decreto lei 2201 2007
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Resolução Nº 2201-000.456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Resolução Nº 2201-000.457 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Acórdão Nº 2201-009.906 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... A 01/01/2004 ... 01/08/2004 a 31/03/2005, ... 01/05/2005 ... a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 ... ALIMENTAÇÃO ... PG IN NATURA. PAT ... O ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-009.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... A 01/10/2003 ... 01/08/2004 a 31/03/2005, ... 01/05/2005 ... a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007 ... ALIMENTAÇÃO ... PG IN NATURA. PAT ... O ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-008.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... lei tributária ... Processo nº ... 15504.000467/2007-31 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ ... 11.951,21 (10 vezes o valor mínimo), ...
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Acórdão Nº 2201-010.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... Ano-calendário: 2007" ... IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63 ... COMPROVA\xC3" ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... DF CARF ...
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Acórdão Nº 2201-009.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2021
... Decreto n° 3.048/99 ... 2. A fiscalização esclarece, em seu relatório de fls ... exercícios de 2006 a 2007, sem o devido registro no órgão competente, o que ... caracteriza a ...
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Acórdão Nº 2201-010.010 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... pelo art. 293 §4º do RPS/99, com redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001 ... Cientificada em 16/03/2006 (fl. 69), a empresa ... através de decisão monocrática terminativa proferida em 10/12/2007 ... A discussão sobre o depósito recursal foi superada (fl. 578) ...
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Acórdão Nº 2201-010.142 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Período de apuração: ... 01/11/2003 ... a 31/01/2007 ... AUTO DE INFRAÇÃO ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP ... dada pela Lei 9.528/97, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, ... uma vez que, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 2201-010.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.É devida a glosa de despesas médicas quando o contribuinte não comprove que suportou o ônus do desembolso mediante a comprovação do seu efetivo pagamento.
... Exercício: 2007 AR ... DESPESAS MÉDICAS ... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ... É devida Pa ... médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de ... 1999, art ... -
Acórdão Nº 2201-008.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 14120.000370/2007-70 ... pagamento ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto ... Decreto n° 3.048, de 06.05.99: Deixar a empresa de exibir qualquer documento ou ...
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Acórdão Nº 2201-010.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Processo nº ... 10380.014215/2007-19 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... civis e penais aplicáveis ... Por sua vez, o Decreto 9.049/2017 regulamenta os dispositivos desta Lei Federal, ... dispondo ...
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Acórdão Nº 2201-011.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... 2008, Ano Calendário 2007 - a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos ... recebidos ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-008.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 13603.002615/2007-16 ... instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante ... Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, visto ... que, consoante Relatório Fiscal ...
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Acórdão Nº 2201-011.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... simplificado e que, a partir do ano de 2007 a empresa teve que se adequar aos novos ... regramentos, o que vem fazendo ... pela realização de perícia, nos termos do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972 ... É o Relatório ... Conselheiro Fernando Gomes ...
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Acórdão Nº 2201-009.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Processo nº ... 10508.000677/2007-75 ... unanimidade de votos, negar-lhe provimento ... recurso de ofício, ... de ofício (art. 34 do Decreto 70.235/1972) ... Quanto a alegação de confisco e ilegalidade, afastou ...
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Acórdão Nº 2201-011.039 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/08/2023
... Processo nº ... 13603.001578/2007-11 ... provimento ao recurso ... (documento assinado digitalmente) ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... O ...
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Acórdão Nº 2201-010.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/05/2023
... CADE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ... IRPF. GANHO ... D DECRETO"-LEI 1.510/76. ISENÇÃO ... SOCIETÁRIA ... O ganhoPauferido sobre opera\xC3" ... 27/02/2007, no importe de R$ 2.687.680,86 (dois milhões seiscentos e oitenta e sete ...
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Assistencia estudantil e acesso a educacao superior: um estudo na UECE/Student assistance and access to higher education: a study at the Ceara State University.
... Este processo, segundo Lima (2007, 2012), ocorre por meio da diversificacao das ... , o governo federal institui, por meio do Decreto no 7.234, de 19 de julho de 2010, o Programa ...
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Acórdão Nº 2201-009.178 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... ao recurso voluntário ... Processo nº ... 35464.001488/2007-02 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... (inteligência dos arts. 2°, 12, 13 e 15 do Decreto n° 3.969/2001, na redação dada pelo ... Decreto n° 4.058/2001) ...
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Gestão de conflitos mediada no direito comunitário europeu e seu reflexo interno: estado da questão e estratégias de melhora
Este trabajo ofrece una foto fija de la situación de la mediación como herramienta adecuada para la gestión de la controversia privada en el marco del Derecho comunitario europeo y cuál sea su reflejo en la normativa española. Junto con el repaso a los precedentes normativos de la Directiva 2008/52/UE y los extremos más relevantes de la misma, se señalan en el trabajo algunos de los factores que,
... el Tratado de Lisboa de 13 de diciembre de 2007 —C 306/63—, menciona en su capítulo tercero, ... señalaremos el Reglamento (UE) 2201/2003 que incorpora los mecanismos de ... ) fueron desarrollados por el Real Decreto 980/2013, de 13 de diciembre, por el que se ... -
Acórdão Nº 2201-008.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... redução da multa ... Processo nº ... 13887.000737/2007-21 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, passo a apreciá-lo ... Conforme constou da ...
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Resolução Nº 2201-000.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... Processo nº ... 10943.000245/2007-25 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2201-000.494 – 2ª Seção de ... 2. Conforme dispõe o § 6° do artigo 1° do Decreto 2.803/98, o qual regulamentou o ... artigo 32 da Lei n° 8.212/91, com ...
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Acórdão Nº 2201-009.559 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
... Processo nº ... 10980.011462/2007"-02 ... Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpl\xC3" ... ADMINISTRATIVO ... APRESENTAÇÃO ... Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir ... a peça ...
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Acórdão Nº 2201-011.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Processo nº ... 15563.000409/2007-11 ... (documento assinado digitalmente) ... Marco Aurelio de Oliveira ... art. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que ... determina a discriminação clara e precisa dos fatos ...