decreto lei 2201 2007
-
Acórdão Nº 2201-010.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
... Período de apuração: ... 01/12/2006 ... a 28/02/2007 ... EMPRESA OPTANTE ... DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA ... 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4.° do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência ... Social - RPS ... Conforme ...
-
Acórdão Nº 2201-010.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... Processo nº ... 18108.000816/2007-85 ... 21.401.4/0145/2.005, determinando o retorno dos autos à Delegacia ... do Regulamento 110 da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, ... motivo porque se deixará de abordar este tema ... 4 ...
-
Acórdão Nº 2201-010.165 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... Período de apuração:R ... 01/07/2007 ... a 31/12/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... 27/10/2009, demonstrando assim o cumprimento do prazo previsto no Decreto 70.235/1972 ... Exclusão do Simples ... Ainda que não seja de ...
-
Acórdão Nº 2201-009.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003MÉDICAS. GLOSAÉ de se manter a glosa de dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a realização da despesa e o pagamento.
... G ao Acordam ... provimento ... voluntário ... 13876.001022/2007-14 ... Processo nº ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos ... Artigo 80, §1°, III, ... do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99) ... Impugnação Improcedente ... Crédito Tributário ... -
Acórdão Nº 2201-010.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... Processo nº ... 11610.006421/2007-67 ... fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as ... no Regulamento do Imposto de renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº ... 70.235/72, reproduzidas, parcialmente, a seguir: ... Art. 73 ...
-
Acórdão Nº 2201-010.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... recurso voluntário ... Processo nº ... 18184.003146/2007-46 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... 323), interposto dentro ... do prazo exigido pelo Decreto 70.235/1972 ... Renúncia às instâncias administrativas ... O ...
-
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
Efeitos fiscais para os contratos agrários de parceria e arrendamento
... nesta linha o próprio artigo 3º do Decreto 59.566/1966, que enuncia: “Arrendamento rural ... (Incluído pela Lei nº 11.443, de 2007).” ... [6] “§ 3o Eventual adiantamento do ... [10] CARF, 2ª Seção, Ac. 2201-003.127 ... [11] “ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE ... -
Acórdão Nº 2201-010.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
... Exercício: 2007, 2008 ... PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA ... CARF ... aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: ... Art. 80. Na declaração de ...
-
Acórdão Nº 2201-010.204 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Período de apuração: ... 01/08/2005 ... a 31/12/2007 ... ALEGAÇÕES - DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... PRINCÍPIOS ... com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° ... 3.048/99, artigo 216, inciso I, alínea "a", em razão de ter ...
-
Acórdão Nº 2201-008.719 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... 2007-42 ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos Alberto do Amaral ... com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas ... pela ...
-
Acórdão Nº 2201-010.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
... Processo nº ... 13603.001901/2007-56 ... recurso voluntário ... (documento assinado digitalmente) ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ...
-
Conceição do almeida - Vara cível
... Almeida s/n – Centro Telefones: (75) 3629-2201, 3629-2047 e 3629-2202 – CEP 44540.000 ... inscrita em 23/05/2006, 04/07/2006, 10/07/2007, 31/12/2008 e 02/03/2009, no Livro nº 9,10,11,12 ... és do aplicativo lifesize, nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020, e de conformidade com ...
-
Acórdão Nº 2201-008.741 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Dprovimento ... Processo nº ... 13906.000409/2007-59 ... restabelecimento da dedução de R$ 6.993,56, a título de despesas ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... No ...
-
Acórdão Nº 2201-008.597 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... Processo nº ... 13771.001419/2007-84 ... Amorim, que deram provimento parcial ... (documento assinado ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... Da ...
-
Acórdão Nº 2201-008.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Dprovimento ... Processo nº ... 16041.000771/2007-35 ... despesas médicas ... (documento assinado digitalmente) ... Carlos ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... Da ...
-
Acórdão Nº 2201-009.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/09/2021
... Período de apuração:R ... 01/01/2003 ... a 01/09/2007 ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... INTEMPESTIVO. PROTOCOLO APÓS O ... PRAZO ... Período: P ... 04/2003 a 09/2007 ... O dispõe o art. 33, do Decreto 70.235/1972, é de 30 dias o prazo para a ... interposição ... de ...
-
Acórdão Nº 2201-010.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... Processo nº ... 14485.002076/2007-63 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... 291 do Decreto ... 3.048/992 ... Ocorre que, no caso em tela, a falta não foi ...
-
Acórdão Nº 2201-008.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... 32 da Lei 8.212/1991, combinados com o inciso III do artigo 225 do Decreto ... 3.048/1999 (falta de prestação de informações e esclarecimentos ... 2007-91 e 17546.000711/2007-02 ... Que " ... o fisco já auditora os cheque ...
- Acórdão nº 2201-004.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Diciembre de 2017
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000009-91.2013.5.06.0008), 10-12-2014
... 2007 a 2010, restou provado pelos relat ó rios do ... /10/2009 a 30/10/2009 e de 01/11/2011 a 20/11/2201 -, com o relat ó rio apresentado pela Grande ... de Benef í cios Previdenci á rios e seu decreto regulamentador, os quais atribuem ao ó rg ã o ...
-
Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... OF STATE FLOOD PLAIN MANAGERS (ASFPM), 2007, p. 9) (muitas vezes com a responsabilização ... este que deve ser instituído por meio de Decreto, a partir do poder regulamentar atribuído pela ... 2157-2201) ... Neste cenário atual, desregulamentado ... -
Acórdão Nº 2201-010.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/06/2023
... retenção em tela, no período de 16/12/2002 a 21/09/2007; ... a partir de 2006, o contribuinte fora nomeado "Administrador" e ... descontado na fonte (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) ... DF CARF MF ...
-
Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law
... contanto que obedecidas as condições do Decreto 2.661/98, ou as do ente local desde que ... ISSN 2317-7721 pp. 2182-2218 2201 ... R evista de D ireito da C idade ... TRF da 3 a Região, 3 a T., v.u., AR no AI 2007.03.00.036133-5 / 0036133-75.2007.4.03.0000 (Ac ...
-
Acórdão Nº 2201-008.721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... Processo nº ... 13731.000013/2007-51 ... provimento ao recurso voluntário ... (documento assinado ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ...
-
Conceição do almeida - Vara cível
... Almeida s/n – Centro Telefones: (75) 3629-2201, 3629-2047 e 3629-2202 – CEP 44540.000 - EMAIL: ... ÇÃO DO ALMEIDA INTIMAÇÃO 0000363-39.2007.8.05.0062 Reintegração / Manutenção De Posse ... és do aplicativo lifesize, nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020, e de conformidade com ...