decreto-lei 73 66
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... Art. 66. As atribuições das Secretarias do Tribunal ... Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 66. A habilitação jurídica visa a demonstrar a ... Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Art. 66. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei nº ... Art. 73. Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C à Lei nº ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído no ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acordao N° 1281616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Consumidor. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de pessoas. Modalidade vida em grupo. Juntada de documentos novos posteriores à propositura da ação. Arts. 435 e 436 do cpc. Possibilidade. Preliminar não acolhida. Do mérito. Aplicação do cdc. Invalidez por doença. Distinção entre invalidez laborativa permanente total por doença e invalidez funcional permanente total...
... encontra-se subordinada ao Decreto-Lei nº 73/66, o qual estabelece o Sistema Nacional ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 66. O soldo constitui o valor básico do cálculo da ... Art. 73. Nenhum militar da ativa, ou na inatividade ... -se reformado com fundamento no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, terá o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1371000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Febrero de 2002
... ção prevista nos artigos 125, do Decreto nº 73/66, e 17, da lei nº 4.594/64. Dessas extensas ... 125 do Decreto-Lei nº 73/66 e 17 da Lei 4.594/64, nos quais fora ...
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Acórdão Nº 9303-012.763 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/12/2021
... do Decreto-lei nº 73/66, “para garantia de todas as suas ...
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Acórdão nº 2007/0173041-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 6. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 7. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2007/0042904-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2006/0140569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 4. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 5. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2006/0278602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do artigo ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... 248, de 23 de outubro de 1991, ou no Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, somente ... 64. (VETADO) ... Art. 65. (VETADO) ... Art. 66. (VETADO) ... Art. 67. O art. 2° do Decreto-Lei ... Art. 72. (VETADO) ... Art. 73. O art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143/66, art. 1º); ... IV - operações relativas a ... de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, ... 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ...
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Acórdão nº 0118999-55.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... da especialidade, a aplicação do Decreto-Lei nº 73/66 à hipótese. Sustenta ... que o MM ...
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nº 2001.70.02.001922-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2004
... 73, caput , e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66; art. 254, parágrafo único, inc. V, do Decreto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ... Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza ... Art. 73. Em até 5 (cinco) dias úteis da data de conclusão da instrução ...
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 9. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 10. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2005/0197736-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 12. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 13. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ...
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Acórdãos nº 0007218-24.2007.8.26.0038 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... 191918pt;}.h3{height:54.533238pt;}.h1{height:73 ... , ferindo o artigo 13 do Decreto-lei nº 73/66 e inciso XI do artigo 51 ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 66 e 67 ... CAPÍTULO VI - DOS ABATIMENTOS DA RENDA ... Art. 73 ... Seção VI - Dos Prêmios de ... , sexo, idade, estado ou profissão (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, Decreto-lei nº 1.286/73, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV ... Art. 66. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, ... Art. 73. A Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, ...