decreto-lei 200 67
- nº 1997.01.00.004550-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Septiembre de 1997
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - ... de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de ... Art. 67. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos ...
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Acórdão nº 2013/0398084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÕES PERTINENTES AOS ARTS. 90 DO DECRETO-LEI Nº ... arts. 90 do Decreto-Lei nº 200 ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-EMBM/PM4/SPDO-2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 O COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILI
... 11 e 12 do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25-2-67, e, em cumprimento à ...
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
- Acórdão nº 132 de Tribunal Pleno, 9 de Noviembre de 1973
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Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no citado ... O primeiro deles – o Dec.-lei 200/67 – alterando e modernizando os nomes das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... Art. 67. O disposto neste Título aplica-se também aos ... Art. 200. Os produtos naturais brutos ou com ...
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Decisão da Presidência nº 1162706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ção infraconstitucional (Decretos-leis nºs 200/67, 900/69 e 2.299/86 e Lei federal nº ... O Decreto-Lei nº 200/67 que introduziu, ao nível federal, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1162706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ção infraconstitucional (Decretos-leis nºs 200/67, 900/69 e 2.299/86 e Lei federal nº ... O Decreto-Lei nº 200/67 que introduziu, ao nível federal, a ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... 115 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no que se ... Art. 67 ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-DA/DOF/CBM-2020 de 02 de Janeiro de 2020 O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIR
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal n 200, de 25-2-67, e artigo 3 do Decreto ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei ... 200, e 8.218/91, art. 25); ... XXXVI - os vencimentos ... Despesas de Custeio e Investimentos ... Art. 67. Os investimentos serão considerados despesas no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... § ... Art. 67. Ficam isentos de impôsto de consumo os ... >CLBR Ano 1957 Págs. 200 e 201 Tabelas ... SECÇÃO VIII ... COUROS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... De 901 a 1.200 ... De 1.201 a ... funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no ... Art. 67. As companhias de seguro e capitalização ...
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Portaria, PORTARIA Nº 001-EMBM/PM4/SPDO-2020, DE 02 DE JANEIRO DE 2020 O COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILI
... o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal n 200, de 25-2-67, e artigo 3 do Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execução ...
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Decisão da Presidência nº 1182162 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 3 - O artigo 10, §§ 7º e 8º, do Decreto-Lei nº 200/67, previu a possibilidade de execução ...
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Acórdão nº 2010/0134185-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO QUE SE AFASTA. VALOR INDENIZATÓRIO. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/ST
... 5º, I, do Decreto-Lei 200⁄67 e 267, IV, do CPC ... 4. Quanto ao ... -
Decisão da Presidência nº 1342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2016
... do Ar (Decreto--Lei 32/66), do Decreto-Lei nº 200/67 e dos Decretos nºs 60.521/67, 65 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 67. O autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do país ou dele se ... I – multa de duzentos mil réis (200$0) a um conto de réis (1:000$0), em benefício da parte prejudicada, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2-03.2021.5.07.0005)
... 19 e 20 do Decreto-Lei 200/67 ... Outrossim, asseveram que "o ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PACUJÁ/CE. IRREGULARIDADES IMPUTADAS AOSEX-PREFEITOS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA, PELOACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/97,DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NOCONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25, § 3º, DA...
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A nova Lei de Licitações e a perda de uma chance
Arthur Pinel: A nova Lei de Licitações e a perda de uma chance
... de abrangência nacional, depois do Decreto-Lei nº. 200/67, do Decreto-Lei nº. 2.300/86 e da ... -
Capítulo XXII - Sociedade de economia mista - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 235 a 242)
... a definição já era encontrada no Decreto Lei nº 200/67, que dispõe sobre a organização da ...