decreto lei 5442
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Decisão Monocrática nº 5030546-42.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Julio de 2016
... ções ao PIS e à COFINS sobre receitas financeiras nos termos do Decreto 8.426/15, resguardando o direito líquido e certo das Impetrantes de não ...
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Livro II - Do processo de execução
... Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ex offi cio (na ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento das sociedades de ...
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Capítulo III - Embargos
... O Decreto-lei n. 1.237/39 previa, além dos embargos para a própria Junta, atual ...
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A dogmática judicial do STJ
... 10.637/2002; art. 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do Decreto n. 5.442/2005; ...
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Acórdão, Processo nº 5017310-44.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-12-2021
... argumento de violao ao princpio da no cumulatividade com a edio do Decreto n 8.426/15, ante a ausncia de previso legal. Precedentes ... 6. A ...
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Acórdão, Processo nº 5002514-21.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... alquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras promovida pelo Decreto 8.426/2015, ou (ii) reconhecer o direito ao crdito das despesas ...
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Decisões Monocráticas nº 1176373 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... REGIME NÃO-CUMULATIVO ... RECEITAS FINANCEIRAS ... DECRETO Nº 8.426, DE 2015 ... ALÍQUOTAS ... DEDUÇÃO DE CRÉDITO. 1 ... Não ...
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A Relevância, Transcendência ou Repercussão Geral no Sistema Jurídico Processual
... 203, Decreto 6.596/40), o qual disciplinou o Dec.-lei 1.237, com a exigência de ...
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Decisão da Presidência nº 1038808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... RECEITAS FINANCEIRAS ... DECRETO Nº 8.426, DE ALÍQUOTAS ... Não tem o contribuinte o direito de ver ...
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Acórdão, Processo nº 5000312-40.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... incidentes sobre receitas financeiras na forma do fixada pelo Decreto n 8.426/2015. Requereu ainda o direito de compensar/ressarcir as parcelas ...
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Dos serviços auxiliares da justiça do trabalho - (arts. 710 a 721)
... da Secretaria de um Tribunal Regional, por força do disposto no Decreto-lei n. 409, de 25 de setembro de 1948, cabe a um diretor ... De uma certa ...
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Acórdão nº 3401-003.028 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2016
... 1 do Decreto n 5.442, de 2005.RECEITAS AUFERIDAS PELAS AGNCIAS DE FOMENTO DECORRENTES ...
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Decisão monocrática Nº 1398279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2023
... 5434 e 5442 entre 2009 a 2016), cópias do Acordo Geral de Comércio de Serviços e do ... do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, conforme Decreto n.º 1.355/94, e arts. 75 e 77 do Decreto nº 6.759/09), devem ser ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais atos subsequentes que dele ...
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Decisão monocrática Nº 1416539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CREDITAMENTO PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. DECRETO Nº 8.426, DE 2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ...
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Dos tribunais regionais do trabalho - (arts. 670 a 689)
... 3) Conselhos Regionais do Trabalho: O Decreto-lei n. 1.327, de 2 de maio de 1939, criou os Conselhos Regionais do ...
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Dos tribunais regionais do trabalho
... 3) Conselhos Regionais do Trabalho: O Decreto-lei n. 1.327, de 2 de maio de 1939, criou os Conselhos Regionais do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041391020174058400), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0804139-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Alessandra Bittencourt De Gomensoro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... do restabelecimento da alíquota do PIS/PASEP e da COFINS pelo Decreto nº 8.426/2015, nos termos da ementa abaixo transcrita: ... EMENTA: ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.14.009209-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.3. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.012386-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.10.009003-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024035-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.013604-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.024026-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-11-2022
... de alquotas por meio de ato do Poder Executivo, consistente no Decreto n 8.426/2015.2. As regras matrizes de incidncia da Contribuio ao PIS e da ...