decreto lei 5442
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nº 96.01.11676-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 27 de Abril de 2004
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. OCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL. DECRETO-LEI N. 779/69. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 895, "a", da CLT e do art. 1º, III, do Decreto-Lei n. 779/69, respectivamente, é de 08 dias o prazo para interposição de recurso contra sentença trabalhista, sendo tal prazo contado em dobro para os entes da...
...Dispõe o art. 895, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452/43), na redação dada pela Lei n. 5.442/68:. "Art. 895 - ... -
Decisão monocrática Nº 1315090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
...Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, ...
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Acórdão, Processo nº 5000831-86.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...7. Por seu turno, no dia 1º/04/2015 foi publicado o Decreto nº 8.426, revogando expressamente, a partir de 1º de julho de 2015, o ...
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Decisão monocrática Nº 1445150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
...RECEITAS FINANCEIRAS. RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO N° 8.426/15. CONTORNOS DEFINIDOS POR LEI. LEGALIDADE. 1. O ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.002500-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-03-2016
... e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base no Decreto nº 8.426/2015 (fls. 80/85). Indeferido, também, o pedido de depósito ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.016369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
...MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO N.º 8.426/15. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. AUTORIZAÇÃO CONFERIDA ...
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Decisão monocrática Nº 1398279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
...5434 e 5442 entre 2009 a 2016), cópias do Acordo Geral de Comércio de Serviços e do ... do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, conforme Decreto n.º 1.355/94, e arts. 75 e 77 do Decreto n.º 6.759/09), devem ser ...
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A dogmática judicial do STJ
...10.637/2002; art. 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do Decreto n. 5.442/2005; ...
- Acórdão nº 3201-001.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 3402-001.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.006403-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... o escopo de afastar a incidência das alterações trazidas pelo Decreto nº 8.246/15.Nas razões recursais, alegou a agravante que o mandamus não ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... dispositivos ou entre dois diplomas normativos (por exemplo, lei e decreto) pode ocorrer uma declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. ...
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Do processo judiciário do trabalho
...(Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) . COMENTÁRIO: . É sabido que prazo ...
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Legislação pertinente
...@5. CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei n. 5.452, de 1º.5.43. Art. 8 º As autoridades administrativas e a ...
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Quadro comparativo com comentários sintetizados
...(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) . Parágrafo único - As demais infrações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021981820184058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO DE ALÍQUOTA ZERO. DECRETO 8.426/15. ART. 27, §2.º, LEI N. 10.865/04. CONSTITUCIONALIDADE. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE DESPESAS FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese na qual o particular pretende se apropriar de créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas financeiras, ao argumento de que, ao reinstituir
...ão-cumulatividade das referidas contribuições , promovido pelo Decreto nº 8.426/2015, com fundamento no § 2º do art. 27 da Lei nº ... -
Decisão monocrática Nº 1367125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
...ÉRIA DE FUNDO: RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS PELO DECRETO Nº 8.426/15. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PARÂMETROS INSTITUÍDOS ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
...2º . Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . Lei nº 13.467, de 13 de julho ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
...2º . Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . Lei nº 13.467, de 13 de julho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003504120194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800350-41.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIHEMO SERVICOS MEDICOS S/A e outro ADVOGADO: Aloísio Augusto Mazeu Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
..., em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118455320174058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0811845-53.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERACA SABARA QUIMICOS E INGREDIENTES S.A. ADVOGADO: Aislane Sarmento Ferreira De Vuono APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
..., em face da vigência das alterações levadas a efeito pelo Decreto nº 8.426/15, bem como a compensação de todos os valores pagos a título ... -
Acórdão, Processo nº 0011952-47.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com fulcro no Decreto nº 8.426/2015, bem como seja reconhecido o direito de compensação dos ...
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Acórdão, Processo nº 5009768-77.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-06-2022
... incidentes sobre receitas financeiras na forma do fixada pelo Decreto nº 8.426/15. Requer seja declarado o direito de ...
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Acórdão, Processo nº 5002879-23.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
...ÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - DECRETO 8.426/15 - RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. - A alteração de alíquota ...