decreto lei 362 1977
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001018-69.2015.5.07.0015), 2018-04-03
... da parcela alimentação em data anterior a 1977, o que difere dos presentes autos pois, conforme ... ção trintenária, nos termos da Súmula nº 362, II, do TST, ainda que o reconhecimento da ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ...
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Ubaitaba - Vara c�vel, juizados especiais, interdito, fam�lia, rela��es de consumo, sucess�es e fazenda p�blica
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto nº 276/2020. O link para acesso à audiência ... (STF - Súmula 596 - DJ de 3/1/1977, p. 7; DJ de 4/1/1977, p. 39; DJ de 5/1/1977, p ... INPC desde a data desta sentença ( Súmula 362 do STJ), além de juros de mora de 1% ao mês, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001127-10.2016.5.06.0231), 03-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO E 13A CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. O recebimento de tais parcelas pelo reclamante antes da adesão do reclamado ao PAT e da previsão de sua natureza indenizatória nas normas coletivas da categoria faz concluir que os respectivos valores já integravam o salário do autor e assim deverão permanecer, ex vi dos artigos 5º,...
... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... deu ensejo à atual redação da Súmula 362 do TST, in verbis : ... " FGTS. PRESCRIÇÃO ... que as Autoras foram admitidas em 1976 e 1977 e que o pagamento do auxílio-alimentação ... -
Editais - Administração Penitenciária
... da Silva 27008924X 100,0 2.372 2.372 4 06-05-1977 ... 34 Marcio Horacio 281059366 100,0 2.372 2.372 ... Referida e no Decreto 53.994, de 06-02-2009; ... 3 – Serão ... 362 RenatoAlves do Nascimento 257216984 86,0 2.352 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001585-08.2016.5.07.0002), 2017-05-18
... meio de concurso público pela ré em 14/06/1977 ... Afirmou ainda que em 20/10/2014, afastou-se ... ; Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 e Decreto 5 de 14/01/1991) assegura que o valor relativo ao ... Aplicável a Súmula 362 do C.TST com nova redação ... Natureza do vale ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... termos do Decreto estadual nº 64.357, de 1º-08-2019, alterado ... 175,00 48.579,58 177.591,66 1405 2509 25/04/1977 ... 45 JANAINA TAIS BONATO 30955061 130.480,71 - ... 362 PRICILA BERNARDES DA COSTA 29193333 118.935,21 - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 2255-89.2010.5.02.0036) 11-03-2020
... Incide, ao caso, a Súmula 362, II, do TST. Recurso de revista conhecido e ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ... surge de outro viés, com a Lei 6435 de 1977, com fundamento na experiência americana do ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... Homologando, nos termos do Decreto nº 64.357, de 1º-08- ... 2019, alterado pelo ... 175,00 48.579,58 177.591,66 1405 2509 25/04/1977 ... 45 JANAINA TAIS BONATO 30955061 130.480,71 ... 362 PRICILA BERNARDES DA COSTA 29193333 118.935,21 ...
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Fazenda e Planejamento - Subsecretaria da Receita Estadual
... termos do Decreto estadual nº 64.357, de 1º-08-2019, alterado ... ,00 - - 42.600,00 207.849,10 1778 2875 16/08/1977 ... 36 MARCELO ISHIKAWA 28788183 165.088,00 ... MARA OKANO SÃO PEDRO 30680706 163.380,28 41.362,50 - - 41.362,50 204.742,78 1597 2699 24/02/1985 ...
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Casamento
... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal 678/1992, no seguinte teor: “O ... brasileiro, por meio da Lei 6.515/1977, essa matéria passou por profundas alterações ... Versão Kindle, p. 362. 105. Apud, pag. 359 ... EBOOK REGISTRO CIVIL ...
