decreto lei 2201 2007

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO.Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2014IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DIAT. REVISÃO DE OFÍCIO. ERRO DE DIGITAÇÃOHá que se corrigir o lançamento efetuado em consequência de erro da digitação dos dados apresentados na declaração de informação do ITR. Vício reconhecível de ofício, conforme art. 32 do Decreto 70.235/1972.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007DESPESAS MÉDICAS. GLOSASão dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONSELHEIRO DO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES.Os Embargos de Declaração opostos por conselheiro do colegiado devem ser acolhidos para reconhecer o erro material constante do dispositivo analítico do acórdão embargado e da própria conclusão do voto condutor e

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 27/08/2007RELEVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA MULTA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DENEGAÇÃO.O pedido de relevação da penalidade aplicada deve estar acompanhado do preenchimento de todos os requisitos elencados na legislação previdenciária para a sua concessão. Não comprovada a correção da falta, não há como deferir ao contribuinte a relevação ou atenuação

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007RELEVAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração.ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS MÉDICAS. GLOSASão dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2006ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.Para a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente e de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas, através de Laudo Técnico que comprove a existência das áreas de preservação permanente e da averbação no registro de imóveis, no caso

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007RELEVAÇÃO DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. OBJETIVIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO POR INFRAÇÕES.O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada obstante ao inconformismo do contribuinte, não se pode perder de vista que a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT.O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 30/06/2004, 01/08/2004 a 31/03/2005, 01/05/2005 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT.O fornecimento de alimentação in natura aos segurados empregados não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005DESPESAS MÉDICAS. GLOSASão dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) N° 1.306.393/DF. RECURSO REPETITIVO.São isentos do imposto de renda os rendimentos auferidos por pessoa física contratada no Brasil para a prestação de serviços técnicos às

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2002DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. HIGIDEZ DO VALOR APLICADO.Os valores das multas por infrações aos dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS são reajustados anualmente com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2002MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA,Apresentação de manifestação de inconformidade intempestiva, não se instaura o litígio administrativo.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU