decreto lei 22262
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Decisão Monocrática Nº 0503468-28.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2023
... /venda de imóvel, para o qual se aplica o regramento disposto no Decreto 22.262/33, conhecido por Lei da Usura.Na defesa, a ré argumentou não ...
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Processo nº 0037810-54.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Marzo de 2015
... SÚMULA Nº 301 DO TJRJ. SÚMULA 121 DO STF. DECRETO 22.262/33 TAC INDEVIDO. RESOLUÇÃO N° 3.919/2010, DO CONSELHO MONETÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0201249-9 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto-lei n. 22.262/1933, 1º da Resolução n. 1.064/1985, 27, § 5º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0016574-25.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-08-2022
... Usura, de modo que o art. 1º da Lei de Usura (Decreto n. 22.262/1933) veda a ... pactuação de juros em taxa efetiva superior a ...
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Decisão Monocrática N° 07138415120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2023
Trata-se de apelação ID 54267208 interposta por G44 BRASIL S.A., G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em face da Sentença ID 54267206. Nesse sentido, o referido ato jurisdicional proveniente da 1ª Vara Cível de Brasília julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por JOSÉ CARNEIRO...
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Decisão Monocrática nº 2007/0010466-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1º e 11 do Decreto-Lei nº 22.262/1933 (Lei da Usura), ... insurgindo-se contra o cerceamento ...
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Acórdão nº 0512753-55.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ainda que convencionada", ou em razão do art. 4º, do Decreto 22.262/33, o qual não foi ... revogado pela Lei 4.595/64, excetuando-se, ...
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Processo nº 0313049-76.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... pela Lei 4.595, de 1964. o art. 4º do Decreto 22.262, de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0146176-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto 22.262/33, e artigo 6º, "e" da Lei 4.380/64, além de divergência ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... parte, da LICC, 125 do Código Civil, 17 da Lei 7.730;/89 e 4º do Decreto 22.262/33. Argumenta-se, em suma, que: a) não há direito adquirido dos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041091-67.2020.8.19.0001 (Cível), 07-03-2023
Apelação Cível. Ação revisional de Contrato bancário cumulada com pedido de Indenização por danos materiais e morais. Apensado aos autos de Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. (0034702-61.2019.8.19.0208) Sentença de improcedência, FLS. 232. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de improcedênc
... Federal, a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262 ... /33, em seu art. 4°, que não foi revogado pela Lei 4.595/64, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019212-27.2013.8.19.0202 (Cível), 28-02-2023
Apelação Cível. Ação revisional de Contrato bancário cumulada com pedido de Indenização por danos materiais e morais. Apensado aos autos de Busca e apreensão. Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença de improcedência guerreada. 1. Alegação de cobrança...
... Federal, a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262 ... /33, em seu art. 4°, que não foi revogado pela Lei 4.595/64, ... -
Acórdão Nº 0096027-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-03-2019
... 9º do ... Decreto 22.262/33 (Lei da Usura). III. Validade da cláusula de ... vencimento ...
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Processo nº 0008724-59.2003.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 28 de Enero de 2015
... pacífico que a capitalização de juros continua proibida pelo Decreto 22.262/33, em seu artigo 4º, que não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0091337-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , no especial, violação dos artigos 6º, primeira parte, do Decreto-Lei 4657/42 (LICC), 125 do Código Civil de 1916 e 9º da Lei nº 8024/90; ...
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Acórdãos nº 1002547-06.2017.8.26.0291 de 11ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 133/137). Recorre o autor. Alega que o Decreto-Lei nº 22.262/1933 e o art. 406 do Código Civil ...
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Acórdão Nº 0040622-53.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 21-08-2023
... submetem à Lei da Usura (Decreto nº 22.262/33) ... Afirma que os contratos firmados entre os litigantes ...
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Acórdão Nº 0133495-23.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE MÚTUO HIPOTECÁRIO HABITACIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE
... máxima estabelecida pela Lei de Usura (Decreto nº 22.262/1933), de 12% ao ano, e, ... naturalmente, a pessoa que deixa ... -
Acórdão nº 2000.38.03.005842-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... 4º, do Decreto 22.262/33, o qual não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, excetuando-se ...
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Acórdão nº 2000.38.03.005842-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
... 4º, do Decreto 22.262/33, o qual não foi revogado pela Lei nº 4.595/64, excetuando-se ...
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Acórdãos nº 1002635-22.2017.8.26.0266 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... ça, as instituições financeiras não se submetem ao Decreto nº 22.262/33, antes à Lei nº. 3.595/64, cujo art. 4º, inc ...
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Acórdão Nº 0003124-40.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Por um lado, o art. 1º da Lei de Usura (Decreto n. 22.262 ... /1933) veda a pactuação de juros em taxa efetiva superior ...
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Acórdão Nº 0000480-60.2012.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... de Usura (Decreto nº 22.626/33), bem assim que estes somente devem ser limitados à taxa ...
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Acórdão nº 2001/0116472-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... poderá purgar a mora, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o devedor que já tiver pago 40% (quarenta por cento) do ...
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Acórdão Nº 0016574-25.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Usura (Decreto nº 22.626/33), com a limitação dos juros em 12% ao ano. Nesse sentido: ...