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Sentença nº 1001466-38.2022.5.02.0041 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... mais de 5 anos após 13/11/2014 (Súmula 362 TST).Nos moldes do artigo 11 da CLT, a ... 3216/78, da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho.Há insalubridade, em ... 8.212/90, dos artigos 198, 201 e 276 do Decreto 3.048/1999 e da Súmula 368 do TST, autorizada a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... que trata o art. 3º do Decreto 64.864/2020, afastamento dos ... interessados ... BASICA II MATEMATICA F 10 7754 24/06/1977 ... 86 90279360800 1 CENTRO OESTE PROFESSOR ... 362 32917867850 1 CENTRO OESTE PROFESSOR DE ENSINO ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PECÚLIO POR MORTE. NORMAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE SEGURO.ENCERRAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA.FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POR LONGO PERÍODO. BOA-FÉCONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato deprevidência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-
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Hermenêutica constitucional
... 9º do Decreto de ... 11 de Agosto de 1827, os professores ... Rio de Janeiro: Eldorado ... Tijuca, 1977 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 233 ... 362 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 237 ...
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Título I - do procedimento comum
... v. Art. 36 da Lei 6.515/1977 ... v. Enunciado 45 do FPPC. § 1º Proposta ... v. Enunciado 430 do FPPC ... Art. 362 ... A audiência poderá ser adiada: I – por ... v. Decreto 70.235/1972 – Dispõe sobre o processo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1020-31.2011.5.02.0011)
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... Indica contrariedade às Súmulas 362/TST, 210/STJ e 6/TRT da 6ª Região, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-85.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pedido de empregada pública admitida em 1977", sem concurso público, não obstante a superveni\xC3" ... DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA Nº 362 DESTA CORTE. A Súmula nº 362 desta Corte, em ... Decreto" nº 99.684/90, que asseguram o direito à prescri\xC3" ...
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Sentença nº 1001933-93.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-10-2023
... ção às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), preceito com natureza de ... CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A Eg. 2ª Turma não ... parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000356-36.2018.5.07.0004), 2019-09-11
... suma, que laborou para a reclamada de 08/09/1977 a 30/11/2017, ocasião em que foi demitido sem ... 23, § 5º da Lei 8.036/1990; Súmula 362 do TST - Modulação dos efeitos da decisão no ... ção às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942): ...
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Sentença nº 1001597-78.2017.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... , e o FGTS, seguirá entendimento da Súmula 362, do C. TST. Adicional de insalubridade e de ... - CLT, Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, Portaria n° 3.214/1978 do Ministério do ... 04.04.2003, Lei n° 7.369 de 20.09.1985, Decreto n° 93.412 de 14.10.1986, Lei 12.740 de 08 de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1448-21.2014.5.09.0073) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PAT. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao auxílio-alimentação. Outrossim, diante das assertivas fáticas lançadas pelo Regional, insuscetíveis de reexame nesta...
... , nos termos do atual item II da Súmula nº 362 do TST, ainda que o reconhecimento da natureza ... ão contida na Lei nº 6.321/1976 e no Decreto" n° 5/1991, que nega, de forma inequívoca, o car\xC3" ... Eneas Conrado foi admitido em 25/08/1977 e passou a exercer a função de agente técnico ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001893-69.2016.5.07.0026), 2019-06-03
... ção desde a sua admissão (Setembro/1977), no valor de R$ 1.106,00, não havendo como ... %, 13ºs salários, anuênios, FGTS (Súmula 362/TST), nas horas extras (e destas no PID), e DSR ... nº 6.321/76, sendo regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991 ... Adiante, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001733-44.2015.5.06.0014), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PIDV. 1. A adesão a plano de demissão voluntária, em que não restou caracterizado vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 2. Consoante a iterativa jurisprudência do C. TST, a terminação do vínculo de emprego...
... e FGTS + 40%, observando o contido na Súmula 362 do C. TST ", tendo em vista a sua prescrição ... ção Federal, e 6º, "caput" e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas ... INDL. NIVEL MEDIO I" (15/08/1977), e, após a implantação do PCR 2010, foram ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... "Tratado de Direito Judiciário do Trabalho", 1977, LTr Editora, p. 361) recorda o magistério de ... Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... 362 , que diz sobre o adiamento da audiência em ...