decreto lei 57663

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME. 1. A dívida que dá suporte à execução fiscal refere-se a contrato celebrado com o extinto Banco de Roraima S/A, cujos haveres foram transferidos à União por ocasião da liquidação dessa instituição bancária, por força da Lei n. 8.029/90. 2. Na sentença, reconheceu-se a...

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