decreto lei 916 90
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
... Já em São Paulo, em 1994, o Decreto n° 34.713, regulamentava o Relatório de Impacto ... ISSN 2317-7721. pp.901-920 916 ... R evista de D ireito da C ... No Brasil, nos anos 90, já houve algumas experiências de licenciar ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... 90 – 2.12.09 – Processo AIRO n ... 65-08/915 ... Revista LTr n. 65-08/916 ...
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Parte especial
... o documento conforme transcrito no Decreto Italiano nº 513/97, i.e., “ a representação ... Tutela Específica ... , p.90-91 ... 327 LIMA , Alcides de Mendonça ... 916 ... Poderá o devedor, no entanto, após ...
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Acórdão nº 1.0024.14.251270-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade
... 11, da Lei 10.254/90, que previa: Art. 11. Para atender a necessidade ... as condies e prazos previstos neste Decreto. 1 Para fins do disposto neste Decreto, ... No se aplica ao caso, portanto, o Tema 916/STF, pois a Lei n. 8.036/1990 somente determina o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166509-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO NULA. FGTS. VERBA DEVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320 - MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCORRETO. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou...
... 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3 supra passou a prever ... Custas, pelas partes, na proporo de 90% pelo apelante voluntrio e o restante pelo ... Vejamos. No julgamento do Tema 916, RE n 765.320, o Pretrio Excelso decidiu que a ... -
Decisões Monocráticas nº 2047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 4 ... A teor do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante ... a estes pagamentos, entre 05/10/88 e 31/12/90, uma vez que o Estado somente foi definitivamente ... Teori Zavascki, Tema 916 da Repercussão Geral, assim entendeu esta ...
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Decisão da Presidência nº 2047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... 4 ... A teor do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante ... a estes pagamentos, entre 05/10/88 e 31/12/90, uma vez que o Estado somente foi definitivamente ... Teori Zavascki, Tema 916 da Repercussão Geral, assim entendeu esta ...
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Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... ça Alimentar e Nutricional, nos termos do Decreto nº 35.101, ... de 07 de junho 2010. (AC)” ... 5º Esta Lei entre em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.” ... 045, de 17 de julho de 2001 e da Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013; ... XVII - ao ...
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Acórdão nº 1.0301.16.010187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituiç
... Nas razes de fls. 87/90, aduz a primeira apelante, Laila Ribeiro, a ... , cumpre ressaltar a tese firmada no tema n 916 da repercusso geral do STF (Recurso Extraordinrio ... Estaduais n 10.254/90; n 18.185/09; e o Decreto n 35.330/94, conforme revelam os documentos ... -
Acórdão nº 1.0301.16.010187-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - FUNÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituiç
... Nas razes de fls. 87/90, aduz a primeira apelante, Laila Ribeiro, a ... , cumpre ressaltar a tese firmada no tema n 916 da repercusso geral do STF (Recurso Extraordinrio ... Estaduais n 10.254/90; n 18.185/09; e o Decreto n 35.330/94, conforme revelam os documentos ... -
Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÃS NATURAL E BIOCOMBUSTÃVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÃRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÃTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BioconbustÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.034773-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF -...
... dos juros remuneratrios da Lei n 8.036/90 at a citao, e correo monetria e juros legais ... FGTS, conforme decidido no RE n 765.320 (Tema 916): Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114974-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTS. 1 º E 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS...
... 1 e 3, do Decreto n 20.910/1932, e do enunciado n 85 da smula do ... do RE n 705140 (Tema 308) e RE n 765320 (Tema 916), afirmando que o pessoal admitido no servio ... 19-A da Lei 8.036/90, depsitos no Fundo de Garantia por Tempo de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.057736-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 18.185/09 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL NA ADI 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - POSSIBILIDADE - EFEITOS DELETÉRIOS DA EXECUÇÃO IMEDIATA DO JULGADO RECONHECIDOS - ART. 27 DA LEI N. 9.868/1999 - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - STF - RE 765.32
... 1 do Decreto 20.910/32 para fins de ocorrncia da prescrio do ... , a Lei 18.185\2009, revogando a Lei 10.254/90, alargou o campo de abrangncia das contrataes ... Vejamos. No julgamento do Tema 916, RE n 765.320, o Pretrio Excelso decidiu que a ... -
Questões Coletivas
... no mínimo 300; ii) ou, num período de 90 dias, no mínimo 20 trabalhadores, qualquer que ... 916 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... 4.330, de 1 o de junho de 1964, o Decreto-lei n. 1.632, de 4 de agosto de 1978, e demais ...
