decreto lei 5442
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024059-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.015751-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024044-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024051-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.018240-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024009-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
- DEC 8426 de 01/04/2015 - DECRETO. RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.
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A isenção de cofins para as receitas financeiras de aplicações realizadas com recursos oriundos do contrato de gestão
... financeiras eram tributadas à alíquota zero, por força do Decreto n° 5.442/2005, tornando raros os casos em que entidades sem fins ...
- Decreto nº 8.426 de 01/04/2015. RESTABELECE AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES.
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Acórdão, Processo nº 5025787-22.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... ) a inconstitucionalidade da majorao da alquota da exao por meio de decreto ... Com as contrarrazes, vieram os autos a essa Corte Regional ...
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Artigos 893 a 910
... (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei n. 8.737, de 19.1.1946) ... § 2 º A interposição de recurso para ...
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Acórdão, Processo nº 5022031-40.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-02-2020
... exigncia do PIS e da COFINS a partir de julho de 2015 com base no Decreto 8.426/15 viola o princpio da estrita legalidade, na medida em que vedado ...
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Recursos no processo do trabalho
... sobre Direitos Humanos (22.11.1969), ratificada pelo Brasil (Decreto n. 678, de 6.11.1992), cujo art. 8º, § 10, assegura a toda pessoa o ...
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Acórdão nº 3301-004.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2018
... 1 do Decreto n 5.442/2005, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio ...
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Acórdão, Processo nº 5007640-69.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS POR MEIO DO DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. STF RE 1.043.313/RS: ...
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Justiça do trabalho
... 28). A Lei n. 18.345, aprovada pelo Decreto n. 106/98, dispõe sobre a Organizacion y Procedimiento de la Justicia ...
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Acórdão, Processo nº 5001895-26.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
... ÇA - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS – DECRETO" Nº. 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS ... 1- A alteração de al\xC3" ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016577-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-11-2022
... DIREITO TRIBUTRIO. PIS/COFINS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAO DE ALQUOTA. CREDITAMENTO. PRINCPIO DA ISONOMIA.1 ...
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Acórdão, Processo nº 0001557-15.2015.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... jurisdicional para que seja reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto n 8.426/15, no tocante cobrana de PIS e COFINS sobre suas aplicaes ...
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Acórdão, Processo nº 5010913-51.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... impetrante, exigidos desde 1º de julho de 2015, nos termos do Decreto n.º 8.426/2015.A r. sentença denegou a segurança.Apela a parte ...
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Acórdão, Processo nº 5005800-19.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS POR MEIO DO DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. STF RE 1.043.313/RS: ...
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Acórdão, Processo nº 5011049-34.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
... TRIBUTRIO. MANDADO DE SEGURANA. APELAO. DECRETO N 8.426/2015. AUSNCIA DE VIOLAO AO PRINCPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO ...
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Acórdão, Processo nº 5025575-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... /2004 conferiu ao Poder Executivo a prerrogativa de, por meio de Decreto, autorizar o cmputo de crditos na especfica hiptese de despesas ...
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Acórdão, Processo nº 5000346-24.2022.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALQUOTAS POR MEIO DO DECRETO N 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. STF RE 1.043.313/RS: ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024027-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-11-2022
... APELAO EM MANDADO DE SEGURANA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/15. ALQUOTAS. PRINCPIO DA NO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE ...