decreto-lei 200 67
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3645900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da Lei nº 7596/87, que modificou o Decreto-Lei nº 200/67, e para a análise do direito à ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 67); ... II - por via postal ou por qualquer outro ... 7º; Decreto-Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2o; ... ão de que trata o § 5º (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 12); e ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1054/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 8 de Mayo de 2001
ACÓRDÃOS RESCINDENDOS - NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ALICERÇADOS EM DOIS FUNDAMENTOS. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO OS ATACA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO Impossibilita-lhes a desconstituição o fato de os acórdãos rescindendos adotarem dois fundamentos para rechaçar o reconhecimento do vínculo empregatício dos autores diretamente com o Ministério da Agricultura - legalidade do convênio...
... Decreto-Lei nº 200/67 e da aplicabilidade do artigo 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11620/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
BANESPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA INTERPOSTA. ENUNCIADO Nº 331 DO TST. Nos termos do Decreto-Lei nº 200/67, a sociedade de economia mista integra a administração pública indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, sendo pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima e sob o controle majoritário estatal. O art. 37,...
... Nos termos do Decreto-Lei nº ... 200/67, a sociedade de economia mista ... - Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-63/2003-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Abril de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A RECORRENTE SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Admitida a recorrida em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, é juridicamente impossível cogitar-se da violação da norma contida no seu art. 37, II. Também não há falar em ofensa ao art. 10, §
... 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200/67, porque reconhecido o vínculo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-200/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 16 de Octubre de 2001
... 10 do Decreto-Lei nº 200/67 e 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.645/70. Isso porque o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051677420164058100), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO DE ENFERMEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. INOCORRÊNCIA. AVALIAÇÃO DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. LEGALIDADE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE ACORDO COM A PREVISÃO DO EDITAL. PONTUAÇÃO CONSIDERADA. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a...
... , c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060987920184058400), 14-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS. DESIMPORTÂNCIA. ART.37, XVI ,C, DA CF/88. ART. 118 DA LEI Nº 8.112/90. REGULAMENTO AUTÔNOMO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA TURMA. NÃO RECONHECIMENTO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA À
... , c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... , c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-306/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... DECRETO-LEI Nº 200/67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93 DISSENSO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... XI - comunicar ao juiz, para os fins do art. 200, por petição levada a despacho nas vinte e quatro horas seguintes ao ... Art. 67. O síndico tem direito a uma remuneração, que o juiz deve arbitrar, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 67. O registro deverá ser solicitado: ... I - em ... Art. 200. O Inquérito Policial de Expulsão será ... observado o disposto no Título IX do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4397/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... nº 5.645/70 e artigo 10, § 1º, do Decreto-lei nº 200/67 -, nos termos da OJ nº 336 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51282/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... de 1988, o Regional argumentou com o Decreto-Lei nº 200/67, que autorizaria os órgãos da ...