decreto lei 57663
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Acórdão Nº 5051466-70.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... O Decreto-lei n. 167/67, que "dispe sobre ttulos de crdito rural e d outras ...
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Acórdão Nº 0006846-63.2012.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-05-2021
... DECRETO" LEI 57.663/66 (LEI ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUT\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0111125-33.2021.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 487, II DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PREJUDICIAL VERIFICADA NO CASO CONCRETO. COMO É CEDIÇO, A PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA O EMITENTE DA NOTA PROMISSÓRIA PRESCREVE NO PRAZO DE TRÊS ANOS, A CONTAR DO SEU...
... 70 C/C 77, AMBOS DA ... LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO ... 57.663/66) E ART. 206, § 3º, VIII E ART ... 903 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão Nº 0060904-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 20-07-2022
... PRAZO PRESCRICIONAL ... TRIENAL. ARTIGO 60 DO DECRETO-LEI 167/67 C/C ARTIGO 70 DO ... DECRETO 57.663/66, LEI UNIFORME DE ...
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Acórdão Nº 0018133-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-10-2023
... AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 60; DECRETO N.º 57.663/66 – LEI ... , ART. 70) ...
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Acórdão nº 70085694966 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
... nos artigos 206, §3º, VIII, do Código Civil de 2002, 70 do Decreto 57.663/66 e 60 do Decreto-Lei 167/67. Assim, é caso de modificação da ...
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Acórdão Nº 0001396-04.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Sustentam que a cédula de crédito industrial é regida pelo Decreto n o 413, de 1969, prescrevendo em 3 (três) anos a contar de seu ...
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Acórdão Nº 0055278-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO-LEI N.º 167/67, ART ... 60; DECRETO N.º 57.663/66 – , ART. 70) ...
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Acórdão Nº 0705039-03.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-06-2019
... TRÊS ANOS. ARTS. 44 DA ... LEI Nº. 10.931/2004 E 70 DO DECRETO-LEI Nº. 57.663/66 ... PRESCRICIONAL ... INTERROMPIDO ... CITAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
... de crédito rural rege-se pela Lei Uniforme, regulamentada pelo Decreto nº 57.663/66, conforme disposto no artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, ...
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 0000921-33.2002.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Octubre de 2013
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