decreto lei 5442
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Acórdão, Processo nº 5001434-20.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAO. DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO LQUIDO E ...
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Acórdão, Processo nº 5001429-39.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... sobre suas receitas financeiras, pelas alíquotas veiculadas no Decreto n. 8.426/15. Não houve condenação em honorários advocatícios (ID ...
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Acórdão, Processo nº 5000447-80.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... e da Cofins sobre suas receitas financeiras (na forma prevista no Decreto" nº 8.426/2015), bem como de obter o reconhecimento do direito à repetiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5004978-52.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... 27, caput, da Lei n 10.865/04, arts. 311 e 398 do Decreto n 9.580/18, art. 11, III, c da LC n 95/98, arts. 14, III, c do Decreto n ...
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Da Justiça do Trabalho
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... 8 ...
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Da Justiça do Trabalho
... do trabalho continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subsequente ... 8 ...
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Acórdão, Processo nº 5000992-53.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto n 8.426/2015 ... Em suas razes, argumenta, em apertada sntese, que a ...
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Acórdão, Processo nº 5003413-23.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 31-01-2020
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015 ... Em suas razões, argumenta, em apertada síntese, que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que se anunciava uma regra ...
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Acórdão, Processo nº 5001658-52.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... e ilegal majoração das alíquotas promovidas pelo Decreto nº 8.426/15, eis que ofende frontalmente os artigos 2º, 150 da CF/88, ...
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Acórdão, Processo nº 5002450-93.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto n 8.426/2015 e continuar a se valer da alquota zero nos termos do Decreto ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da Delegacia Regional do ...
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Acórdão, Processo nº 5017912-69.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... PIS. COFINS. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. VEDAO. DECRETO N 8.426/2015. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. LEGITIMIDADE. DIREITO LQUIDO E ...
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Recursos trabalhistas
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... § 2º - A interposição de recurso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013603-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. LEGALIDADE. CONTRARRAZES PARCIALMENTE CONHECIDAS ...
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Decisão monocrática Nº 1426126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2023
... ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. DECRETO 8.426 DE 2015. LEGALIDADE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 1315090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
... Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-86.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... 7. Por seu turno, no dia 1/04/2015 foi publicado o Decreto n 8.426, revogando expressamente, a partir de 1 de julho de 2015, o ...
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Decisão monocrática Nº 1445150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO N° 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE ... 1. O ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002500-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto n 8.426/2015 (fls. 80/85). Indeferido, tambm, o pedido de depsito judicial ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. RESTABELECIMENTO DE ALQUOTAS. AUTORIZAO CONFERIDA PELA LEI N ...
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Execução trabalhista
... 5.584/1970, Decreto-lei n. 779/1969). Caso estas sejam omissas, e desde que haja ...
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nº 96.01.11676-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
... Dispõe o art. 895, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43), na redação dada pela Lei n. 5.442/68: ... "Art. 895 - ...
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Decisão monocrática Nº 1398279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... 5434 e 5442 entre 2009 a 2016), cópias do Acordo Geral de Comércio de Serviços e do ... do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, conforme Decreto n.º 1.355/94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759/09), devem ser ...