decreto lei 2201 2007
-
Acórdão Nº 2201-008.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/01/2021
... Processo nº ... 13831.001329/2007-31 ... O fato de a empresa estar se comportando como optante do SIMPLES ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo ...
-
Acórdão Nº 2201-010.506 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... 2007 ... - SIMPLES. DECISÃO ANULADA ... EXCLUSÃO DO ... PGé obrigada a ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
-
Acórdão Nº 2201-008.322 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... a 01/07/2003 a 30/09/2007, não atendendo, dessa forma, à obrigação acessória prevista ... no ... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de ... maio de 1999 ... Em face do exposto, foi aplicada ...
-
Acórdão Nº 2201-008.306 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 36392.002010/2007-45 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não ... Regulamento da Previdência Socia - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/199 ... 3. Segundo, o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls ...
-
Acórdão Nº 2201-008.305 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 36392.002013/2007-89 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não ... Decreto n° 3.048 de 06/05/1999 ... 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa ...
-
Acórdão Nº 2201-009.876 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/11/2022
... Data do fato gerador:R ... 23/03/2007 ... CA PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE ... CONTRIBUIÇÕES ... DEVER ... protocolizada no prazo definido pelo Decreto 70.235/1972 ... Intimação no escritório dos procuradores ... DF CARF ...
-
Acórdão Nº 2201-011.181 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Período de apuração: ... 01/02/2007 ... a 30/11/2008 ... PRELIMINAR -DE NULIDADE ... O procedimento ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ...
-
Acórdão Nº 2201-008.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 36392.002011/2007-90 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não ... Decreto n° 3.048/1999 ... 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls ...
-
Acórdão Nº 2201-010.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/02/2023
... Processo nº ... 10680.010436/2007-33 ... instaurado com a impugnação ao lançamento ... (documento ... base no art. 284, inciso II e art. 373 do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº ... 8.212/1991, no valor ...
-
Acórdão Nº 2201-011.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/09/2023
... Processo nº ... 13899.000252/2007-06 ... de advogado do sujeito passivo ... Vistos, relatados e discutidos ... artigos 16, 17 e 33 do Decreto 70.235/1972 ... E, a título de esclarecimento, ainda que não houvesse a ...
-
Acórdão Nº 2201-010.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Período de apuração: ... 01/10/2007 ... a 31/10/2007 ... JUROS MORATÓRIOS ... INCIDENCIA ... G tributário ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
-
Acórdão Nº 2201-010.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Período de apuração: ... 01/10/2007 ... a 31/10/2007 ... JUROS MORATÓRIOS ... INCIDENCIA ... G tributário ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
-
Acórdão Nº 2201-011.182 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Período de apuração: ... 01/06/2007 ... a 30/11/2008 ... PRELIMINAR -DE NULIDADE ... O procedimento ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ...
-
Acórdão Nº 2201-008.211 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... recurso voluntário ... Processo nº ... 13727.000103/2007-19 ... Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente ... Débora Fófano ... (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17) ... Lançamento Procedente ... Do Recurso ...
-
Acórdão Nº 2201-008.279 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Processo nº ... 13831.000498/2007-54 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... 373, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto ... n° 3.048/99 ... Tudo de conformidade com o explicitado no Feito, ...
-
Acórdão Nº 2201-008.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Exercício: 2007 AR ... -CDECISÃO JUDICIAL. LIDE SOBRE COMPENSAÇÃO ... RESTITUIÇÃO ... deu-se em 19/3/2002 e, consoante o disposto no art. 253 do Decreto 3.048/1999, este ... seria o termo inicial do prazo. Discorda, ...
-
Acórdão Nº 2201-009.531 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/12/2021
... Processo nº ... 11330.000525/2007-12 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ... 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° ... 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fis. 06, a ...
-
Acórdão Nº 2201-009.307 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... Processo nº ... 17546.000711/2007-02 ... provimento ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos ... 30 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991 e art. 222 do Decreto n° ... 3.048, de 06/05/1999, estabeleceu, entre o contribuinte e demais ...
-
Acórdão Nº 2201-008.778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Período de apuração: ... 01/01/2005 ... a 30/06/2007 ... EXCLUSÃO -DO SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS VALORES ... Na ... Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940- Código Penal ... O contribuinte foi ...
-
Acórdão Nº 2201-009.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2022
... Processo nº ... 10670.001209/2007-36 ... recurso voluntário ... Acordam os membros do colegiado, ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
-
Acórdão Nº 2201-009.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... F01/02/2007 a 31/07/2008, 01/09/2008 a 30/09/2008, ... Período de apuração: ... aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em razão da empresa acima identificada ...
-
Acórdão Nº 2201-010.935 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Processo nº ... 18471.001469/2007-60 ... operações ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 3.000, de 26 de março de 1999, e que ... vincula o julgador das ...
-
Acórdão nº 2201-001.896 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2013
... : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendrio: 2007 DECISO DE PRIMEIRA INSTNCIA. NULIDADE. INOCORRNCIA. Os rgos julgadores no ... 31 do Decreto n. 70.235, de 1972. IRRF. FALTA DE RETENO E RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA ...
-
Decisao Nº 0541454-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... endereço na Estrada do Coco, Km 08, Lote 2201, Catú, Camaçari-BA, e CNPJ: 092.841.720/0001-09 ... do apelo, mantendo-se incólume o decreto sentencial ... Pois bem ... Considerando ... 2007, porém, apresentou importante recuperaçao do ...
-
Acórdão Nº 2201-008.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2021
... Processo nº ... 11516.006732/2007-02 ... Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar ... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, no valor histórico de ... R$ 94.415,27 ... Dispõe o ...