decreto lei 911
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Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... 2, 2 e art. 3, caput, do Decreto-Lei 911/69. Verifico que nos presentes autos, fora juntada declarao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.067156-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE NO CONTRATO - DECLARAÇÃO DOS CORREIOS - VALIDADE - MORA COMPROVADA - ASSINATURA NO AR - DISPENSABILIDADE. - Em se tratando de Alienação Fiduciária em garantia, regulada pelo Decreto-Lei nº 911, de 01/10/1969, com alterações pela Lei nº 10.931/2004, a mora decorrerá...
... 2, 2 e art. 3, caput, do Decreto-Lei 911/69. Verifico que nos presentes autos, fora juntada declarao ... -
Acórdão nº 1037180-78.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 09-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA E-MAIL - INVALIDADE - MEIO NÃO AMPARADO PELO DECRETO-LEI N.º 911 DE 1969 - MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO...
... ÇÃO ENCAMINHADA VIA E-MAIL - INVALIDADE - MEIO NÃO AMPARADO PELO DECRETO-LEI N.º 911 DE 1969 - MORA NÃO COMPROVADA - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO ... -
Processo nº 0069336-96.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que Indeferiu O Pedido Liminar. a Mora Do Devedor Deve Ser Comprovada Pela Notificação Extrajudicial No Endereço Do Devedor Constante Do Contrato. Inteligência Do § 2º Do Artigo 2º Do DECRETO-LEI Nº 911/1969 e Do Enunciado Nº 55 Deste Tribunal. Notificação Extrajudicial que Sequer Foi Entregue, Tendo O Aviso de Recebimento...
... DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DO ENUNCIADO ... TRIBUNAL. ... -
Acórdão Nº 0273698-15.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA TESE FIRMADA PELO STJ - TEMA Nº. 722. TARIFAS DE CADASTRO E DE
... DÍVIDA NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA TESE ... FIRMADA PELO STJ - TEMA Nº. 722. TARIFAS DE ... -
Acórdão nº 1.0629.17.000267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91
... matria concernente purgao da mora encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n 91/69, que dispe em seu art. 3:Art. 3 O proprietrio fiducirio ou ... ao devedor escapar da busca e apreenso, no sistema do Dec.-Lei n 911/69, recolhendo apenas as prestaes vencidas, mas isto s se permitir caso j ... -
Acórdão nº 1.0629.17.000267-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA - IMPOSSIBILIDDE - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - RECURSO IMPROVIDO.- A purga da mora na ação de busca e apreensão deve se dar pelo pagamento da integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. - Segundo o disposto no §2º, artigo 3º, do Decreto-lei nº 91
... matria concernente purgao da mora encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei n 91/69, que dispe em seu art. 3:Art. 3 O proprietrio fiducirio ou ... ao devedor escapar da busca e apreenso, no sistema do Dec.-Lei n 911/69, recolhendo apenas as prestaes vencidas, mas isto s se permitir caso j ... -
Acórdão nº 0106105-71.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE ... De acordo com o Decreto-Lei 911 /69, a notificação ... extrajudicial é requisito para a ...
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Acórdão nº 1003722-33.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - DEVEDOR NOTIFICADO - MORA CONSTITUÍDA - SÚMULA N.º 72 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do entendimento jurisprudencial, quando constatado o inadimplemento das obrigações contratuais garantidas por alienaç
... ço do devedor fiduciante, conforme estabelece o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 911 de 1969 ... 2. A comprovação da mora e imprescindível a ... -
Acórdão nº 1.0079.11.024422-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer,...
... decidiu: "Nos procedimentos de busca e apreenso, fundados no Decreto-Lei 911/69, mostra-se necessria a existncia de um contrato de ... -
Acórdão nº 1.0056.13.006761-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911, DE 1.969 - ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 10.931, DE 2.004 - ...
