decreto lei 362 1977
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Legislação
... DECRETO FEDERAL 1.948, ... DE 03.07.1996 32 ... ções das Leis 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... Art ... pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 362, de 20 de outubro de 2005, pretende acrescentar a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... alínea "b" do inciso VI do artigo 80 do Decreto nº ... 57.141/2011 e Resolução SE 45, de ... 34.140.362-3 ... Leia-se: Horário: Das 13h30 às 16h30 ... 25183851859 1 PEB II A 10 7588 10/08/1977 ... 21 ERICA PATRICIA GOMES 27447743836 1 PEB II ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Denúncia 18328 ... Sugestão 3.362 ... Outros – Não inerente a Ouvidoria 12.063 ... Municipal Pedroso, a CDHU adquiriu em 1977 uma área com topografia bastante acidentada e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001580-35.2015.5.06.0006), 04-04-2019
EMENTA. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. TRINTENÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO STF-ARE-709212. É certo que a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212, de repercussão geral reconhecida, reafirmou a natureza trabalhista e social do FGTS e declarou que a prescrição para sua cobrança é de 5 anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ocorre que, por seguranç
... 362 do TST, a qual passou a determinar a incidência ... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ... ÉTRICA , da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977 e Portaria nº. 3.214, de 08 de junho de 1978, do ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... reconhecidos por decreto do Poder Executivo, a serem utilizados para apoio ... Os oceanos ocupam uma área de quase 362 ... milhões de quilômetros quadrados, com uma ... Em 1977, a Conferência das Nações Unidas sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001273-81.2016.5.07.0018), 2017-03-17
... na empresa pública recorrida em 27/02/1977 e que, a partir de outubro de 1986 até a data de ... 6° do Decreto nº. 5/91, segundo o qual a alimentação in ... e 16.6.2015), retificou o verbete sumular nº 362 no sentido de se alinhar ao novo entendimento ...
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Editais - Administração Penitenciária
... Decreto nº 53.994, de 06 de fevereiro de 2009, alterado ... DE LIMA 229483240 1.916 3.033 3.033 2 14/09/1977 ... 85 DENILSON PEGORALI GERMANO 286888452 1.903 ... MAURI NILSON DE PAIVA 340970984 2.172 3.293 3.362 3 31/10/1981 ... 38 JOSE DANILO BITTENCOURT ...
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Acórdão Nº 0021167-60.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-07-2018
NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. CEEE. Considerando que o autor foi admitido antes da adesão da empregadora ao PAT e da definição da natureza indenizatória da parcela bônus alimentação, não há como afastar o caráter salarial já adquirido pela vantagem alcançada em período anterior.
... pela aplicação do item II da Súmula 362, do TST ... Analisa-se ... Como já visto, ... mantido entre as partes perdurou de 10-08-1977 a 01-01-2014, e que a presente demanda foi ... , a hipótese prevista no artigo 6º do Decreto nº 5/91 que regulamenta a Lei nº 6.321/76, que ... -
Sec. de Estado da educação
... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, ... CPF: 073.362.574-61 ... Cargo: PROFESSOR ... RG: 3126058-6 ... VERÍSSIMO DOS SANTOS Eliminado(a) 14/12/1977 ... JUSTIFICATIVA: EDITAL/SEDUC 005/2021, ITEM ...
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Trabalho da mulher
... obreira, altamente protecionista, foi o Decreto n. 21.417-A, de 17 de maio de 1932, decorrente ... ), 43/1975 (Acórdão de 08.04.1975) e 149/1977 (acórdão de 15.06.1978). No segundo julgado, de ...
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Editais - Educação
... nº 1374, de 30 de março de 2022; Decreto ... nº 66799, de 31/05/2022; Portaria CGRH 12, ... habilitado O 9 4,577 362 ... 139 ANDREAANDRADE SILVA 3174451540 1 SUL 2 ... ,QUIMICA,SOCIOLOGIA A 10 6777 08/06/1977 0 ... 36 MONICAAPARECIDA FERNANDES CIRIACO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9370 do Mato Grosso do Sul, 16-03-2017
... alterações posteriores, quais sejam: Decreto Estadual nº 11.261 ... de 16 de junho de 2003 e ... MARCILENE FERREIRA BELTRÃO MARQUES 07/08/1977 ... ANASTÁCIO MARIJARA CARDOSO 14/09/1987 ... 362 DE 15 DE MARÇO DE 2017 ... Dispõe sobre ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, e (ii) a ratificação pelo ... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 362 ... Op. cit ., p. 363 ... Convenção ...
