decreto lei 57663
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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