decreto-lei 73 66
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE...
... ção da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de ... à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, o Decreto-Lei 2.287/86 ... 4. A redação original do artigo ... -
Acórdãos nº 0007218-24.2007.8.26.0038 de 28ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
Seguro de vida e acidentes pessoais Indenização Pretensão de recebimento da indenização securitária Recusa de pagamento -Rescisão unilateral do contrato de seguro - Impossibilidade - Morte do segurado em data posterior à rescisão unilateral do contrato - Indenização devida pelo valor constante da apólice contratada - Sentença de improcedência parcialmente reformada - A cláusula de rescisão...
... 191918pt;}.h3{height:54.533238pt;}.h1{height:73 ... , ferindo o artigo 13 do Decreto-lei nº 73/66 e inciso XI do artigo 51 ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com ressalva ... Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro ... Art. 73 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... ARTIGO 66 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... ARTIGO 67 ... #Revogado ... TÍTULO I. Das isenções em geral ... ARTIGO 73 ... #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009 ... ARTIGO 74 ... #Revogado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam ... Art. 66 - Fica atribuída competência ao Ministro da ... Art. 73 - Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... em vista o disposto no artigo 92, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ... no mercado financeiro (Decreto-lei nº 1.290/73, art. 1º) ... Parágrafo único. O Banco ... Art. 66. Quem quer que receba recursos da União ou das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987) optarem ... 65, 66, 67, 70, 72, 73 e 74, decorrentes das operações ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 38 do Decreto-Lei" no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jur\xC3" ... 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou ... c) pareceres ... Art. 66 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 66 - Licença é a autorização para afastamento ... Art. 73 - Os uniformes da Polícia Militar com seus ... -militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São ... acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei ... 1°, e Decreto-Lei n° 1.301/73, art. 3°) ... § 1° O recolhimento do tributo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... nas escolas técnicas com base no Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período ... 37 ... Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, ... Art. 73. Durante os primeiros quinze dias consecutivos de ...
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Acórdão Nº 7172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM DEFINITIVO DE MÉRITO. LEI N. 9.438, DE 21.10.2021, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA DE SEGUROS. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o processo nos termos...
... 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e ... em outros diplomas ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... substituído, por meio da edição do Decreto-Lei nº 72/66, pelo Instituto Nacional de ... passo, em 1966, foi editado o Decreto-Lei nº 73, responsável por regular as operações de ...
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Acórdão nº 1999.38.00.029902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO VENCEDOR. 1. O acórdão embargado, ao reconhecer o direito do mutuário de contratar a seguradora de sua escolha, desde que observada a cobertura legalmente exigida para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não violou, na compreensão dos votos vencedores no julgamento da apelação, o artigo 2º, da MP 2.07
... 2.075-38/2001, aos artigos 20 e 21, do Decreto 73/66, ao art. 14, da Lei nº 4.380/64, e ao Código ... 20 e 21, do Decreto-lei 73/66, ao art. 14, da Lei 4.380/64, ao artigo ... -
Acórdão nº 1999.38.00.029902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO VENCEDOR. 1. O acórdão embargado, ao reconhecer o direito do mutuário de contratar a seguradora de sua escolha, desde que observada a cobertura legalmente exigida para os contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não violou, na compreensão dos votos vencedores no julgamento da apelação, o artigo 2º, da MP 2.07
... 2.075-38/2001, aos artigos 20 e 21, do Decreto 73/66, ao art. 14, da Lei nº 4.380/64, e ao Código ... 20 e 21, do Decreto-lei 73/66, ao art. 14, da Lei 4.380/64, ao artigo ... -
Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29) ... § 3º No ... 69 ... Produtos Importados ... Art. 73. Os produtos de procedência estrangeira ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e imóveis, já que a Lei especial nº 5.194/66 e Resoluções ns. 218 e 345 do Confea preveem ... 3º da Lei nº 5.966/73 e Resolução nº 7, de 24/8/1992; art. 39 VIII ... HONORÁRIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. STJ — REsp 930043 / SE — ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como ... Art. 66 O abono anual é extensivo ao segurado que ... Renda mensal vitalícia ... Art. 73 O maior de 70 (setenta) anos de idade ou ...
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nº 90.03.040539-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15 de Octubre de 1992
PREVIDENCIARIO: PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. DEPENDENTES DO SEGURADO. I - A EXISTENCIA DE FILHOS EM COMUM SUPRE A FALTA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. II - NENHUM OBICE EXISTE A QUE A COMPANHEIRA QUE SO E DEPENDENTE A CONTAR DO DECRETO-LEI N. 66/66 E, EM ESPECIAL, A PARTIR DA LEI N. 5890/73, SEJA DEFERIDA PENSÃO POR MORTE. III - RECURSO IMPROVIDO.
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Relatório e Voto com número 5371236-73.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 16-02-2023
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Concessionária do serviço público. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. É pacífico no colendo STJ o entendimento que a concessionária do serviço público responde objetivamente pelo dano causado a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, nos...
... 59.566/66) não exige que o contrato de arrendamento seja levado a registro perante ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ARTIGO 66 ... Para os fins do art. 63, é facultado ao concessionário da ... ARTIGO 73 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, no art. 19 ... Art. 66 - O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, ... Art. 73 - Ficam revogados: ... I - a partir de 17 de ...
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Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... único, 33, 35, 37, § 2º, 43, § 2º, 55, 60 §§ 1º e 3º, 61, 73, 81, 103, § 1º, 112, 113, 114, 115 e 116 do Código Nacional de ... Art. 4º É acrescentado o § 3º ao artigo 66 do Código Nacional de Trânsito, com a seguinte redação: ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgados de acordo com o Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de ... Art. 66. As atribuições das Secretarias do Tribunal ... Art. 73. Poderá o Corregedor designar um dos ...