decreto lei 2201 2007
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Acórdão Nº 2201-011.018 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... Processo nº ... 15563.000409/2007-11 ... (documento assinado digitalmente) ... Marco Aurelio de Oliveira ... art. 243 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que ... determina a discriminação clara e precisa dos fatos ...
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Resolução Nº 2201-000.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... Processo nº ... 10283.100539/2007"-77 ... De Ofício e Voluntário ... Resolução nº ... 2201-000.497 – 2\xC2" ... material; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, inciso VI; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 220, ... IV - contrato de empreitada parcial, o ...
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Acórdão Nº 2201-008.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DEPENDENTES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃORestabelecem-se apenas as despesas comprovadas por documentação hábil e idônea nos autos ou aquelas que possam ser demonstradas por meio de pesquisas nos sistemas RFB, em cumprimento ao princípio da verdade material. Devidamente comprovados, devem ser...
... Processo nº ... 11962.000492/2007-66 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... 33 do Decreto" n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... Com rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 2201-010.392 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/03/2023
... Período de apuração: ... -C 01/07/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, ... 01/06/2007 a 30/06/2007, 01/08/2007 a 30/09/2007, ... Decreto n.º 3.048/99, código de fundamento legal 34, no montante de R$ 14.317,78 ...
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Acórdão Nº 2201-008.296 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... provimento ... voluntário ... Processo nº ... 14474.000001/2007-77 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade ...
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Acórdão nº 2201-001.525 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2012
... 31 do Decreto n", 70.235, de 1972. PAF - DILIGNCIA - CABIMENTO. A diligncia deve ser ...
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Acórdão nº 2201-000.948 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Febrero de 2011
... 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972 e no se identificando no instrumento de autuao nenhum ...
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Acórdão nº 2201-001.903 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2013
... 31 do Decreto n. 70.235, de 1972. DEPSITOS BANCRIOS SEM COMPROVAO DE ORIGEM. OMISSO DE ...
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Acórdão Nº 2201-009.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Processo nº ... 10670.001211/2007-13 ... provimento ao recurso voluntário ... Acordam os membros do ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-008.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... Processo nº ... 11543.000944/2007-41 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... Decreto nº 70.23572, implica em ... considerar como não impugnada a matéria que ...
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Acórdão Nº 2201-010.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2008 ... - CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ... Além disso, nos termos do Art. 457 § Iº da CLT aprovado pelo Decreto 5452/1943, ... c/c. a Lei n° 8212/91, (artigo 28, § 9º letra "j"), é ...
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Acórdão Nº 2201-009.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... -DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... da IN RFB nº 971 de 2009; 214, § 9º do Decreto nº 3.048 de 1999 e 7º da Constituição ... A ausência de inscrição ...
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Acórdão Nº 2201-009.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... -DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... da IN RFB nº 971 de 2009; 214, § 9º do Decreto nº 3.048 de 1999 e 7º da Constituição ... A ausência de inscrição ...
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Acórdão Nº 2201-009.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2007 ... a 31/12/2007 ... -DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... da IN RFB nº 971 de 2009; 214, § 9º do Decreto nº 3.048 de 1999 e 7º da Constituição ... A ausência de inscrição ...
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Acórdão Nº 2201-009.199 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, com a redação dada pelo Decreto ... n° 6.224 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
... ... O art.1.º do Decreto n.º 20.910/32 estatui que prescrevem em 05 ... 4. O extravio dos autos entre 2007 e 2009 não tem o condão de afastar o ... -
Resolução Nº 2201-000.477 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... Processo nº ... 18471.000576/2007-71 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2201-000.477 – 2ª Seção de ... 59 do Decreto nº ... 70.235/1972, in vebis: ... Art. 59. São nulos: ... I - os atos e ...
- Acórdão nº 2201-006.162 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 2201-008.888 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/07/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2007RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
... Período de apuração:R ... 01/01/1999 ... a 31/01/2007 ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL ... da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto" nº 3.048/99, no valor histórico de R$ ... 61.079,58 ... Dispõe o relat\xC3" ... -
Acórdão Nº 2201-008.779 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2005 ... a 31/12/2007 ... EXCLUSÃO -DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS VALORES ... Na ... Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940- Código Penal ... O contribuinte foi ...
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Acórdão Nº 2201-008.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASDeixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que
... Processo nº ... 11618.004935/2007-16 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de ... 06/05/1999. O valor da penalidade lançada foi de R$ ... -
Acórdão Nº 2201-008.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Processo nº ... 11618.004932/2007-74 ... Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de ... 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ ...
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Acórdão Nº 2201-010.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... restaurantes conveniados ... Processo nº ... 14485.000713/2007-67 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... amostragem e que o Decreto 70.235/72 ao prescrever sobre o processo administrativo fiscal não ...
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Acórdão Nº 2201-008.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
... ao recurso voluntário ... Processo nº ... 15586.001070/2007-01 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... Do ...
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Acórdão Nº 2201-009.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
... Processo nº ... 14333.000344/2007-46 ... crédito tributário lançado ... MULTA DE MORA. PREVISÃO EM LEI ... definidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/721, restando inválido o ato administrativo de ... lançamento que ...