decreto lei 362 1977
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 179-85.2017.5.06.0311)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA). DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do
... Menciona a Súmula nº 362 do C ... TST. Por fim, afirma que a ... disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pelo que pleiteia o reconhecimento ... (ex-SUCAM) em 01.03.1977 e, atualmente, mantém vínculo com a UNIÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000600-66.2017.5.07.0014), 2019-06-16
... e 16.6.2015), retificou o verbete sumular nº 362 no sentido de se alinhar ao novo entendimento ... na empresa pública recorrida em 04/10/1977 e que, desde outubro de 1986, percebe, ... 6° do Decreto nº. 5/91, segundo o qual a alimentação in ...
-
Breves anotações à Lei n. 9.656/1998
... 6.360/1976 e 10, IV, da Lei n. 6.437/1977), não podendo a operadora de plano de saúde ser ... 186 a 189 do Decreto"-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945 ... § 2\xC2" ... 362-363 ... § 2º Para gozo do direito assegurado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001235-23.2016.5.06.0301), 03-05-2017
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA MATERIAL. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Em caso de admissão no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, é ilegal a transmudação do regime celetista para o estatutário sem prévia submissão a concurso público. Permanece o servidor vinculado ao regime jurídico celetista e atrelado a esta Justiça...
... 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 362/TST. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO ... Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. E, no ... acima descrita posto que admitida em 13/12/1977, aplicando-se-lhe, pois, a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000006-90.2017.5.06.0172), 14-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvo meu entendimento pessoal de que a transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade após a Constituição de 1988, sem que o autor tenha sido previamente aprovado em
... ício celetista do reclamante desde 20/09/1977, rejeitou a arguição de prescrição bienal em ... , por força da qual foi modificada a Súmula 362 do TST ... Porém, no acórdão da referida ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943". O cerne da ... -
Legislação
... da Luz ... 4 LEgISLAÇÃO ... DECRETO"-LEI Nº 58, DE 10 DE DEZEmBRO DE 1937 ... Disp\xC3" ... ínea incluída pela Lei nº 6.434, de 15.7.1977) ... § 2º As funções administrativas podem ... Imobiliário - 6ª edição [16x23].indd 362 28/11/2017 09:37:57 ... Direito ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001512-30.2016.5.07.0004), 2018-09-11
... e 16.6.2015), retificou o verbete sumular nº 362 no sentido de se alinhar ao novo entendimento ... processuais, nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei nº. 509/69, recepcionado pela Constituição ... que a parte autora foi contratada em 01/12/1977 e que, desde Outubro de 1986 passou a receber ...
-
Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
... Criada em 11 de junho de 1825 por decreto imperial, firmado pelo Imperador D. Pedro I, a ... presente o Projeto de Lei Ordinária nº 362/2023, já aprovado em segunda e última ... de 1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e ...
-
Acórdão, Processo nº 5787427-93.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-11-2022
... 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: ... "Art. 60. Até que ... dispensa de incorporação, emitido em 08.03.1977, cuja profissão declarada foi de lavrador (fl ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001881-69.2017.5.07.0010), 2019-08-29
... trabalho, consoante estabelece a Súmula nº 362/TST (segundo a qual -É trintenária a ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... 1977, benefício este estendido aos aposentados, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000562-24.2016.5.07.0003), 2018-04-06
... e 16.6.2015), retificou o verbete sumular nº 362 no sentido de se alinhar ao novo entendimento ... -se, o reclamante foi contratado em 10.01.1977 e a norma coletiva que modificou a natureza ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvado o ...
-
O Novo Código de Processo Civil à luz das lições de José Carlos Barbosa Moreira, um gênio para todos os tempos
... camara.leg.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1608-18-setembro-1939-411638-norma-pe.html ... de Direito Processual – Gand (Bélgica) 1977. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000578-02.2017.5.07.0016), 2017-09-18
... que foi admitida pela reclamada em 2/5/1977, por meio de concurso público, exercendo por ... como óbice à pretensão autoral o Decreto 5 de 14/1/1991 e o art. 783 da Instrução ... A Súmula nº 362 do TST, a seu turno, assim disciplinava: ...
