decreto-lei 200 67
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-789800-81.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção Federal, não estando o Decreto-Lei inserido nessa condição. Não obstante, ... o dispositivo específico do Decreto-Lei nº 200/1967 que entende ter sido violado, desatendendo, ... 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E ...
- Em vigor Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
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nº 2000.01.00.026905-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº ...
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nº 2002.33.00.022625-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da EC. nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará ... Art. 67. Os arts. 32 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de ... Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme ...
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Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67" ... Apelam os impetrantes com o objetivo ...
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Acórdão nº 2000.34.00.025791-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2007
... a si atribuídos pelo aludido Decreto-lei 200/67" ... Apelam os impetrantes com o objetivo ...
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nº 2000.37.00.000726-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº ...
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nº 1997.01.00.029699-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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nº 2000.34.00.002328-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Septiembre de 2003
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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nº 2000.38.00.007548-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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nº 2000.35.00.003634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2002
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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nº 2000.40.00.002125-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74) ... Art. 2º A arrecadação de todas ...
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nº 94.01.25248-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Junio de 1997
1 - Exigindo o parágrafo 3º, do art. 75, do Decreto-lei nº 200/67, que os demais licitantes tenham o prazo de cinco dias úteis para impugnação dos recursos interpostos por seus concorrentes contra habilitação e inabilitação, o julgamento deles, sem a observância do prazo legal, torna nulo o procedimento licitatório.2 - Não é condicional a sentença que decide pedido alternativo.3 - Apelaçã
- nº 93.01.11879-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Agosto de 1998
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1207-0001415-7 Portarias - Portaria O COMANDANTE-GERAL DO CORPO D
... disposto nos ... artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Federal nº 200, de 25-2-67, e na Instrução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-86.2004.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... º, da Lei nº 7.839/89 e 1º e 2º do Decreto-Lei nº 194/67, contrariedade à Súmula nº 36 do ... 200, 'caput', e inciso VI, da CLT. No período de ...
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nº 92.01.24594-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Octubre de 1995
RECURSO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONCESSÃO. NULIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO. SENTENÇA CONDICIONAL. EXISTENCIA.1. Exigindo o parágrafo 3º, do art. 75, do Decreto-lei nº 200/67, que os demais licitantes tenham o prazo de cinco dias úteis para impugnação dos recursos interpostos por seus concorrentes contra habilitação e inabilitação, o julgamento deles, sem a observância do prazo legal,
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nº 1998.33.00.016403-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
... 12 do Decreto-lei nº 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº ...
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Acordão nº 93.022737-9 (REO/RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Agosto de 1994
... 1º, inciso V, do Decreto-lei nº 779/69 e também em virtude de recurso ... 10, parágrafo 7º, do Decreto-lei nº 200/67, sendo inaplicável, no caso, o Enunciado nº ...
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nº 2000.38.03.005927-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... Além disso, o art. 12 do Decreto-lei nº 200/67, também em plena eficácia, facultava ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 67 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, ... V - editar as normas de que tratam o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - ... de capacitação, totalizando, no mínimo, 200 (duzentas) horas, ou diploma de conclusão de ... Art. 67. Fica estruturado o Plano de Carreiras e Cargos ...
- nº 92.01.23626-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1996