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Acórdão nº 1.0382.16.007783-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA- DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - FGTS - RESP 1806086/MG - TEMA 1020 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO - ARE 709212 - TEMA 608 - MODULAÇÃO -FÉRIAS PRÊMIO - TEMA 916- IMPOSSIBILIDADE.- O vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, uma vez...
... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depsitos efetuados no Fundo ... no julgamento do RE n 765.320/MG (Tema 916), com repercusso geral, reafirmou a jurisprudncia ... 39, 3, DA CF - PRESCRIO - DECRETO N 20.910/32 - JUROS DE MORA E CORREO MONETRIA - ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 90 – 2.12.09 – Processo AIRO n ... 65-08/915 ... Revista LTr n. 65-08/916 ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 528, §3° e §4º, DECRETO A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, em regime ... Nos termos do § 3o, art. 90, NCPC, as partes ficam dispensadas do pagamento ... 916, do CPC ... Destaque-se, porque oportuno, que, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202517-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS E...
... 13, da Lei 8.036/90. Requer seja conhecido e provido o presente ... FGTS, conforme decidido no RE n 765.320 (Tema 916): Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0143.17.004160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...
... , delimitada pela distribuio da ao (Decreto n 20.910/32)". A Apelante sustenta, em ... 19-A da Lei Federal n 8.036/90. Confira-se o referido precedente vinculante: ... Corte no julgamento do RE n 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercusso geral: ... -
Acórdão nº 1.0143.17.004160-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PACTUAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 10.254/1990 - NULIDADE DA RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O PRAZO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO - CONTINUIDADE ININTERRUPTA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM CONTRATAÇÕES REGIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - PERSISTÊNCIA DA APLICABILIDADE DOS...
... , delimitada pela distribuio da ao (Decreto n 20.910/32)". A Apelante sustenta, em ... 19-A da Lei Federal n 8.036/90. Confira-se o referido precedente vinculante: ... Corte no julgamento do RE n 765.320 (Tema 916), sob o regime de repercusso geral: ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... 916/917 e silentes a 2a Reclamada e o Reclamante ... 8.851/92, art. 46, § 22; Decreto n 3.000/99, art. 620) ... A indenização é ... Processo: 1. 0000292-90.2011.5.03.0098 RO(00292-2011-098-03-00-1 RO) - ...
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Acórdão Nº 08017075620228205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 22-09-2023
... 19-A DA LEI 8.036/1990. INCIDÊNCIA DO TEMA 916 DO STF. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ... ações continuadas do Governo, mediante Decreto emanado pelo Prefeito Municipal com a assinatura ... 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no ...
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Acórdão nº 1.0231.08.120679-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OFICIAL DE APOIO D - LEI 10.254/90, ART. 10° - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - TEMAS Nº 612 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DIREITO AO PAGAMENTO DO FGTS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O STF, no julgamento do tema nº 612 de sua Repercussão Geral, firmou a tese de que, "nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se...
... 19-A da Lei 8036-90, no se aplicaria a estes ltimos. Esclarece que o ... -se o caso em apreo tese firmada no tema n 916 da repercusso geral do STF (Recurso Extraordinrio ... PRESCRIO QUINQUENAL. DECRETO N 20.910/32. SENTENA REFORMADA. 1. Conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023813-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.876 - EFEITO PROSPECTIVO - MANUTENÇÃO DO EFEITO EX TUNC - PROVIMENTO EFETIVO - NULIDADE - CONTRATAÇÃO - IRREGULAR - FGTS- PRESCRIÇÃO - DECRETO Nº 20.910/32.- Como regra, o
... 19-A da Lei Federal 8.036/90, da ADI 3127, do art. 39, 3 da CF/88, bem como ... FGTS, conforme decidido no RE n 765.320 (Tema 916): Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurana jurdica. Necessidade de ...