decreto-lei 73 66
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Decisões Monocráticas nº 891251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... da Lei nº 4.595/1964 e artigo 122 do Decreto-lei nº 73/1996. 5 ... Assim, é de se considerar ... 125 do Decreto-Lei nº 73/66) ... No ponto, reitero que a matéria não ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado ... Art. 66. O titular da concessão de lavra deverá ... Art. 73. O relatório anual das atividades do grupamento ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 66. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII da Lei nº ... 73. Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei nº ... Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e incluído no ...
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Acórdão nº 2008/0175755-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... e construtor de imóveis (Decreto-lei 73⁄1966, art. 20, "e"), de modo que o contrato ... 73⁄66; 159 e 1.432 do Código Civil de 1916; 19 e 20 do ...
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Acórdão Nº 1453882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... do Decreto-Lei nº 73/66, que exige a constituição de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 66. As multas impostas às partes em conseqüência de má fé serão ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, podendo o juiz, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º ... Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta ... Art. 73. Os sinais sonoros, executados por buzina, ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... quanto à primeira o disposto no Decreto-Lei n. 369, de 12 de setembro de 1969 ... Parágrafo ... Art. 66. Ficam automàticamente reajustadas, quanto à ... Art. 73. O Ministro da Educação e Cultura, ouvido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000828920164058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800082-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TELMA ARRUDA DOMINGUES e outro ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Quando se tratar de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação
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Boas práticas no setor de seguros: notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
Junqueira e Bernardes: Notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
... da Susep, nos termos do artigo 33 do Decreto-Lei nº 73/66 e dos artigo 21, XIX; 22, § 2º; e 29, ... -
Decisão da Presidência nº 906689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... ção por lei federal no caso, o Decreto-Lei nº 73/1966, a versar o Sistema Nacional de ... 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66" e em outros diplomas federais, invadindo a compet\xC3" ...
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Acórdão Nº 6153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. Dispõe sobre as sociedades por ações.
... ARTIGO 66 ... As sociedades anônimas estrangeiras funcionarão no território ... Vide Lei nº 6.404, de 1976 ... ARTIGO 73 ... O Governo Federal poderá, a qualquer tempo, e sem prejuizo da ...
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Acórdão Nº 6441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e ... em outros diplomas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028194520144058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0802819-45.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANIEL AIRES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aniel Aires Do Nascimento RECORRENTE ADESIVO: GERSON FLORIANO DOS SANTOS ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley RECORRENTE ADESIVO: ELIZABETH MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: CLEA MARIA FREITAS AIRES ADVOGADO: Aniel Aires
... 543-C, do CPC/73, que, no âmbito do Sistema Financeiro da ... Além disso, nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ção - FUNDAF, de que tratam o Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei no ... fevereiro de 1967, e da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 ... Art. 19. À ... Art. 66. Ao Conselho Nacional de Previdência cabe ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... 20 do Decreto-Lei" nº 73⁄66, art. 5º da Lei de Introdução ao C\xC3" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva ... Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro ... Art. 73 ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , aprovados em concurso nos têrmos do Decreto-lei nº 1.168, de 22 de março de 1939, não se ... Art. 66. Acrescenta-se ao art. 153 do Regulamento do ... Art. 73. Aplica-se às pessoas jurídicas que explorem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação ... Art. 66". O dirigente de órgão ou entidade da administra\xC3" ... Art. 73. A restituição de contribuição ou de outra ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... José Konfino, 1970, p. 105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está posta além da norma ... Ver art. 443, item 3 e Lei n. 5.889/73, arts. 3 o e 4 o ... 14. Do consórcio de empregadores ... De ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67 e art. 90, da Lei nº 8.666/93, na ... 68/73 do IPL), constatou que o aparelho possuía uma ... 66. Ademais, a assinatura do réu também consta ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Art. 66 ... a partir de 1º de janeiro de 1978, ficando revogados os artigos 72 e 73 ...
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Acórdão nº REsp 1170587 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... e 402 do Código Civil atual e 21 do Decreto-lei n. 73⁄66 e pugna pela aplicação da Súmula ...