decreto lei 57663
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
-
Acórdão nº 1002360-13.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C LEVANTAMENTO E CANCELAMENTO DE GRAVAME – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – CANCELAMENTO DA GARANTIA – CONSEQUÊNCIA – APLICAÇÃO DO ART. 1.499, I, CC – ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO.O Superior Tribunal de Justiça...
... 60, do Decreto-Lei n. 167/67 ... No caso, aplicam-se as disposições do Decreto-Lei n ... -
Acórdão nº 0001478-52.2014.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA. DATAS DE VENCIMENTO. UMA POR ESCRITO E OUTRA NUMÉRICA. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSA. ART. 33 C/C ART. 77 DO ANEXO I DAS CONVENÇÕES DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66). SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.1.
... 77 DO ANEXO I DAS CONVENÇÕES DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/66). SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO ... -
Acórdão nº 0156874-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... ART ... 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APROVADA PELO ... DECRETO 57.663/1966 C/C ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 ... INCIDÊNCIA. ÔNUS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003394020184058302), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800339-40.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CARLOS JERONIMO PEREIRA DE REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Cassio Alves De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
-
Acórdão Nº 0002332-63.2011.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-06-2021
... 70 e 77 do Anexo I do Decreto n. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Sobre o tema: APELAO CVEL ...
-
Acórdão Nº 0003647-72.2020.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 22-02-2023
... ADITIVO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI ... , ART. 70) ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.092631-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA" - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE DESÍDIDA DA PARTE EXEQUENTE. I - A cédula rural pignoratícia possui prazo prescricional de três anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). II - A prescrição é interrompida uma única vez,
... A crtula em anlise regida pelo Decreto Lei n. 167 de 1967 e pela Lei Uniforme de Genebra, cujos respectivos ... -
Acórdão Nº 0003152-75.2012.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... 70 do Decreto 57.663/1966, que promulgou as Convenções internacionais para adotar lei ...
-
Acórdão Nº 0002284-12.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... culposo do credor, o devedor poder requerer, nos prprios autos, o decreto daprescriointercorrente."(DINIZ, Maria Helena.Dicionrio Jurdico, 2. ed. So ...
-
Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... de trs anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66). A prescrio interrompida uma nica vez atravs do ... -
Acórdão nº 1.0236.03.000109-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão...
... de trs anos, nos moldes do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n 57.663/66). A prescrio interrompida uma nica vez atravs do ... -
Acórdão Nº 0000562-57.2000.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... DIREITO MATERIAL. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI ... 167/67 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE ...
-
Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... A prvia intimao do exequente, antes do decreto da prescrio intercorrente, matria de ordem pblica, afervel de ofcio, ... -
Acórdão nº 1.0351.02.014077-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, "conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (REsp 1.604.412/SC).- Para o início...
... A prvia intimao do exequente, antes do decreto da prescrio intercorrente, matria de ordem pblica, afervel de ofcio, ... -
Acórdão Nº 0003154-15.1999.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... do credor, o devedor poderá requerer, nos próprios autos, o decreto da prescrição intercorrente." (DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...