decreto-lei 73 66
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 66. A Indenização de Compensação Orgânica é ... Art. 73. Aplica-se ao militar, quanto à Indenização de ... enquadrado nos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, desde que se ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... único, 33, 35, 37, § 2º, 43, § 2º, 55, 60 §§ 1º e 3º, 61, 73, 81, 103, § 1º, 112, 113, 114, 115 e 116 do Código Nacional de ... Art. 4º É acrescentado o § 3º ao artigo 66 do Código Nacional de Trânsito, com a seguinte redação: ... “Art ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação ... 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, ... Art. 66". O dirigente de órgão ou entidade da administra\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 9607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... , a legislação pertinente (Decreto-lei n° 73/1966) determina a aplicação dos valores ... 84 do Decreto-Lei nº 73/66) a constituir reservas técnicas as quais se ...
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Decisão monocrática Nº 1453882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2023
... termos em que dispõe o artigo 84 do Decreto-Lei nº 73/66, que exige a constituição de reservas ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... 73 do Estatuto da Terra; ... V - Demais meios complementares previstos na ... Art. 66. A alienação de qualquer parcela será feita por instrumento de promessa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... Decreto-Lei no 2.371, de 18 de novembro de 1987; e ... IV - ... 38 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 9.015, de ... Art. 66. Os integrantes da Carreira de Analista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-40.2017.5.07.0023), 2018-08-03
... , ante as exigências contidas no Decreto-lei 73 /66. ( ... ) Nunca houve subordinação da ...
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Acórdão nº 2009/0230750-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. FATO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CULPA DA CORRETORA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. 1. A ação proposta objetiva o recebimento de indenização securitária, e o que se pretende, em realidade, é a realização do próprio serviço contratado, qual seja, o pagamento do seguro diante da ocorrência de sinistro. Não se...
... ão de corretor de seguros, bem como o Decreto-Lei 73⁄66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de ... -
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... 73, que se destinem à Amazônia Ocidental ... Art. 66. Considera-se formalizado o internamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... O FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971, tem por ... 66 acarretarão a perda, no todo ou em parte, dos ... ARTIGO 73 ... Se instaurado processo administrativo em ...
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A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
Este artigo faz uso da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann para analisar a influência do sistema econômico na produção das leis penais econômicas, buscando desmistificar o equivocado pensamento social de que o agravamento das medidas penais ou a edição de mais leis criminalizadoras impedirá o crescimento da criminalidade, pois este discurso repressor que ecoa da sociedade, em realidade,
... legais de Direito Penal Econômico: Decreto Lei nº 6.659/44; Lei nº 1.521/51; Lei Delegada nº ... 4.728/65; Lei nº 4.729/65; Decreto-Lei nº 16/66; Decreto-Lei nº 70/66, Lei nº 4.947/66; -Lei nº 73/ 66; Decreto-Lei 167/67; Lei nº 5.741/71; Lei ... -
Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...
... 88 e 108 do Decreto-lei n. 73⁄66; ... b) violação aos arts. 81, ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Art. 66. Os núcleos urbanos informais consolidados ... Art. 73. Os imóveis urbanos privados abandonados cujos ... Art. 103. Nos termos do Decreto-Lei ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 ... § ... Art. 66. Durante o prazo de vigência do acordo setorial, ... Art. 73. A multa será arbitrada pela autoridade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147155020214058100), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.063.187/SC. RESTITUIÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, VIA...
... 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), excluir do âmbito de aplicação desses ... 66 da lei 8.383/91 c/c art. 73 e 74 da lei 9.430/96, permitem concluir que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095911520164050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0809591-15.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: MARLUCE SOUSA DA SILVA e outros ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA...
... ência da alteração produzida pelo Decreto-Lei nº 2.476/88 à qual deu nova redação ao ... 66)./Ainda que compreendido no mencionado lapso ... 50 do CPC/73 (atual art. 119 do CPC/2015). Diante disso e da ... -
Decisões Monocráticas nº 6261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... gozarão dos direitos previstos no Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - ... os seguintes dispositivos do Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: a) a alínea e do ... O Decreto-Lei nº 73/66 (doc ... anexo), por sua vez, regulamenta o ...
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Decisão da Presidência nº 6261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2020
... gozarão dos direitos previstos no Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - ... os seguintes dispositivos do Decreto - Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: a) a alínea e do ... O Decreto-Lei nº 73/66 (doc ... anexo), por sua vez, regulamenta o ...
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Direito processual civil
... 115 do CPC de 1973 foram trazidas para o art. 66 do novo CPC (Lei n. 13.105 de 2015), que promoveu ... ATENÇÃO: No CPC/73, a justificação judicial era disciplinada entre ... ; c) lei delegada federal; d) decreto-lei federal; e) medida provisória federal; e f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no 6.433, de 15 de julho de 1977, e o Decreto-Lei no 2.195, de 26 de dezembro de 1984, continuará ... Art. 66. Em razão do disposto no parágrafo único do ... Art. 73. Os critérios de concessão de progressão ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Decisões Monocráticas nº 1208877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... (Leis nºs 4.594/64 e 8.212/91, Decreto-Lei nº 73/66 e Decreto nº 56.903/65), o que torna ...
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Acórdão Nº 1270080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... aplicável à espécie (Decreto Lei nº 406/68, LC nº 100/99, LC nº 116/03 e Lei ... Regência do CPC/73 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... ável (Leis nº 9.656/98, Decreto-Lei nº 73/66 e LCM nº ... 217/03). Dessa forma, eventual ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e ... Art. 66. À Secretaria de Assuntos Estratégicos compete: ... Art. 73. À Secretaria de Assuntos Estratégicos ...