decreto lei 55 1966
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DECRETO Nº 71791, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. Dispõe Sobre Zonas Prioritarias para o Desenvolvimento do Turismo e da Outras Providencias.
... ção, e consoante o disposto no Capítulo I, do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, ... Art.1º O Conselho Nacional de Turismo ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Art. 55. As concessões ou autorizações de que trata êste capítulo poderão ser cassadas, a qualquer tempo se utilizadas para fins diversos dos ...
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Decisão Monocrática Nº 0019291-16.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 11-11-2020
Recurso Especial n. 0019291-16.2009.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Condomínio Edifício Pablo PicassoAdvogados : Rubens Adriano Zappelini (OAB: 7938/SC) e outrosRecorrido : Evandro Vicente Luizetto LunardelliAdvogados : Neriane Ribas Oliveira (OAB: 35213/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Edifício Pablo Picasso, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... LIV, e 93, inciso IX, da Carta da República; 55, 223, 337, inciso VII, 371 e 783 do Código de ... 5.194/1966; e 51 do Decreto n. 2.044/1908; além de ... -
Decisão Monocrática Nº 0017124-26.2009.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2020
Recurso Especial n. 0017124-26.2009.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Recorrente : Condomínio Edifício Pablo PicassoAdvogados : Rubens Adriano Zappelini (OAB: 7938/SC) e outrosRecorrido : Evandro Vicente Luizetto LunardelliAdvogados : Neriane Ribas Oliveira (OAB: 35213/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Edifício Pablo Picasso, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da...
... LIV, e 93, inciso IX, da Carta da República; 55, 223, 337, inciso VII, 371 e 783 do Código de ... 5.194/1966; e 51 do Decreto n. 2.044/1908; além de ... -
Acordao N° 1417740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Processual civil e tributário. Imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Alienante terracap. Rescrição contratual e reintegração de posse declarada em sentença favorável à terracap. Custos para regularização cadastral do imóvel definida em sentença à terracap. Omissão da empresa pública distratal. Ausência de atualização...
... Lei Complementar Distrital nº 04/1994, Decreto Distrital nº ... 28.445/2007 e art. 8º do to-lei nº 82/1966. Cita, como reforço argumentativo, julgado da ... (Art. 55 da Lei ... 9.099/95) ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 636562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1. Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal. Discute-se a
... 5. Mantido o decreto de extinção da execução fiscal pela ... ordinária nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. À ... época, a Constituição de 1946, então ... -
DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... Capítulo VIII ... Das outras disposições ... Art. 55. Os Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração ... Executiva designada pelo Decreto número 58.670, de 20 de junho de 1966 ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e ... v. 4 ... cit., p. 55 ... 221. É nesse sentido que dispõe o art ...
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Decreto-Lei nº 1.966 de 01/11/1982. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
... ública, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º Os débitos de contribuições ...
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Decisão Monocrática de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0057104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0082532-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0098467-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... e que, em um determinado momento, pelo Decreto-Lei 1.146/70, cindiu a exação para destinar ... 58, de 21 de novembro de 1966, tendo, na forma de seu art. 3°, passado a ser ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... 55 da Lei n. 5.764/71 assegura a garantia de emprego ... 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-Lei n. 20, de 14 ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... 209-332) ... de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de ... 12 de janeiro de 2015 - Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das ...
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DECRETO Nº 6162, DE 20 DE JULHO DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e da Outras Providencias.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede ...
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DECRETO Nº 6545, DE 25 DE AGOSTO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo, e da Outras Providencias.
... 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, e regida pela Lei no 8.181, de 28 de março de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos...
... ção sindical em 1939 por meio do Decreto-Lei n. 1.402, de 5 de julho do mesmo ano. Essa ... 5.172, de 25 de outubro de 1966 – alterou o nome de imposto sindical para ... dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 “na parte em que ressalvam ...