N. 5.651/70 E LEI 9.636/98. APLICABILIDADE DA LEI ESPECIAL EM FACE DA LEI GERAL. LICC, ART. 2º, § 2º. REGRAS COMUNS DE ALIENAÇÃO. CRITÉRIOS IDÊNTICOS PARA AVALIAÇÃO INTERESSE PÚBLICO. 1. A Lei 5.651/70 dispõe sobre a venda de bens da União sob jurisdição do Exército pelo Comandante do Exército, ao passo que a Lei 9.636/98
... O Decreto-Lei 200⁄67 já dispunha de dispositivo semelhante, ... -
Acórdão Nº 7399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55, CAPUT, INCISOS I, II E III, E §1º, DA LEI 11.440/2006, NOS TRECHOS QUE ESTABELECE CRITÉRIOS ETÁRIOS PARA A TRANSFERÊNCIA DOS DIPLOMATAS AO QUADRO ESPECIAL DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO À ISONOMIA. REGIME FUNCIONAL JUSTIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Previsão de critérios para transferência para o Quadro...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 198 do Decreto-Lei nº ... 200/67, tanto que se previu naquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000221-38.2016.5.07.0022), 2019-10-01
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei n¿. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, n¿o ...
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Decisões Monocráticas nº 639566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/ PLEITO DE NULIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 639566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2013
... CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO ... DECRETO-LEI 227/67 E DECRETO-LEI 200/ PLEITO DE NULIDADE ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001739-46.2015.5.07.0039), 2018-09-15
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2018-12-04
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão nº 2009/0057839-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ESPECIAL TIRADO DE ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E AO PASEP. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA...
... ção ressoa quando se extrai do Decreto-Lei n. 200, de 25.02.1967, que sociedade de economia ... 5.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 200⁄67, com a redação que lhe emprestou o Decreto-lei ... -
DECRETO Nº 61330, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967. Institui Grupo de Trabalho para a Integração da Amazonia.
... compete, nos têrmos do artigo 39, do Decreto-lei nº 200-67, o desempenho das atribuições ...
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Decisão da Presidência nº 16528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2016
... 10 do Decreto-lei nº 200/67, do art. 17 da Lei nº 4.595/1964, bem ...
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A competição entre estatais e empresas privadas no Novo Marco do Saneamento
A competição no Novo Marco do Saneamento
... privada, prevista no Capítulo III do Decreto-Lei nº 200/67, o qual prevê, em seu artigo 10, ...