decreto lei 2201 2007
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Acórdão Nº 2201-011.136 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto ... nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: ... Art. 78. Na ... Ano-calendário: 2007 ... AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE ... COABITANDO ...
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Acórdão Nº 2201-010.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/04/2023
... SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... D 01/05/2005 a 31/08/2007 ... Período de apuração: ... P DE DECLARAÇÃO ... N embargos de ... Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 ... Segundo consta no Relatório Fiscal da Infração, a empresa ...
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Resolução Nº 2201-000.557 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à ... época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto ... ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO ... DECRETO" N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM ... CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\xC3" ...
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Resolução Nº 2201-000.556 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à ... época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto ... ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO ... DECRETO" N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM ... CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\xC3" ...
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Resolução Nº 2201-000.555 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/05/2023
... 3/2005, com a redação dada pela IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à ... época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto ... ISENÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO DO ... DECRETO" N 7.237 DE 2010. RETORNO DOS AUTOS AO CARF SEM ... CUMPRIMENTO DAS DISPOSI\xC3" ...
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Conceição do almeida - Vara cível
... Almeida s/n – Centro Telefones: (75) 3629-2201, 3629-2047 e 3629-2202 – CEP 44540.000 ... meio de videoconferência, nos termos do Decreto Judiciário n. 276/2020; e de conformidade com ... 2007, 08/08/2007 e 09/07/2007 na plataforma do “ ...
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Acórdão Nº 2201-011.217 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2023
... Exercício: 2007 AR ... OMISSÃO DE- RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA ... Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí ...
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Acórdão Nº 2201-010.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2023
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES ... Ano-calendário: 2007, ... OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP COM INCORREÇÕES OU OMISSA ... A ... 23 do Decreto ... n.º 70.235/72 ... Impugnação Improcedente ... Crédito Tributário ...
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Acórdão Nº 2201-009.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... Exercício: 2006, 2007 ... PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº ... 70.235 ...
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Resolução Nº 2201-000.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
... Processo nº ... 13609.000955/2007-44 ... Voluntário ... Resolução nº ... 2201-000.472 – 2ª Seção de ... único do art.5° do Decreto-lei n° ... 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito ...
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Acórdão Nº 2201-010.973 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2007”, editada pela ... Receita Federal, a seguir reproduzidas, esclarecem o ... Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo ... da norma isentiva do imposto de renda ...
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Acórdão Nº 2201-008.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/07/2021
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2007-C ... D COM PRODUTOS VEGETAIS. COMPROVAÇÃO ... ÁREA UTILIZADA ... O ... 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo ... As ...
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Resolução Nº 2201-000.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Resolução Nº 2201-000.460 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Resolução Nº 2201-000.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Resolução Nº 2201-000.463 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Decreto-Lei nº 57/1966, para alegar que áreas ... rurais destinadas à ... do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão ... submetido ao regime do art. 543-C do antigo ...
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Resolução Nº 2201-000.500 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 04/10/2021
... Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de ... DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA ... Documento ... 24/04/2009 que concede a renovação validada de 26/09/2007 a 25/09/2010, relação de ... Entidades Certificadas no CNAS, atualizada ...
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Acórdão Nº 2201-010.972 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE ... Exercício: 2007 ... CDEA PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA ... SOLICITAÇÃO ... O ... e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto ... 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda ...
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Il nuovo codice del terzo settore italiano (d.lgs. n. 117/2017) / The new code of the third italian sector (legislative decree no. 117/2017)
... Com a aprovação do Decreto Legislativo n. 117, de 3 de julho de 2017 ... Rossi, Gli enti non profit , Milano, 2007, p. LI ... 7 Il finanziamento statale e ... 2201 c.c.). Potrebbe essere quindi anche molto ...
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Acórdão Nº 2201-010.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Período de apuração:R ... 01/03/2004 ... a 30/06/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO ... 27/10/2009, demonstrando assim o cumprimento do prazo previsto no Decreto 70.235/1972 ... Exclusão do Simples ... Ainda que não seja de ...
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Acórdão Nº 2201-010.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2023
... Período de apuração:R ... 01/03/2004 ... a 30/06/2007 ... LANÇAMENTO ... -C FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES ... SOBRESTAMENTO ... 180 a 187) em 27/10/2009, portanto dentro do prazo exigido pelo Decreto ... 70.235/1972 ... Exclusão do Simples ... Ainda que não seja de ...
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Acórdão Nº 2201-008.308 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... Período de apuração: ... 01/05/2007 ... a 31/05/2007 ... OBRIGAÇÕES- ACESSÓRIAS. NÃO INSURGIMENTO ... Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 ... 3. Segundo o Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls ...
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Acórdão Nº 2201-008.586 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... Desenvolvimento (PNUD) ... Processo nº ... 13706.005569/2007-41 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ... Acordam os ... intenção, o Decreto n° 27.784, de 1950 não teria relegado ao Secretário Geral da ONU a ...
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Acórdão Nº 2201-009.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/10/2021
... Exercício: 2007 ... IMPUGNAÇÃO ... INTEMPESTIVA ... TEMPESTIVIDADE ... A impugnação ... Sobre o tema, assim prevê o Decreto 10,235/72: ... Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua ...
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Acórdão Nº 2201-011.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/08/2023
... à Impugnação para excluir do lançamento a competência 11/2007, por ... verificar que houve duplicidade já que os valores foram ... Inteligência do Art. 17 do ... Decreto 70.235/72 ... A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos ...