decreto lei 5442
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Tributário
... Legal o decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras ...
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Acórdão, Processo nº 5002467-44.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS - DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, ...
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Acórdão, Processo nº 5002092-09.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.28.003594-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... TRIBUTRIO. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS DE PIS/COFINS. DECRETO 8.426/15: LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE PLENAS. PARMETROS INSTITUIDOS ...
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Acórdão nº 3301-002.738 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Febrero de 2016
... 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972.COFINS. BASE DE CLCULO. COMERCIALIZAO DE VECULOS. RECEITAS ...
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Acórdão, Processo nº 5000157-34.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-09-2022
... a afastar a majorao de alquotas do PIS e da COFINS, promovida pelo Decreto n. 8.426/2015 e autorizar a tomada do crdito de PIS/COFINS sobre as ...
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Acórdão, Processo nº 5003321-39.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 27, ...
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Portarias, PORTARIA Nº 086/SEDUC/RS O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe c
... , com a redao dada pela Lei n 15.451/2020, bem como o artigo 6 do Decreto n 55.187 de 16 de abril de 2020, confere aos servidores pblicos estaduais ... IV IV ZERO 3 Encantado 5442 Esc Est Ens Fun Agostinho Costi ZERO ZERO ...
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Portaria, PORTARIA Nº 122/2021 Estabelece Adicional de Local de Exercício conforme relação de enquadram
... /74, com a redao dada pela Lei n 15.451/2020 e o artigo 6, 1 do Decreto n 55.187, de 16/04/2020, confere aos servidores pblicos estaduais em ... aplica 20 20 3 Encantado 5442 Esc Est Ens Fun Agostinho Costi 5 ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.06.004352-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.019273-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS: RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS FEITO PELO DECRETO 8.426/15. AUTORIZAO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04. LEGALIDADE E RESPEITO AOS ...
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Acórdão, Processo nº 5001691-35.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015, devendo ser mantida a aplicao de alquota zero dessas ...
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Acórdão, Processo nº 5002589-23.2018.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015, ficando assegurada a aplicação da alíquota zero ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024017-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS PELO DECRETO 8.426/15. AUTORIZAO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04. LEGALIDADE E RESPEITO AOS ...
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PORTARIA Nº 5.442/IFSP, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090762720164058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0809076-27.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO
... auferidas pela impetrante na forma em que estabelecido pelo Decreto nº 8.426/2015. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.023470-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS - DECRETO N 8.426/2015. PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E ISONOMIA - VIOLAO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006768-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... com o escopo de afastar a incidncia das alteraes trazidas pelo Decreto n 8.246/15 e pelo Decreto n 8.451/15.Nas razes recursais, alegou a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.44.011098-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS PELO DECRETO 8.426/15. AUTORIZAO NO ART. 27 DA LEI 10.865/04. LEGALIDADE E RESPEITO AOS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.004413-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS. DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE.1. O restabelecimento ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013605-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS. DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE.1. O restabelecimento ...
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Embargos de Declaração
... , porém, a República, o Governo Provisório, por intermédio do Decreto n. 763, de 19 de setembro de 1890, determinou que o referido Regulamento ...
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Acórdão, Processo nº 5000240-87.2016.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , no percentual de 0,65% e 4%, respectivamente, instituda pelo Decreto n 8.426, de 1 de abril de 2015, que revogou o Decreto n 5.442/2005, que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Decreto" n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e determina que a contribui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040793220204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804079-32.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson...
... nos 90 (noventa) dias que seguiram à publicação do Decreto nº 9.101/2017. ... Em suas razões, a impetrante aduz, em apertada ...