decreto-lei 200 67
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2019-06-04
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-04-06
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001743-83.2015.5.07.0039), 2018-09-10
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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O impacto na dívida pública ocasionado por meio das transferências realizadas pelo Tesouro Nacional ao BNDES a partir de 2009: uma análise funcional no contexto da crise econômico-financeira internacional
O artigo busca realizar uma análise sobre o conceito jurídico de dívida pública, bem como eventuais limites a ela impostos pelo ordenamento, e a posição que as transferências adquirem dentro desta definição e do orçamento público. Será identificado o posicionamento ocupado pelo BNDES dentro da Administração e as funções que ele desempenha atualmente. Em seguida, serão apontados alguns problemas...
... 60 e 70, que teve como marco legal o Decreto-lei nº 200/67, a Lei no 5.662/71 transformou o Banco ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 67. Na remessa de mercadorias para fora do Distrito Federal, a nota-fiscal ... Coeficientes ... a) na zona urbana de Brasília: ... 1. até 200 metros quadrados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1002167-10.2014.5.02.0322)
... Civil, 4º, II, e 5º, I e IV, do Decreto-lei nº 200/67, e 3º do Decreto-lei nº 900/69, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-26.2016.5.21.0011)
... 8.666/93 (arts. 70 e 71), o Decreto-Lei" n. 200/67 e o art. 67 da Lei n. 9.487/97 ... \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010098220174058312), 06-04-2021
PJE 0801009-82.2017.4.05.8312 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo FNDE contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante e deu provimento ao apelo do demandado, para, reformando a sentença proferida em ação de improbidade administrativa, afastar a configuração de ato ímprobo imputado ao...
... - STPP/Cabo, o fato é que a Lei nº 4.320/67, o Decreto-Lei nº 200/67, a Instrução ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 67. O tempo de atividade correspondente à ... 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como ... Art. 200. Se, em virtude do disposto no artigo 225, um dos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001165-34.2016.5.07.0024), 2018-05-15
... no artigo 58, III, combinado com os artigos 67 e 68, todos da Lei de Licitações" ... Aduz ... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Acórdão nº 2007/0212937-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TERRAS DE FRONTEIRA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVIABILIDADE PARA RESCINDIR JULGADOS EM FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ANULAÇÃO DE TÍTULOS. SUSTAÇÃO LIMINAR DO LEVANTAMENTO DO PREÇO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ABSOLUTA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A ação de desapropriação comporta no seu
... USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI 2.437/55 ... I ... 67; Dec. 22.785/33; Decreto Lei 9.760/46, art ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 (Código ... Imprensa (Lei nº 5.250/67), declarada inconstitucional pelo Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001811-20.2015.5.07.0011), 2018-08-09
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei 9.487/97), bem ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0168900-55.2008.5.07.0030), 2016-03-11
... conforme autoriza o Decreto Lei n. 200 / 67 e a lei n. 10.593, em prol do ...
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DECRETO Nº 65826, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral o Credito Suplementar de Ncr 205.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
... 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67) ... - Encargos Diversos ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
Partindo do princípio da plenitude da tutela jurisdicional, em exame de direito comparado, e analisando conceitos clássicos do Direito Administrativo, este artigo pretende examinar alguns aspectos principais quanto à utilização da arbitragem na solução de conflitos envolvendo a Administração Pública, especialmente à vista da Lei nº 13.129/2015.
... 989714px;}.wb{width:152.509714px;}.w9{width:200 ... uçadas, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 200/67 e, sobretudo, com sua alteração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95200-05.2011.5.21.0013) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO". No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização pelo ente público em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com a reclamante, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser...
... 8.666/93, no Decreto-Lei nº. 200/67 e no artigo 67 da Lei nº. 9.487/97 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000087-58.2018.5.07.0016), 2018-08-24
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000087-58.2018.5.07.0016), 2019-01-17
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000743-80.2012.5.07.0030), 2017-05-22
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000743-80.2012.5.07.0030), 2016-09-12
... 71, da Lei 8.666/93, do decreto-lei nº. 200/67 e do art. 67, da lei 9.487/97, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-04.2016.5.12.0036)
... 67, 68, e 71, "caput" e §§ 1º e 2º, da Lei nº ... , e 295, II, do CPC, e 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, e 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 209-36.2012.5.05.0631)
... , consoante dicção dos artigos 58, III e 67, da Lei 8.666/93. In literis: ... ências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, o parágrafo único, do art. 3º, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20060-49.2015.5.04.0028)
... ção é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e realizada mediante licitação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 49300-81.2008.5.05.0002) 15-08-2018
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela...
... ências os artigos 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67; o parágrafo único, do art. 3º, da ...