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Acórdão nº 1.0000.19.041531-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIAL. REJEIÇÃO. LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. I - O Decreto-lei nº 911/69, que regula as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, dispõe ser dever do juízo, ao decretar a busca e apreensão do
... de circulao pelo sistema RENAJUD no medida autorizada pelo Decreto-lei n 911/1969, que admite to somente o lanamento de restrio judicial ... -
Acórdão nº 1.0687.12.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Na "ação de busca e apreensão...
... Pois bem. Inicialmente, pondere-se que o art. 2, 2 do Decreto-Lei n. 911, de 1969, com a redao introduzida pela Lei federal n. 13.043, ... -
Acórdão nº 1.0687.12.002635-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVEDOR NÃO LOCALIZADO - PROTESTO POR EDITAL - COMPROVAÇÃO - REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Na "ação de busca e apreensão...
... Pois bem. Inicialmente, pondere-se que o art. 2, 2 do Decreto-Lei n. 911, de 1969, com a redao introduzida pela Lei federal n. 13.043, ... -
Acórdão nº 1.0405.08.007487-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VÍCIO NO PROCEDIMENTO CITATÓRIO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NULIDADES AFASTADAS - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO.- Não há que se falar em nulidade decorrente de vício de citação se todos os réus foram regularmente citados e não houve qualquer prejuízo ao...
... 66 da Lei n 4.728/65 e no Decreto-Lei n 911/69, consolidar nas mos do requerente o domnio e a posse do bem ... -
Acórdão Nº 5009014-74.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
... Decreto-Lei n. 911/1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas ...
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Acórdão nº 1.0105.12.027569-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE BEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ PÚBLICA - CONSTITUIÇÃO EM MORA EFETIVADA - AUSÊNCIA DE OBSTÁCULO PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR - CASSAÇÃO DA DECISÃO.
... DECRETO-LEI 911 - NOTIFICAÇÃO CARTORÁRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - FÉ ... -
Acórdão Nº 0002372-11.2017.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... do Tocantins, nos autos da Ação de Busca e Apreensão – Decreto/Lei nº 911/69 movida pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.016769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço
... O Decreto-Lei n 911/69, que tambm trata a constituio em mora como pressuposto de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.016769-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a mora com a entrega e o recebimento da notificação extrajudicial no endereço
... O Decreto-Lei n 911/69, que tambm trata a constituio em mora como pressuposto de ... -
Acórdão Nº 0000799-59.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Colinas do Tocantins, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Decreto-Lei 911/69) movida pelo então apelante em desfavor de ANTONIO SOARES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072016720194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807201-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDAS SISAN LTDA e outros ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE....
... ária de bens móveis, sendo assim, aplicável à espécie o Decreto-lei nº 911/69, que assim dispõe: ... Art. 2º No caso de ... -
Acórdão nº 1.0079.12.035606-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEPÓSITOS JUDICIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CIÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, IV, CPC - VEÍCULO ALIENADO - MULTA EXTIRPADA - PERDAS E DANOS - VALOR DE MERCADO - TABELA FIPE - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LITIGÂNCI
... 3, do Decreto-Lei n 911, de 1969, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor ... -
Acórdão Nº 5008257-87.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. OMISSÃO CONSTATADA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69 QUE SOMENTE É APLICÁVEL EM CASOS DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS NO PONTO A FIM DE ACLARAR O...
... do banco ao pagamento da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, considerando a privação indevida do bem.Vieram os autos ... -
Acordao N° 1601855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Busca e apreensão fundada no decreto-lei 911. Extinção do feito por falta de interesse de agir. Sentença mantida. 1. O decreto-lei 911/1969 tutela o direito do credor por meio de ação de busca e apreensão do veículo ou ação de execução do débito, que pode ser ajuizada diretamente ou decorrer de conversão da ação de busca e apreensão (arts. 4º e 5º)....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO FUNDADA ... NO DECRETO-LEI 911. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... SENTENÇA ...