decreto-lei 73 66
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Acórdão nº REsp 1170587 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... e 402 do Código Civil atual e 21 do Decreto-lei n. 73⁄66 e pugna pela aplicação da Súmula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88400-51.2009.5.03.0006)
... 125 do Dec. Lei 73/66. Destaca ainda que ... -o Acórdão recorrido ... 123 do Decreto-Lei" nº 73/66 ... \xC2" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 282 do CPC/73, o que significa um aprimoramento técnico. Não ... ções vincendas em julgados trabalhistas 66 ... É o caso da condenação judicial em pagamento ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017737320134058000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PETRUCIA BARBOSA FERREIRA VASCONCELOS ADVOGADO: Michele Fontes Gomes Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE
PROCESSO Nº: 0801773-73.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... ão recepção dos artigos 31 a 38 do Decreto-Lei nº 70/66 ... O magistrado, em decisão ... -
Acórdão Nº 5273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Acórdão Nº 5978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Acórdão Nº 5224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Acórdão Nº 5252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Salário-Família ... Art. 66. Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ... Art. 73. Os recursos para a assistência ... artigo 5º e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 1.258, de 13 de fevereiro de 1973, quanto ao ...
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Decisões Monocráticas nº 844316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... PENALIDADE MÍNIMA MANTIDA ... DECRETO-LEI N. 73/66 ... Não há como afastar a penalidades ...
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Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 20 do Decreto-Lei ... federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Acórdão nº 2008/0150187-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... violação ao art. 13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do ... êmio pago pelo autor em 2006 correspondia a R$ 66,40 - sessenta e seis reais e quarenta centavos) ... -
Acórdão nº REsp 1073595 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...
... violação ao art. 13 do Decreto-Lei nº 73⁄1966, tendo em vista a ilegalidade do ... êmio pago pelo autor em 2006 correspondia a R$ 66,40 - sessenta e seis reais e quarenta centavos) ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, ... Art. 73. A substituição será automática ou ... 7º do Decreto-lei ...
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Acórdão Nº 0001034-22.2008.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... INTERCORRENTE ... VIGÊNCIA DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO ... RURAL PIGNORATÍCIA ... DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO LEI ... 57.663/66. LEI UNIFORME DE GENEBRA. INÍCIO ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As questões referentes aos arts. 516, inciso II, 999, 1.023 do Código de Processo Civil, e art. 19 da Lei 4.717/196, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não
... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 73/66, que dispõe ... sobre o Sistema ... -
Acórdão nº 2010/0018870-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA E DA RESSEGURADORA. PENHORA DE BENS DE TITULARIDADE DA RESSEGURADORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. 1. A seguradora é, perante o segurado, a única responsável pelo pagamento da indenização. Não há qualquer dispositivo legal ou contratual que determine a solidariedade passiva da resseguradora com relação
... 68, § 3º e 6º, do Decreto-lei 73⁄66 e do art. 14 da Lei complementar ... -
Decisão da Presidência nº 911253 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2016
... aplicável (Leis nº 9.656/98, Decreto-Lei nº 73/66 e LCM nº 217/03) ... Dessa forma, ...
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Decisão Monocrática nº 5015992-68.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 2017
... 98, "a", do Decreto-Lei n 73/66, que dispe sobre o Sistema Nacional de ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 45 da Lei Complementar nº 73, de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo, bem ... 65. Escola Agrotécnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek ... 66. Escola Técnica Federal de Mato Grosso ... 67. Escola Técnica Federal ...
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Acórdão, Processo nº 0020203-31.1999.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... 557 do CPC/73, porquanto já se encontrava revogada pelo CPC de ... Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º/05/1943. Acerca da relação de ... 05/11/93; no Decreto –Lei n° 73, de 21/11/66 e Decreto n 356, de 07/12/91, com a nova ...
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Acórdão nº 50006536620178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR POR DESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC - RAMO 55). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA PARTE SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO CERTO, EXIGÍVEL E LÍQUIDO. ART. 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1
... Apelação Cível Nº 5000653-66.2017.8.21.1001/RS ... Civil, bem como no artigo 27 do Decreto-Lei nº 73/66. Alega que a cobrança de prêmio pode ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1036634 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte,...
... 12 do Decreto-Lei 73⁄66, além de dissídio jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2005/0108429-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção de afronta aos artigos 13 do Decreto-lei 73⁄66 e 51, IV, do Código de Defesa do ...
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Acórdão nº 2010/0127345-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. SEGURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESTIPULANTE. PARTE ILEGÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte. 2. A estipulante é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários, na
... 21 PARAGRAFO 20. DECRETO-LEI 73⁄66), SENDO, ASSIM PARTE ILEGITIMA PARA ...