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Solução pacífica dos conflitos
... Nations , Oxford, Oxford University Press, 1977 ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder ... 362. Fê-lo novamente em 1980. Ramiro Saraiva ... Carta das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 19.841/1945 utilizou o verbo “convidar” ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 136 (Decreto-Lei no 1.559, de 29 de junho de 1977, art. 1o); e ... III - após o decurso do prazo de cinco anos, contados da ... interno, conforme estabelecido nos planos anuais de safra (Lei no 9.362, de 13 de dezembro de 1996, art. 1o, § 7o) ... Art. 220. Aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001745-04.2014.5.06.0011), 20-03-2017
EMENTA: CONTRATO DE TRABALHO PELO REGIME CELETISTA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONVERSÃO DO REGIME POR LEI MUNICIPAL.O reclamante foi contratado pela Edilidade, sem concurso público, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, na vigência Constituição Federal de 1967 e emendas subsequentes, que, no artigo 95, §1°, exigia aprovação prévia em concurso público apenas para...
... sob a égide do regime celetista, em 03/10/1977 (v. CTPS - ID28f8432 - Pág. 1), antes, portanto, ... 1985, através da Lei nº 14.640/84 e do decreto nº 13.117, sem prévio concurso (v. ID 6c2a33e- ... PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ... -
Do procedimento comum
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... A lei veda a in- ... Art. 362 ... Código de Processo Civil ... São Paulo: LTr, 1977. p. 1.127) ... Sem renunciarmos, um milímetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001512-30.2016.5.07.0004), 2017-04-17
... ARe nº 709212/DF e através da Súmula nº 362, II do c. TST), só deverá ser efetivamente ... que a parte autora foi contratada em 01/12/1977 e que, desde Outubro de 1986 passou a receber ... 12 do Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-63.2015.5.06.0018), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO À EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo incontroverso que o reclamante, servidor público municipal, foi cedido à EMLURB, empresa pública com pessoal regido pela CLT, e constando no estatuto desta que os empregados a ela cedidos ficarão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tenho que é competência desta Justiça
... ário do Município do Recife desde 24/08/1977, a ela cedido em 01.02.1990, o reclamante, na ... 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº. 99.684/1990, que assegurava ao FGTS a ... 362", do TST, de seguinte teor: ... \"FGTS. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-04.2017.5.06.0331), 20-11-2017
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO SEM CONCURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ADMINISTRATIVO. INVALIDADE. É competente esta Justiça Especializada, para processar e julgar ação trabalhista aforada por servidor público celetista efetivado, contratado sem concurso público, antes da Carta da República de 1988. Nesse sentido, firme a jurisprudênci
... 1º do Decreto 20.910/32. Conclui que "oferecida a reclamação ... , sob a égide do regime celetista, em 1º/02/1977, para o cargo de professora (estando aposentada ... 362 do TST, observando-se a prescrição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001197-92.2017.5.06.0004), 26-09-2018
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT, 1.022 DO CPC E NA SÚMULA 297 DO C. TST. REJEIÇÃO -Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plena as decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Embargos de declaração rejeitados.
... ável é a trintenária, nos termos da Súmula 362, II, do TST, que assim dispõe: ... FGTS ... 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5 de 14 de janeiro de 1991 e prevê em seu ... (Antônio Carlos de Oliveira, em 05/05/1977"; Inaldo Braz da Silva, em 02/06/1976. Havendo a r\xC3" ... -
Distinções teóricas
... público, desenvolvendo-se, a contar de 1977, a previdência privada fechada. Todavia, a ... Assim, o Decreto n. 72.771/73 era o Regulamento do Regime de ...
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A teoria a prova e a constituição jurídica do fato tributário
O presente estudo tem por objetivo analisar a construção jurídica do fato tributário à luz da teoria da prova, tomando por base as categorias do Construtivismo Lógico-Semântico. Os conceitos de sistema do direito positivo, realidade social e realidade jurídica servirão como fundamento para explicar a dinâmica normativa das provas que dá sustentação à construção jurídica do fato. É por meio das...
... abordagem do Capítulo V (Das Provas), do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011, que ... 2009, p. 362 ... 13 CARVALHO, Paulo de Barros, Direito ... (Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 º , § 1 º ). Parágrafo único. Cabe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000021-53.2018.5.06.0001), 19-09-2018
EMENTA: TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ATRAVÉS DE LEI. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 382, DO TST. Na esteira do posicionamento esposado pelo C.TST no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0105100-93
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, o reconhecimento da prescrição ... (STF-ARE-709212/DF)", na forma da Súmula 362, II, do TST. 3.3. No caso, estão prescritos ... 1977 - fls. 152). O surgimento da Lei nº 8.112/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-36.2016.5.06.0145), 12-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. CONFIGURADA. Constatando-se que o empregado recebeu o auxílio alimentação antes da adesão da empresa ao PAT e da definição de sua natureza indenizatória, em sede de direito coletivo, impõe-se concluir que esse título já integrava a sua remuneração, não sendo ele atingido pela alteração, por força dos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da...
... ários não afasta a aplicação da Súmula 362 (do TST)" ... A reclamada, a seu turno, pugna ... que as Autoras foram admitidas em 1976 e 1977 e que o pagamento do auxílio-alimentação ... 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o ...