decreto lei 2294
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- Em vigor Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, passa a denominar-se Embratur - ...
- DECRETO LEI Nº 2294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre o Exercicio e a Exploração de Atividades e Serviços Turisticos e da Outras Providencias.
- Versão original LEI 11771 de 17/09/2008 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO; REVOGA A LEI 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.771 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE TURISMO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTIMULO AO SETOR TURISTICO; REVOGA A LEI 6.505, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977, O DECRETO-LEI 2.294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, E DISPOSITIVOS DA LEI 8.181, DE 28 DE MARÇO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN PE ASSINOU A SEGUINTE PORTARIA: PORTARIA DP nº 2294 de 21.02.2024. O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio de 1969, pelo Regulamento do DETRAN/PE, aprovado...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PE assinou a seguinte Portaria: PORTARIA DP Nº 2294 / 2020 - O Diretor Presidente do DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Dec. Lei nº 23 de 24 de maio de 1969 e pelo Regulamento do DETRAN-PE, aprovado pelo Decreto Estadual nº 38.447 de 23 de...
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Prospecção de elementos formadores de atratividade turística no segmento de Turismo Cultural: Estudo de caso no Município de Campo Mourão - PR.
O objetivo deste trabalho é investigar elementos que possam integrar o segmento de Turismo Cultural no município de Campo Mourão, PR. O município em questão está localizado na mesorregião centro ocidental do Paraná e na microrregião de Campo Mourão, a qual está integrada à Região Turística da Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão - Comcam. Trata-se de um trabalho de prospecção com o
... em que, pelo resgate temporal, no Brasil, temos que pelo 1º Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 (BRASIL, 1937), ficou instituído o ... - DECRETO Nº 5406, DE 30 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o Cadastro Obrigatorio para Fins de Fiscalização das Sociedades Empresarias, das Sociedades Simples e Dos Empresarios Individuais que Prestam Serviços Turisticos Remunerados, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 71009593443 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/1942, NÃO SE RESTAURA A NORMA ANTERIOR/REVOGADA, OU SEJA, ... 2294/84), PRIMEIRAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2280/82 EM SEU ART. 45, E ...
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Acórdão nº 71009501149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/1942, NÃO SE RESTAURA A NORMA ANTERIOR/REVOGADA, OU SEJA, ... 2294/84), PRIMEIRAMENTE ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 2280/82 EM SEU ART. 45, E ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... e congêneres, afirmou que a atividade já constava no Decreto-Lei nº 406, ... de 1968. Isso não se modificou com as alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000189820154058305), 22-02-2022
PJE 0800018-98.2015.4.05.8305 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR QUANTO AO PRIMEIRO RÉU. IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES. CABIMENTO. OCUPAÇÃO EM ÁREA ESCRITURADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO ANTERIORMENTE À DESIGNAÇÃO COMO ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO REGULAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI 9.636/1998. DESCABIMENTO.
... registrada em 29 de agosto de 1973 e o segundo (União) teve seu decreto registrado em 02 de fevereiro de 1979" ... Destarte, não há como ... -
Acórdão Nº 0001997-28.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 26-09-2023
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 231/2020 E ... DO DECRETO ESTADUAL N° 9.810/2021, QUE INSTITUÍRAM E ... REGULAMENTARAM O FUNREP ...
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Acórdão nº 1025321-05.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE LEGAL DOS ACRÉSCIMOS PLEITEADOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. ...
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Acórdãos nº 1000203-17.2017.8.26.0238 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
... -autora requer seja reconhecida a ilegalidade do Decreto Municipal n.º 2.294/2017, com a sua continuidade na ...
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Decisão Monocrática N° 07141946920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA N. 32.159/97. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. LIMITE TEMPORAL...
... , a anlise da matria luz de lei local (Lei Distrital 2.294/1999 e Decreto-Lei n. 21.396/2000), imune ao recurso especial por fora do enunciado 280 ... -
O zoneamento ambiental e urbanístico como instrumento de tutela efetiva e eficaz do meio ambiente
Os fundamentos legais previstos na nossa Constituição são excelentes, mas, por falta de sistematização da legislação complementar e de uma postura científica, tem-se criado uma profusão de normas, sem efetividade e sem eficácia, pois são ignorados os instrumentos básicos de preservação e conservação ambiental e de parcelamento do solo, que são os zoneamentos ambientais e urbanísticos. Enquanto...
... Lei n. 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei n. 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei n. 8.181, ... -
Acórdão Nº 59964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
... /autenticarDocumento.asp sob o código 209D-4BFB-BC5C-E497 e senha 2294-BC1D-D153-8B32 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. LUIZ FUX ... âmbito infraconstitucional (Decreto 2.271/97, Leis 4.717/65 e ... 8.666/93), tornando oblíqua ou reflexa ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Na sequência temporal, foi publicado o Decreto Presidencial nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o ...
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Decisão monocrática Nº 202455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... Em sentido diametralmente oposto à tese defensiva, e na linha do decreto prisional, ressalto que esta Suprema Corte tem admitido o pedido de ...
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Decisão Monocrática nº 5014267-20.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2012
... O art. 4º dessa mesma Lei alterou o art. 18 do Decreto"-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, que passou a ter a seguinte reda\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278659-07.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-02-2020
RECURSO INOMINADO: 0278659-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES RECORRIDO: JEZIEL DE OLIVEIRA SOARES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. ART. 1 7, II DO DECRETO N.º 29.881/2008. ART. 47, II DA LEI 1.874/92 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120825-38.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0120825-38.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA VERISSIMAR DE ARAUJO CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: GM- GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA: Lesão corporal e Apreensão de Mercadorias. Autorização para comercialização. Art. 1 7, II do Decreto n.º 29.881/2008. Art. 47, II da Lei 1.874/92 - Ausê
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Acordao N° 1691305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício de alimentação. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Legitimidade ativa. Servidor da antiga fundação educacional do distrito federal. Lei distrital nº 2. 294/1999 e decreto distrital nº 21. 396/2000. Ação promovida pelo sindicato. Alcance. Categoria da exequente. Delimitação temporal. Previsão no dispositivo
... EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 2.294/1999 E DECRETO ... DISTRITAL Nº 21.396/2000. AÇÃO PROMOVIDA PELO SINDICATO. ALCANCE ...