-
Jurisprudência e Ementário
... nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, ... desde a data do arbitramento” (Súmula 362/STJ). 3. Recurso especial desprovido ... IAPAS e INPS, a quem, por sua vez, desde 1977, coube a concessão e a manutenção dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 2949-22.2010.5.12.0055) 24-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
... ária de acordo com os termos da Súmula 362 do TST. Precedentes ... Recurso de revista ... 55 do Decreto nº 99.684/1990, no que se refere à prescrição ... Em 1977, a demandada instituiu o pagamento de um talão a ... -
Jurisprudência e controle da legalidade
... Napoli: Edizioni Scientifiche Italiane, 1977 ... Book Antonio Padova.indb 91 13/10/2015 ... 362 Assim resignado com a impossibilidade de se frear ... ária, relativamente à Constituição; o decreto, por sua vez, quanto à lei. Do ponto de vista ...
-
Acórdão Nº 0020823-28.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LEI Nº 5.821/2003 . Integração nas horas extras das parcelas com origem na Lei Municipal nº 5.821/2003, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão transitou em julgado após Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário de nº 668285, julgado pelo STF. Indiscutível a eficácia erga omnes que...
... Neste sentido é a súmula 362 do TST, alterada após o julgamento do ARE n.º ... , o autor possui contrato de trabalho desde 1977 e exercia horas extras habituais há pelo menos ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 no que diz respeito à prescrição ... -
Editais - Administração Penitenciária
... OLIVEIRA 26251428X 1.674 2.811 2.978 0 30/04/1977 ... 128 CICERO FERREIRA MENDES 48351150X 1.669 ... Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009; ... 3 - ... MAURI NILSON DE PAIVA 340970984 2.172 3.293 3.362 3 31/10/1981 ... 38 JOSE DANILO BITTENCOURT ...
-
A contribuição ao programa de integração social (PIS) e a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e o agronegócio
... 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977”. O ... 362 O móvel que norteia a não cumulatividade para o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000365-42.2016.5.07.0012), 2018-02-23
... pela nova redação da Súmula nº 362 do C. TST e à luz da modulação decisória do ... 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº ... ção pelo autor desde sua admissão (01.09.1977) e alega haver instituído referida vantagem ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 367-42.2013.5.10.0009) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO POSTAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO
... - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 362; n° 206 do colendo Tribunal Superior do ... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo decreto 99.684/90), o fez de forma a modular os efeitos ... participado, no período de 8/8/1974 a 13/7/1977, do curso de administração postal, há de ser ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 06-01-2017
... Autorização concedida nos termos do Decreto 45.141, de 20/07/2009 ... 0,00 0,00 3.122,00 ... 78 da Lei n.º 7.109, de 13/10/1977, os servidores abaixo relacionados, devendo ... nhor Antônio José Ferreira”, MaSP: 364.362-4, Maria Aparecida Souza ... Gomes de Assis, ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 11-10-2023
... nos uso de sua competência delegada pelo Decreto ... Estadual nº 18.308/1976 e com fundamento no ... 55 1968590 14/04/1977 Edriana De Assis Pinto 12,00 12,00 20,00 44,00 ... 362 1968033 17/12/1979 Ana Paula Silva Theodoro 8,00 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000012-77.2017.5.07.0008), 2018-03-20
... hipótese não poderá ser aplicada a Súmula 362 do C. TST, mas a Súmula 206, do mesmo Tribunal ... , no caso, foi admitida ao trabalho em 28/09/1977, data não contestada pela ré, portanto antes de ... 214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 - Regulamento da LOPS); ou se for ...
-
O professor no seu ambiente de trabalho
... estas atividades foi promulgado o Decreto n. 53.831, de 1964, no qual as atividades ... diminuído para 4 salários mínimos e em 1977, para 2,8 salários mínimos, chegando em 1990 ... 362 Portanto, qualquer tipo de condição de trabalho ...