decreto lei 362 1977
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-53.2018.5.06.0001), 19-09-2018
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382, DO TST. Na esteira do posicionamento esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, o reconhecimento da prescrição ... (STF-ARE-709212/DF)", na forma da Súmula 362, II, do TST. 3.3. No caso, estão prescritos ... 1977 - fls. 152). O surgimento da Lei nº 8.112/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-36.2016.5.06.0145), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado recebeu o auxílio alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e da definição de sua natureza indenizatória, em sede de direito coletivo, impõe-se concluir que esse título já integrava a sua remuneração, não sendo ele atingido pela alteração, por força dos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da...
... ários não afasta a aplicação da Súmula 362 (do TST)" ... A reclamada, a seu turno, pugna ... que as Autoras foram admitidas em 1976 e 1977 e que o pagamento do auxílio-alimentação ... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ;}.y35c{bottom:361.695827px;}.y659{bottom:362 ... 35 O Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1.001, de 21.10.1969, prevê a pena de ... /SP , DJU de 22.4.71 e Rp 930/DF, D JU de 2.9.1977), e registrou-se que, desde a Rp 930/DF , o ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... 10, n. 30, sept./dic. 1977", p. 318 ... 5 MADEIRA, Dhenis Cruz. Argumenta\xC3" ... ão de medida (lei, plano econômico, decreto, resolução, regulamento ... ) e cientifica a ... 466 ... TEORIA CONST_ANDRE_2ED.indb 362" 23/02/2016 15:02:28 ... teoria da constituiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0003812-67.2020.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... (cinco) anos a que aludem o artigo 1 do Decreto n. 20.910/1932 e o artigo 1-C da Lei n ... Nos termos da Smula n. 362 do Superior Tribunal de Justia, os valores ... 6.496/1977) ou ao Registro de Responsabilidade Tcnica - RRT ...
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Reconhecimento voluntário do filho
... República, com a laicização do Estado (Decreto n. 119-A, de 7 de janeiro de 1890), o Governo ... 362) ... O leitor atento e bem informado já ... no direito de família, em 1972, 1975, 1976, 1977 e 1981, respectivamente, não se admite o ...
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Educação - Diretorias de ensino
... alínea "b" do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº ... 57.141/2011 e Resolução SE 45, de ... 362 VANESSA BRAZERO FEITOZA 32278457845 1 SUL 1 ... FISICAS E BIOLOGICASQUIMICA A 10 6388 26/01/1977 0 ... 34 VALERIAVAZ GABRIEL 7713022821 1 AVARE ...
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Referências bibliográficas
... Receita Federal. Decreto nº 355, de 2 de dezembro de 1991 ... Promulga a ... Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977 ... Dispõe sobre as entidades de previdência ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... — Das relações anuais de empregados (359 a 362) ... Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIMEPERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. ADESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À REGRA DE INVIOLABILIDADE DEDOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE HÁ DE SER ANALISADA CASO ACASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA, PARADESCONSTITUIR AS...
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Consolidação das leis do trabalho
... 30; OJ SDI-1 ns. 199, 208, 244, 362, 366, ... OJ SDI-1 Trans. n. 40 ... Art ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... português, a seu turno, o artigo 11 do Decreto-Lei 105/2004, com relação ao penhor financeiro, ... 362 Justifica-se, portanto, a remissão à experiên- ... ão de Relatoria do Ministro Moreira Alves de 1977. Tratava-se de ação de adjudicação ...
- DECRETO Nº 81293, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1978. Altera o Decreto 79.362, de 9 de Março de 1977.
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Editais - Administração Penitenciária
... COSTA 271789098 1.594 2.737 2.737 0 19/06/1977 ... 131 SILVIOALVES JUNIOR 345239799 1.594 2.730 ... Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009; ... 3 - ... 362 MICHEL HERNANDEZ LONGO 444657368 1.507 2.654 ...
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EDITAIS - EDUCAÇÃO
... para o §5º do artigo 2º do Decreto 56.985/2016 (mínima largu- ... ra do portão de ... 1312 VERA LUCIA BISPO SANTOS 25/04/1977 ... 1313 ANE PATRICIA DE SOUZA BERNARDES ...
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EDITAIS - Educação
... para o §5º do artigo 2º do Decreto 56.985/2016 (mínima largu- ... ra do portão de ... 1312 VERA LUCIA BISPO SANTOS 25/04/1977 ... 1313 ANE PATRICIA DE SOUZA BERNARDES ...
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Acórdão Nº 0007013-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2017
... APÓS O DECRETO N.º 81.240/78, DE 24/01/1978. POSSIBILIDADE ... DISPONIBILIZADO ... REGULAMENTO DATADO DE 1977, SOMENTE SATISFEZ OS REQUISITOS ... PARA A ... ões da empresa ré às páginas 343/362, requerendo que seja ... negado provimento ao ...
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Sentença nº 1001580-19.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... ção às Normas do Direito Brasileiro (decreto-lei nº 4.657/1942), preceito com natureza de ... CURSO FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.494/1977. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A Eg. 2ª Turma não ... parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos ...
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Índice remissivo
... úmula 123: Sendo a locação regida pelo Decreto 24150, de 20/4/1934, o locatário não tem ... p. 410 ... Súmula 362: A condição de ter o clube sede própria para ... 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que ...
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Capítulo X
... São Paulo: Saraiva, v. 2, 1977, p. 73 ... 9 MAITLAND, ob. cit., p. 211 ... 362 ... 17 MIRANDA, Jorge (Org. e trad.). Textos ... Em 1992, o Governo brasileiro promulgou o Decreto n. 678, que mandou cumprir a Convenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000053-39.2015.5.06.0009), 17-11-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ELÉTRICO. PROVA TÉCNICA. Embora o reclamado se enquadre como unidade de consumo, o reclamante trabalhava com instalação, manutenção e montagem elétricas em baixa e alta tensão, em condições de risco, conforme descreve a perícia técnica, enquadrando-se nas diretrizes da Lei nº 7.369/85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto...
... /85 (revogada pela Lei nº 12.740/12) e Decreto nº 93.412/86, tendo direito, portanto, ao ... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 regulamentada pela Portaria Nº. 3.214, de 08 de ... 362") ... \" HORAS EXTRAS - REPERCUSSÃO - A remunera\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 245100-59.2004.5.02.0038) 11-04-2018
... ção trintenária, preconizada na Súmula nº 362, II, do TST, à pretensão às contribuições ao ... o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ...
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Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... , em 25 de julho de 1951, por meio do Decreto n. 29.806, a Comissão de Desenvolvimento ... Neuwied/Darmstadt: Luchterhand, 1977. pp. 243-245. Em um sentido distinto, entendendo ...
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Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... 362 .” ... Hoje, o art. 362 supracitado trata da ... São Paulo: Saraiva, 1977, v. 26, p. 138 ... Insta acentuar que o STF ... decreto condenatório, na forma do art. 392, inciso I, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001346-20.2015.5.06.0017), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. INVALIDADE. ADEQUAÇÃO À TESE PREVALECENTE NO IUJ Nº 0000215-61.2015.5.06.0000. Consoante entendimento pacificado do STF e do TST, através de sua SDI-1, o qual foi perfilhado pelo Pleno deste Regional ao proceder à uniformização de sua jurisprudência, é inválida a transmudação...
... do Recife, sob o regime celetista, em 12/08/1977", sem concurso público, sob a égide da Constitui\xC3" ... modificação da redação da sua Súmula nº 362, incorporando a novel orientação emanada pela ... 5º do Decreto-lei nº 1.569 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº ...